MG vai criar banco de prestadores de serviço de georreferenciamento

O governo de Minas, por meio da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), abriu edital de chamamento público para credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas interessadas em oferecer a prestação de serviços de georreferenciamento dos imóveis devolutos rurais do Programa de Regularização Fundiária Rural de Minas Gerais. Os interessados têm até o próximo dia 31 de março para se inscreverem no edital.

A abertura do chamamento público é uma novidade possibilitada pelo Decreto 48.076/2020, que regulamentou o artigo 8º da Lei 11.020/93. A mudança permite que os agricultores interessados contratem empresas ou pessoas físicas com capacidade técnica para realizarem o georreferenciamento.

O superintendente de Regularização Fundiária da Seapa, Pedro Garcia, explica que a possibilidade de contratar o serviço externamente não afasta a responsabilidade do Estado de prestar esse serviço.

“Os agricultores que tiverem condições de contratar o serviço de georreferenciamento, seja de um agrimensor ou de uma empresa, poderão fazê-lo. Mas a competência legal de analisar o processo da regularização fundiária continua sendo da Secretaria de Agricultura. O decreto foi uma porta a mais que se abriu e dará alternativas para que o processo se torne ainda mais dinâmico, mas não afasta a nossa responsabilidade. Mesmo que ele tenha arcado com a medição do imóvel, não é uma garantia do recebimento do título, uma vez que o agricultor deve preencher os pré-requisitos do programa”, detalha.

Pré-requisitos – No edital, os interessados encontram todas as informações sobre os trâmites do processo a serem seguidos, além de um formulário e uma série de anexos que devem ser preenchidos e enviados por e-mail para os endereços disponibilizados no chamamento.

“O credenciamento fará parte de um banco de empresas e pessoas físicas que estarão autorizadas a fazer essa medição do imóvel para estes agricultores que se interessarem em contratar diretamente a prestação de serviço”, complementa Garcia.

Os prestadores de serviço interessados deverão preencher uma série de pré-requisitos para obter o credenciamento, como: estar registrado em suas respectivas entidades profissionais competentes; comprovar a aptidão para a prestação do georreferenciamento; apresentação de atestado de responsabilidade/capacidade técnica para execução do serviço; entre outros. (Com informações da Seapa)