Plano Climático de Minas estabelece metas para neutralidade de carbono até 2050
O Plano Estadual de Ação Climática de Minas Gerais (PLAC-MG) foi lançado em dezembro de 2022 pelo governo do Estado com o objetivo de direcionar Minas Gerais para um desenvolvimento sustentável de baixo carbono e resiliência aos impactos da mudança climática, visando alcançar a neutralidade de carbono até 2050. Para o enfrentamento deste grande desafio, em tão curto período, foram estabelecidas 299 metas, contemplando ações de mitigação, adaptação, inovação e justiça climática.
A primeira etapa do sistema de Monitoramento, Relato e Verificação (MRV Climático) do plano contemplou o acompanhamento e a construção de indicadores de 22 metas prioritárias ao longo do ano passado. Já a segunda fase começou em janeiro deste ano e deve ser concluída em outubro, visando consolidar os indicadores de todas as demais metas do Plac-MG.
A secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais, Marília Melo, explica a necessidade do desenvolvimento desse plano para alcançar os resultados desejados nos próximos 25 anos. Ela ainda destaca a robustez desse projeto, que engloba 28 ações setoriais e 103 subações.
Descarbonização depende da integração de agendas de políticas públicas
“A agenda do clima não é apenas de meio ambiente. Nós só conseguiremos ter os resultados de descarbonização se tivermos uma integração de várias agendas de políticas públicas, incluindo desenvolvimento econômico e social, agricultura, a política de saúde e de transportes”, indica.
Maria Melo explica que o Plac-MG conta com uma área de atuação voltada para o direcionamento de políticas públicas e outra para a mitigação dos efeitos, com apoio do setor produtivo, por meio da redução da emissão de gás de efeito estufa. Segundo ela, os setores de maior impacto em Minas são o de energia proveniente de combustíveis fósseis, voltada para o transporte, e o de uso da terra e agricultura.
União, Estado e municípios devem promover ações conjuntas
Já o geógrafo e professor dos departamentos de Geografia e Ciências Biológicas da PUC Minas, Antoniel Fernandes, lembra que o plano mineiro foi lançado antes das orientações gerais da União. Para ele, isso é algo positivo, pois demonstra a preocupação do Estado com o tema. Ainda assim, o especialista avalia que o projeto deve passar por uma revisão para se adequar às diretrizes do plano federal, caso não haja conformidade.
Fernandes ainda enfatiza o caráter participativo do Plac-MG, uma vez que ele foi elaborado após muitas reuniões, com contribuição coletiva. Além disso, o professor ressalta a importância da realização de ações conjuntas, envolvendo os governos estadual e municipais.
“É importante ter os municípios, o Estado e a União preocupados em criar mecanismos, planos e programas que possam colocar luz a essa temática. Pensar em como desenvolver ambientes mais sustentáveis e se preocupar com a questão das emissões de carbono”, declara. Para o geógrafo, o mais importante é pensar como as mudanças climáticas podem impactar a vida da população.
Plac representa avanço para Minas no enfrentamento das mudanças climáticas
O deputado estadual e presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tito Torres (PSD), avalia que o Plac-MG representa um avanço significativo para o Estado no enfrentamento das mudanças climáticas.
“A iniciativa de estabelecer metas claras e ambiciosas, como a neutralidade de emissões até 2050, demonstra o compromisso do Estado com a sustentabilidade. A participação de diversos setores da sociedade na elaboração do plano é um ponto forte, garantindo que as ações reflitam a realidade local”, avalia.
O parlamentar considera esse projeto promissor, considerando o envolvimento de diversos setores e o objetivo de justiça climática. Para isso, reforça, recursos e a infraestrutura devem ser disponibilizados.
Governança e transparência são prioridades no plano de ação climática
Apesar da promessa de avanços, o professor da PUC-MG, Antoniel Fernandes, faz algumas ponderações. “Quais são os instrumentos que serão necessários para realizar esse monitoramento? O que a Feam (Fundação Estadual de Meio Ambiente) vai fazer para nos mostrar o que está sendo feito; quais os pontos mais sensíveis e se as metas estão sendo cumpridas?”, indaga.
O deputado estadual Tito Torres e a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Melo, também estão preocupados com a transparência. Eles avaliam que a abrangência do plano também oferece desafios para a coordenação das políticas públicas com as metas estabelecidas e entre os diferentes órgãos governamentais, além de exigir a mobilização de recursos financeiros e a participação contínua da sociedade. “É fundamental estabelecer mecanismos de governança eficazes e garantir a transparência na divulgação dos dados e resultados”, completa o deputado.
A secretária garante que, além de contar com o plano de ação climática, o governo estadual também está apoiando os municípios mineiros no desenvolvimento de projetos desta natureza, visando à redução da emissão de gases de efeito estufa e a adaptação para a agenda do clima. “Se nós não tivermos uma aderência às políticas públicas municipais, nós vamos ter algumas dificuldades de implementação”, diz.
Plac-MG não deve ser descontinuado
Marília Melo chama atenção para um outro desafio: a cultura da descontinuidade de planejamento e política pública no Brasil. No entanto, ela garante que o Plac-MG está sendo desenvolvido de maneira que garanta a permanência do projeto, independentemente da gestão no poder.
A secretária ressalta a importância do MRV Climático para a transparência social do plano, pois, segundo ela, é papel da sociedade cobrar dos governantes a continuidade de políticas públicas que sejam relevantes para a população. “A mudança do clima já atinge cada um de nós e, obviamente, isso faz com que os cidadãos cobrem ações dos governantes”, enfatiza.
Marília Melo lembra que muitas cidades já sofrem com problemas crônicos envolvendo as enchentes em épocas de chuvas, assim como muitos agricultores têm sentido os efeitos da redução na disponibilidade de água em períodos de seca. Esses diferentes cenários influenciam as pessoas a se mobilizarem para exigir a execução de planejamentos voltados para esse tema.
Já o professor da PUC-MG, Antoniel Fernandes, avalia que o Brasil precisa amadurecer politicamente e criar instrumentos que possibilitem essa evolução, além de contar com a participação da sociedade. Ele relata o costume instaurado no País de descontinuação dos projetos elaborados por governos anteriores.
“A sociedade civil precisa fazer o seu papel e ficar atenta, para que, ao trocar de governo, o novo governante implemente o plano que já foi elaborado. Os governantes também precisam saber que não dá para negligenciar o que foi feito e fazer tudo de novo”, esclarece.
Agropecuária e energia são maiores emissores de gases de efeito estufa em Minas Gerais
Fernandes explicou que o projeto está baseado no Índice Mineiro de Vulnerabilidade Climática (IMVC), para avaliar a situação dos municípios em Minas, e no inventário de emissões e remoções antrópicas de gases causadores do efeito estufa, que apresenta os setores que mais contribuem para as emissões desses gases.
“Quando nós analisamos esses dados, podemos ver que os setores como a agropecuária, as florestas plantadas e outros tipos de uso e de cobertura do solo têm uma contribuição significativa na emissão de CO2 e demais gases de efeito estufa”, diz.
Outro segmento que se destaca, conforme Fernandes, é a área de geração de energia, como o petróleo que, por sua vez, está relacionado ao setor de transporte. “Parte do que é produzido de energia é consumido na indústria e parte nos transportes”, completa.
O professor da PUC Minas questiona se estamos preparados para zerar as emissões, como no setor de energia, até 2050, ou seja, em um prazo de 25 anos. Ele relata que Minas Gerais vem registrando um aumento significativo no número de carros elétricos, mas também lembra que existem outras frentes nas quais Estado ainda precisa desenvolver, como é o caso dos transportes público e rodoviário movidos a energia limpa.
“Eles ainda utilizam muito diesel, que tem essa contribuição para o efeito estufa e para as mudanças climáticas. Eu vejo que essa é uma outra preocupação”, avalia.
Ele ainda demonstrou preocupações com o desmatamento da vegetação nativa no Estado. “Como o Estado está preparado para enfrentar esse desafio e, realmente, deixar de diminuir a cobertura vegetal nativa? Esta é outra preocupação que eu vejo que o plano precisa enfrentar”, comenta.
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Antoniel Fernandes chama atenção para o fato de que, segundo o IMVC, mais de 50% dos municípios estão em condições de vulnerabilidade climática, com muitas cidades sofrendo com enchentes em períodos de chuva. “O documento é um caminho, mas nós precisamos colocar a mão na massa e implementar as ações”, diz.
Sobre essa questão, a secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável relata que o governo estadual conta com um projeto voltado para os municípios de maior vulnerabilidade climática. Ela ainda afirma que o Estado pretende, futuramente, buscar formas de acompanhar a implementação dos planos municipais de ação climática.
Atualização da legislação para mudança climática continua pendente no Estado
Marília Melo lembra que o governo enviou, em 2022, um projeto de lei para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), propondo uma política estadual para tratar da mudança climática, mas o texto ainda não foi votado. “Seria muito importante termos uma lei. As leis que existem não impedem a execução e a implementação do plano, mas a política estadual proposta traz outros instrumentos que também são importantes, como a previsão dos planos municipais de mudança climática e do mercado de carbono”, avalia.
Quanto à legislação atual de Minas, o deputado Tito Torres considera que houve avanços importantes, mas ainda precisa de atualizações para facilitar a implementação do Plac-MG. “É fundamental revisar a legislação existente, criar mecanismos de simplificação e garantir que as leis sejam aplicadas de forma eficaz. A segurança jurídica é fundamental para atrair investimentos em projetos sustentáveis”, afirma.
Ele espera que o plano de ação climática traga benefícios concretos para a população mineira, como a melhoria na qualidade do ar, segurança hídrica e proteção dos ecossistemas. O parlamentar ainda espera que o projeto possa servir de exemplo para outros estados brasileiros.
“Minha expectativa é que o plano impulsione a transição para uma economia de baixo carbono em Minas. Acredito que essa iniciativa vai contribuir para o desenvolvimento sustentável, promovendo a qualidade de vida das futuras gerações”, declara.
Minas Gerais na vanguarda da agenda climática no Brasil
Marília Melo demonstra muita confiança quanto ao sucesso do Plac-MG. Ela acredita que as metas poderão ser atingidas dentro do prazo estabelecido, como a neutralidade até 2050 e as metas intermediárias, como aquelas com previsão para os próximos cinco anos.
A secretária explica que, caso algum impeditivo para o cumprimento das metas seja identificado, o plano poderá passar por adequações. No entanto, existem casos que estão além do alcance dos responsáveis pelo projeto, como a questão envolvendo a forte presença do modal rodoviário no setor de transportes e a necessidade de uma migração para o ferroviário.
“Nós não temos uma ação direta enquanto governo estadual na definição de uma política efetiva de migração do modal rodoviário para o ferroviário. Mas nós estamos fazendo todas as ações para provocar o governo federal, para que ele possa realizar essas políticas mais efetivas, pois isso rebate nas metas que estão postas”, diz.
Apesar das dificuldades, Antoniel Fernandes também demonstra otimismo quanto ao Plac-MG. Ele espera que ações como essa possam ser implementadas nas esferas municipais e que haja recursos para essas iniciativas. “Eu espero que eles realmente atinjam os objetivos até 2050”, afirma.
O professor ressalta que a meta proposta no projeto é muito ousada, com foco na descarbonização do Estado nos próximos 25 anos. Ele destaca a dimensão territorial de Minas Gerais e as diferenças regionais como alguns desafios a serem superados. Ainda assim, o especialista demonstra confiança quanto ao sucesso desse projeto.
A secretária Marília Melo considera que Minas Gerais está na vanguarda quanto à agenda do clima no Brasil. Ela reforça a robustez do plano, que abrange ações de justiça climática voltadas para a população mais vulnerável, algo que não é abordado em outros projetos estaduais semelhantes. Além da ferramenta de monitoramento MRV, que nenhum outro estado do Brasil tem algo parecido, nem mesmo o governo federal.
“Hoje, nós temos um reconhecimento internacional que nos orgulha muito. Somos chamados para vários outros países e eventos internacionais para apresentar o modelo de Minas, que, de fato, é diferenciado em relação a outros estados brasileiros”, completa.
Ela lembra que o Congresso Nacional aprovou o mercado de carbono, mas a implementação ainda está ocorrendo de forma lenta. Marília Melo ressalta a importância desse instrumento para a pauta climática e afirma que, caso nada seja feito em nível nacional, o governo estadual adotará medidas para implementar esse mercado em Minas.
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