MPMG contesta mudança em área de proteção ambiental em Araçuaí

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) recomendou a retirada de tramitação de um projeto de lei que trata da redução da Área de Proteção Ambiental (APA) Chapada do Lagoão, em Araçuaí, no Vale do Jequitinhonha. A Prefeitura terá o prazo de 24 horas para resposta de acatamento ou para a apresentação de justificativas fundamentadas.

Recentemente, a ação da administração municipal virou alvo de denúncia por parte da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), em parceria com o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB). Dentre as considerações formalizadas, estão o impacto direto às comunidades quilombolas: Córrego do Narciso do Meio, Giral, Malhada Preta, Água Branca e Santa Rita do Piauí.

O argumento considera a Lei Estadual n.º 21.147, de 2014, que institui a Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais. O texto define que a consulta aos povos e comunidades locais deve ser prévia, livre e informada, de modo a assegurar a participação concreta nas decisões que afetam as famílias.

Além disso, o documento frisa que a realização da consulta pública deverá ser realizada antes da decisão legislativa, em fase anterior a qualquer processo de tomada de decisão. Durante o processo, o poder público deverá garantir que as análises sejam feitas de forma adequada, evitando assim abordagens “de mera formalidade procedimental”.

Em nota, a parlamentar celebrou a recomendação do MPMG, considerada uma vitória momentânea para os povos locais. “Esperamos que essa tentativa absurda de reduzir a área de proteção de Chapada de Lagoão seja impedida”, destaca.

Projeto de lei foi protocolado para reconhecimento definitivo de área ambiental

Nas redes sociais, Beatriz Cerqueira também divulgou que foi protocolado um projeto de lei para reconhecer a Chapada do Lagoão em Araçuaí como de relevante interesse natural e cultural. Se aprovado, o projeto garantirá de forma definitiva o fortalecimento social e ambiental do território.

Procurada para esclarecer os próximos passos, como um eventual recuo ou contestação na redução na área de proteção ambiental, a Prefeitura de Araçuaí não retornou até a última atualização desta reportagem.

Em retorno à reportagem anterior, o prefeito de Araçuaí, Tadeu Barbosa de Oliveira (PSD), informou que o projeto seria implementado para corrigir limites da Área de Proteção Ambiental (APA) da Chapada do Lagoão. A ação, segundo ele, atenderia a uma solicitação formal do município vizinho de Caraí.

Entretanto, segundo a parlamentar, a proposta da Prefeitura surge em um contexto de forte interesse de empreendimentos minerários do setor de lítio na região. As comunidades residentes no local estariam receosas com as consequências de medidas, que envolvem o aumento da violência, o desmatamento e da redução da vazão das nascentes.