Para SEF, reforma tributária aprovada será positiva

O governo Zema faz uma avaliação positiva da reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados. Para a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF), a reforma não trará impacto negativo na arrecadação estadual, devido ao prazo de 50 anos para a transição completa da cobrança na origem para o destino. Além disso, a possível perda de autonomia total dos estados e municípios sobre gestão de tributos é considerada consequência natural em prol da simplificação do sistema.

“O impacto é positivo para a sociedade, com certeza. Essa simplificação vai trazer uma diminuição da insegurança jurídica tributária. Vai diminuir o contencioso tributário e, portanto, vai diminuir o custo de operação das empresas. A gente não prevê (impacto na arrecadação) porque, exatamente, tem os mecanismos de transição federativa”, disse o secretário-adjunto da SEF/MG, Luiz Claudio Gomes.

O secretário ressalta que o governo mineiro apoia amplamente a reforma de um sistema que precisa ser substituído após se esgotar. “O modelo proposto, depois de ter passado pela Câmara e pelo Senado, é um modelo que manteve a espinha dorsal de um ótimo IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Como a gente vê em mais de 170 países, como o sistema de tributação predominante”, disse.

Luiz Claudio Gomes ainda aponta que o novo sistema de impostos brasileiro aperfeiçoou o que há de mais moderno atualmente. “Existem itens de aperfeiçoamento em relação ao europeu. As questões de não cumulatividade, a fixação do destino como quem vai receber os recursos tributários. São todos itens que trazem e aperfeiçoam um novo sistema tributário para o Brasil”, comenta.

Gestão dos tributos por comitê é ponto positivo na reforma tributária, aponta a SEF

Uma das principais alterações apontadas pelos críticos da reforma, a criação de um comitê para realizar a arrecadação e distribuição do novo IBS, que unirá o ICMS, estadual, e o ISS, municipal, também é elogiada pelo secretário. Para ele, a mudança não fará com que estados e municípios fiquem à mercê da União.

“Não, isso não vai acontecer. Porque a União nem faz parte do comitê do IBS. Lá vão ficar estados e municípios apenas, com uma governança de representação que tem que implementar, e que, para nós, está adequada. Não tem que ter medo de (estados e municípios) ‘ficar com o pires na mão’ da União. Isso não vai acontecer”, disse Gomes.

O secretário afirma que, para a simplificação acontecer, a perda de autonomia dos estadual e municipal na gestão dos impostos é necessária. “Estados e municípios vão perder um pouco da sua gestão tributária em prol de uma maior simplificação. Não tem como ser diferente. Simplificação ela tem que vir junto com uma uniformização. E uma perda de individualidade, isso é normal”, declarou.

Ele explica que não há como criar um tributo uniforme nacional, em termos de carga, fiscalização, contencioso administrativo, sem uma simplificação que uniformize o tributo. “Hoje temos 27 sistemas tributários diferentes nos estados, a guerra fiscal, então a complexidade do sistema atual é absurda e doente. Nós precisamos, a sociedade, o Brasil precisa entregar o sistema simples, imediato, uniforme, nacional”, finaliza.