Regras fiscais: do Teto de Gastos ao Novo Arcabouço Fiscal

Guilherme Almeida*

Nos últimos dias, você deve ter se deparado com notícias sobre o novo arcabouço fiscal. Diante de tantas informações e opiniões, é plausível que você esteja se sentindo perdido no debate. Sendo assim, meu papel nessa coluna é o de lançar luz sobre o tema. Para isso, dividirei este texto em duas partes: essa primeira, introdutória, e a segunda, analisando o novo arcabouço, na próxima semana.

Começando pelo básico, o arcabouço fiscal refere-se a um conjunto de regras, políticas e instituições relacionadas à gestão das finanças públicas de um País. Isso inclui a forma como o governo arrecada receitas por meio de impostos e outras fontes, bem como o modo o qual ele gasta esses recursos para atender às necessidades públicas, como saúde, educação, infraestrutura, segurança, entre outras.

Existem quatro categorias principais de regras fiscais: regras de resultado, regras de dívida, regras de despesa e regras de receita. A maioria dos países adota regras de resultado e dívida, mas as regras de despesa ganharam relevância no contexto da política fiscal após a crise de 2008. No Brasil, até o início deste ano, eram aplicadas duas regras básicas: as metas de resultado primário, estabelecidas anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e o Teto de Gastos, previsto na Constituição e definido anualmente na Lei Orçamentária. No entanto, o Teto perderá espaço quando da aprovação da nova regra, conforme previsto na PEC da Transição.

E por que esse debate em torno do arcabouço fiscal é relevante? Para você compreender, farei uma analogia, salvas as devidas proporções. Assim como uma família precisa administrar suas finanças de forma responsável para atender às suas necessidades e evitar problemas futuros, um governo também precisa adotar regras de gastos públicos para garantir a estabilidade econômica e atender às demandas da sociedade.

Ao seguir um orçamento, a família pode evitar o endividamento excessivo e garantir que haja recursos disponíveis para emergências e objetivos futuros. Da mesma forma, em um contexto governamental, as regras de gastos públicos ajudam a estabelecer diretrizes para a utilização dos recursos financeiros do país. Elas definem os limites para os gastos em diferentes áreas, como saúde, educação, segurança e infraestrutura, levando em consideração as receitas disponíveis e as metas econômicas e sociais do governo. Assim como uma família pode enfrentar dificuldades financeiras se não seguir um plano de gastos adequado, um governo que não adote regras fiscais pode enfrentar problemas econômicos, como o aumento da dívida pública, a inflação descontrolada ou a falta de recursos para investimentos necessários.

E o que uma boa regra fiscal deve possuir? Em primeiro lugar, ela deve ser simples, ou seja, utilizar indicadores facilmente observáveis e acompanhados para avaliar a situação financeira do país. Evitar o uso de parâmetros estimados e a introdução de novos conceitos ou métodos de cálculo é importante para evitar discricionariedade e distorções na aplicação da regra. Além disso, a regra fiscal deve ser previsível, ou seja, não depender de projeções sobre variáveis, como o crescimento econômico futuro, por exemplo. Ela deve ter poucas exceções e possuir cláusulas de escape bem definidas, evitando a dependência de variáveis incertas. Isso significa que as hipóteses usadas na regra devem ser claras e baseadas em dados confiáveis, sem margem para interpretação ambígua.

A impositividade é outra característica essencial de uma boa regra fiscal. Em outras palavras, ela deve ter mecanismos de correção automática ou compensações em caso de descumprimento. É importante também que a regra seja estável e forneça diretrizes de longo prazo para o planejamento financeiro do setor público. Evitar mudanças frequentes e arbitrárias é fundamental para coibir pressões políticas e garantir a confiança dos agentes econômicos.

Diante disso, será que o novo arcabouço fiscal, apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, atende a esses princípios? E o Teto de Gastos? Por que o governo decidiu substituir as regras fiscais e o que esperar do novo texto que está sendo discutido no Congresso? Isso você confere na próxima semana, na segunda parte do texto. Até lá!