Leia também os ‘Curtas’ de Legislação desta quinta! (21/12)

Mutirão de conciliação

O governo de Minas, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE), celebrou acordo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para realização de um mutirão de conciliação destinado ao pagamento de férias-prêmio e adicional noturno dos servidores efetivos do Executivo de Minas Gerais. Objetivo da parceria é fomentar a cultura da conciliação e o uso dos métodos autocompositivos na solução célere e eficaz de conflitos. Dessa forma, as ações judicializadas sobre estes assuntos serão submetidas ao Núcleo de Justiça 4.0 – Fazenda Pública da 1ª Instância. A parceria busca agilizar iniciativa da AGE com a proposta de celebrar acordos com os credores. O acordo de cooperação técnica foi assinado pelo presidente do TJMG, pelo advogado-geral do Estado, e pela 3ª vice-presidente do TJMG, desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta. O governo de Minas retomou, em setembro de 2021, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag, o pagamento do passivo de férias-prêmio dos servidores estaduais que não possuem ação judicial contra o Estado para recebimento de férias-prêmio. Considerando os valores já pagos e a última remessa do ano, até o fim de 2023 terão sido quitados R$ 1,128 bilhão contemplando 40.725 servidores. Neste ano, com o pagamento de dezembro, serão 6.769 servidores recebendo um total de R$ 220,7 milhões.

Lote residual de restituição do IRPF de 2023

A Receita Federal abriu ontem para consulta mais um lote residual de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) do mês de dezembro de 2023. O crédito bancário para 244.476 contribuintes será realizado no dia 28 de dezembro, no valor total de R$ 370.453.244,97. Desse total, R$ 268.895.534,49 referem-se aos contribuintes que têm prioridade, sendo 4.314 idosos acima de 80 anos, 39.830 entre 60 e 79 anos, 4.945 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave, 8.831 cuja maior fonte de renda seja o magistério e, por fim, 93.584 contribuintes que receberam prioridade pelo uso da Declaração Pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX. De acordo com a Agência Brasil. Foram contemplados ainda 92.972 contribuintes não prioritários. O pagamento da restituição é realizado na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Execuções fiscais de baixo valor

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Justiça estadual pode extinguir processos judiciais pelos quais o poder público cobra débitos, as chamadas execuções fiscais, quando o valor for baixo. O colegiado concluiu, a partir do voto da ministra Cármen Lúcia (relatora), que tais execuções são mais caras para a Administração Pública do que o valor a ser cobrado. Considerou também que hoje há ferramentas mais eficazes e econômicas de cobrar dívidas de baixo valor dos contribuintes. Para o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. No julgamento, o colegiado rejeitou recurso do município de Pomerode (SC), que procurava reverter decisão da Justiça estadual, que extinguiu a execução pedida pela Prefeitura contra uma empresa de serviços elétricos. No caso, o STF manteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que considerou não compensar à administração pública acionar o Judiciário para cobrança de débito de baixo valor, pois o custo da ação judicial muitas vezes é maior do que o valor que se tem a receber.

Alvará sanitário para atividades de alto risco

Estabelecimentos que atuam em atividades econômicas classificadas como de alto risco sujeitos à inspeção sanitária estadual, poderão, solicitar, acompanhar o pedido e emitir o alvará sanitário por meio do sistema Visa Digital. Lançado em novembro pela Secretaria de Estado de Saúdes (SES), o sistema é um importante passo em direção à simplificação e modernização dos serviços prestados pela Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais, facilitando o acesso dos usuários mineiros e impulsionando a transformação digital da área. A previsão é a de que, até 2026, todas as consultas, solicitações e requerimentos de alvarás sanitários, avaliação de projetos arquitetônicos, entre outros serviços, sejam feitos de forma on-line. Segundo o superintendente de Vigilância Sanitária da SES, Filipe Laguardia, a informatização busca melhorar o acesso aos serviços prestados aos cidadãos em todo o estado, aumentando rapidez e transparência dos processos. O serviço de solicitação do alvará sanitário para atividades de alto risco, até então, era realizado por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e, portanto, feito de forma on-line, mas não automatizada.