Contagem garante repasse de R$ 38 milhões na Justiça

Enquanto o repasse de verbas do governo de Minas para os municípios não é regularizado, as prefeituras recorrem à Justiça para conseguir pelo menos parte dos recursos. Nesta semana, decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) garantiu que a Prefeitura de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), recebesse R$ 38 milhões do Fundo Municipal de Saúde. A dívida do Estado com o município chega a R$ 110 milhões, sendo a maioria referente a repasses da saúde e da educação.

Segundo a prefeitura, o recurso foi obtido após bloqueio nas contas do governo de Minas em tutela antecipada solicitada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM). Os R$ 38 milhões estão nos cofres do município desde o último dia 20. O procurador-geral do município, Marius Carvalho, acredita que a decisão pode abrir precedente e beneficiar cidades que se encontram na mesma situação.

De acordo com Carvalho, a tutela antecipada e o bloqueio foram solicitados porque a verba refere-se a recursos destinados à saúde. Nesse caso, os atrasos podem comprometer os serviços de urgência e emergência, levando a danos irreversíveis.

No processo, o Estado admitiu que deve R$ 19 milhões ao município, mas recorreu contra o bloqueio de valores, informando que faria o pagamento por meio de precatório. Entretanto, Contagem também recorreu, insistindo no bloqueio de bens, alegando a urgência pelo fato de a verba ser para a saúde. A Justiça entendeu que a dívida em questão chegava a R$ 38 milhões e determinou o bloqueio de bens.

De acordo com a assessoria de imprensa da prefeitura, o valor será destinado à aquisição de insumos e à regularização dos medicamentos distribuídos nas farmácias distritais. Outras decisões judiciais sobre a regularização dos repasses são aguardadas pelo município.

AMM – A situação do atraso do repasse de verbas do Estado ainda não tem data para acabar. Segundo a Associação Mineira de Municípios (AMM), o valor da dívida com as cidades mineiras chega a R$ 8,1 bilhões. Na terça-feira (21), prefeitos fizeram manifestação na Capital, e houve paralisação nas cidades em protesto, cobrando a normalização da situação.

No mesmo dia, o governador Fernando Pimentel (PT) sancionou a lei que autoriza a securitização da dívida ativa do Estado. Com isso, abre-se a possibilidade de o governo de Minas levantar R$ 1,5 bilhão a ser repassado aos municípios, mas não há data definida para que isso ocorra. A expectativa é que os recursos estejam disponíveis nos próximos 45 a 60 dias.

Em sua maioria, os atrasos referem-se a recursos do Fundo Municipal de Saúde (FMS); Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).