Minas Livre para Crescer impulsiona o desenvolvimento econômico

Desde 2019, o programa estadual Minas Livre para Crescer vem promovendo mudanças estruturais no ambiente regulatório do Estado. Com foco na redução da burocracia e no fortalecimento da segurança jurídica, a iniciativa já alcançou milhões de mineiros em 551 municípios e contribuiu diretamente para a melhoria das condições de empreendedorismo em Minas Gerais.

O programa se apoia em três eixos principais: aplicação da legislação de liberdade econômica; revisão e revogação de normas e apoio às prefeituras na implementação das medidas.

Uma das estratégias é classificar as atividades econômicas, isentando as de baixo risco da exigência de alvarás. Atualmente, 915 atividades se enquadram nessa categoria. A meta é criar um ambiente regulatório mais eficiente, com menos exigências para quem quer empreender.

O Minas Livre para Crescer também atua com instrumentos como a Aprovação Tácita, que garante a liberação automática de solicitações caso os prazos não sejam respeitados pelos órgãos públicos. Outros mecanismos são a Análise de Impacto Regulatório, que antecipa os efeitos de novas normas, e a Vinculação de Decisões Administrativas, que promove coerência e previsibilidade nos processos.

Os resultados dos programas podem ser mensurados, entre outras formas, com a criação de postos de trabalho. No ano passado, 73 dos 100 municípios que mais geraram empregos no Estado eram participantes do programa. No caso de cidades com até 50 mil habitantes, os 10 que mais criaram vagas também estão entre os municípios livres.

Construção e capacitação

A construção das políticas do Minas Livre para Crescer é colaborativa. Desde seu início, o programa recebeu 259 proposições de melhorias, das quais mais de 80% já foram implementadas. O canal com o setor produtivo segue aberto para que normas e práticas possam ser ajustadas conforme a realidade das empresas e empreendedores locais.

Para garantir a execução técnica das medidas nos municípios, o Estado oferece capacitação EAD para agentes públicos e um pacote legislativo com modelos de leis e decretos. Em maio do ano passado, por exemplo, o evento Conexão Minas Livre reuniu mais de 400 representantes de prefeituras para discutir estratégias e resultados do programa na Cidade Administrativa.

Decreto garante mais liberdade econômica em Minas Gerais

O governo estadual publicou em abril deste ano o Decreto Estadual de Liberdade Econômica, que trouxe uma série de ações para impulsionar ainda mais o processo de melhoria do ambiente de negócios em Minas Gerais.

Entre as medidas está o aumento do número de atividades dispensadas de alvará, passando de 730 para 915.

Com o decreto, o governo reforçou também a aplicação da aprovação tácita, medida que vem dando agilidade na implantação de novos empreendimentos. De acordo com informações do executivo, a maioria das licenças, 98%, deve ser aprovada em até 60 dias. Apenas 2% precisam, comprovadamente, de mais tempo para um retorno, ou são regulamentados por normativos federais. Neste caso, o tempo limite para análise e resposta é de até 180 dias. Diante disso, a aprovação tácita é aplicada no dia 181.

Enquadram-se na nova legislação 148 atividades de baixo risco e impacto, ligadas a 19 órgãos estaduais. Entre elas, estão a inclusão de táxi no sistema metropolitano e cadastro de condutor auxiliar, mudança de prédio do estabelecimento de ensino, credenciamento de centro de formação de condutores, alvará sanitário, autorização de perfuração, entre outros.

Outra medida implementada com o decreto é a vinculação das decisões administrativas, o que visa garantir maior conformidade à fiscalização das atividades econômicas. Com a iniciativa, quando um agente fiscalizador proferir uma decisão, ela se torna um precedente para casos iguais, podendo, por exemplo, ser um embasamento para recursos.

Outra importante inovação é a criação de uma matriz de risco detalhada e transparente, que avalia as atividades econômicas com base em critérios objetivos de risco e potencial danoso.

Com esse conjunto de medidas, Minas Gerais consolida um ambiente mais aberto ao investimento e ao crescimento econômico, em linha com práticas modernas de gestão pública e de regulação.

Redesim + Livre acelera formalização de empresas e reduz prazos

Para simplificar a abertura de empresas nos municípios mineiros, o Redesim + Livre é um componente importante do programa Minas Livre para Crescer. A proposta central é automatizar a emissão de documentos municipais para que atividades de baixo risco possam começar a operar em minutos.

Além de facilitar o processo, a medida fortalece a adesão das cidades ao programa estadual. Municípios que integram o Redesim + Livre passam ao grau intermediário do Minas Livre para Crescer, o que significa a implementação de instrumentos que efetivam a liberdade econômica de forma prática.

A meta do governo é alcançar a marca de 110 cidades no grau intermediário até o fim de 2025. A adesão ao sistema é gratuita e envolve a atuação conjunta da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede-MG), da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) e do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae Minas).

Com a integração ao Redesim + Livre, os municípios ganham agilidade e segurança jurídica para o empreendedor, tornando o ambiente de negócios mais favorável à geração de emprego e renda. A automatização dos processos e a redução de burocracia são elementos-chave para fomentar o dinamismo econômico nas cidades mineiras.

Crédito para Crescer amplia acesso a financiamento para pequenos negócios

Em 2024, o governo de Minas e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) lançaram a linha Crédito para Crescer, voltada a micro e pequenas empresas localizadas em municípios classificados no grau intermediário do programa Minas Livre para Crescer.

A linha oferece taxas mais acessíveis – 5,75% ao ano acrescidas da Selic -, com prazo de 48 meses para pagamento e 12 meses de carência. A iniciativa busca ampliar o acesso ao crédito para negócios em regiões que já adotam medidas de desburocratização e que oferecem melhores condições regulatórias para empreender.

Até novembro de 2024, foram desembolsados R$ 5,32 milhões por meio do Crédito para Crescer, beneficiando 78 empresários. A ação complementa os esforços do Estado para criar um ecossistema de desenvolvimento que combina menos burocracia com mais acesso a recursos.

Principais resultados do Minas Livre Para Crescer

• Municípios que aderiram ao programa: 551
• Atos revogados: 1.834
• Atividades dispensadas de alvarás: 915