Minas pavimenta o caminho rumo à liberdade econômica

Já imaginou poder abrir uma empresa em um processo ágil e com o mínimo de burocracia? Isso é realidade em 560 cidades mineiras que já aderiram ao Minas Livre para Crescer, iniciativa do governo estadual que transforma a relação entre o setor público e quem empreende. O programa, que hoje beneficia quase 14 milhões de mineiros, não para de ganhar tamanho e força, e pavimenta o caminho do Estado rumo à liberdade econômica.

Lançado em 2019, o programa tem como base os princípios da Lei da Liberdade Econômica (Lei federal 13.874/2019) e busca promover a desburocratização, aumentar a segurança jurídica e estimular a atividade produtiva. Para isso, incentiva prefeituras a dispensarem alvarás para atividades de baixo risco, padronizarem exigências e adotarem a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

O programa conta com três eixos principais: aplicação da legislação de liberdade econômica; revisão e revogação de normas; e apoio às prefeituras na implementação das medidas.

Para se ter uma ideia, até o momento, mais de 1.800 normas e leis desatualizadas, desnecessárias ou de impacto negativo no ambiente econômico foram revogadas em âmbito estadual – medida que facilita em grande medida a vida de quem quer empreender em território mineiro.

Ao aderir ao programa estadual, as cidades ganham uma ferramenta para dar um salto no desenvolvimento, com geração de emprego e renda. As prefeituras mineiras estão percebendo isso, e o número de municípios no Minas Livre para Crescer não para de aumentar. Somente neste ano, 92 cidades já fizeram a adesão.

Com a assinatura de Pocrane, no Vale do Rio Doce, Minas Gerais atingiu a marca de 560 cidades, mantendo-se como o Estado com o maior número de cidades que adotaram a Lei da Liberdade Econômica no País.

No dia 9 de junho, Uberlândia, no Triângulo Mineiro, oficializou sua entrada no programa, tornando-se o primeiro município com mais de 750 mil habitantes a adotar integralmente a legislação da liberdade econômica. Com a adesão, o número de atividades econômicas consideradas de baixo risco – e, portanto, dispensadas de alvará – saltou de 300 para 700 na cidade.

Outro importante avanço ocorre na capital mineira: Belo Horizonte está em processo de adesão à nova legislação. O Projeto de Lei 1.013/2024, que trata do tema, já foi aprovado pela Câmara Municipal e aguarda apenas a sanção do prefeito para entrar em vigor.

Ao aderir ao programa, os municípios passam a contar com apoio técnico, além de uma série de ferramentas para facilitar a atração de investimentos. Com o objetivo de assegurar a implementação técnica das ações nos municípios, o governo estadual disponibiliza capacitações a distância voltadas a agentes públicos, além de fornecer um pacote legislativo com modelos prontos de leis e decretos.

O programa utiliza o grau de maturidade de liberdade econômica, que avalia o nível de adesão dos municípios às práticas de desburocratização e simplificação de processos. Atualmente, são 498 cidades no nível iniciante e 60 no nível intermediário. Divinópolis, na região Centro-Oeste, e Barbacena, no Campo das Vertentes, são as cidades que já atingiram o nível avançado em Minas Gerais.
A meta do governo de Minas é chegar a 110 cidades no grau intermediário do programa até o fim de 2025.

Resultados mostram importância da iniciativa para o Estado

Os resultados do Minas Livre para Crescer na economia do Estado são significativos e mostram a importância da liberdade econômica para o desenvolvimento. Dados da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico mostram que o programa beneficia diretamente 13,914 milhões de pessoas, o que representa 65,26% da população. O Produto Interno Bruto (PIB) mineiro impactado é de R$ 428,019 bilhões, ou seja, 66% do total.

Até maio deste ano, 49.786 empresas foram abertas, um crescimento de 24,47% em relação ao mesmo período de 2024 (39.997 registros). Somente em maio, foram formalizadas 8.431 empresas, alta de 11,94% sobre maio do ano anterior (7.532), de acordo com dados da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg).

O desempenho representa um avanço de 142% quando comparado ao mesmo período de 2019, quando haviam sido abertas 20.589 empresas.

Com o número de negócios em atividade crescendo, o mercado de trabalho também é beneficiado. Entre janeiro e abril, foram abertos 105.584 postos de trabalho no Estado, segundo informações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). No exercício passado, entre as cidades com até 50 mil habitantes, os dez municípios que mais criaram vagas estão entre os que aderiram ao programa.

Com o ambiente favorável, desde 2019, mais de R$ 480 bilhões em investimentos privados foram atraídos para o Estado, com a previsão de 249 mil empregos diretos gerados. O objetivo do Executivo é fechar este ano com a marca de meio trilhão em atração de novos empreendimentos.

Novo decreto de liberdade econômica impulsiona o programa

Minas Gerais deu um passo decisivo rumo à desburocratização e ao fortalecimento do ambiente de negócios com a publicação do novo Decreto estadual de Liberdade Econômica (nº 49.013/2025). A medida, assinada em abril, é um marco regulatório moderno que impulsiona o empreendedorismo, reduz entraves estatais e estimula a geração de emprego e renda em todas as regiões do Estado.

Entre os principais destaques do decreto está a aprovação tácita, mecanismo que garante que, caso um órgão público não analise um pedido de liberação em até 60 dias, este será automaticamente considerado aprovado. Apenas 2% dos casos, devido à complexidade técnica ou por estarem sujeitos a normas federais, podem chegar ao limite de 180 dias. Após esse prazo, a aprovação também será automática.

Outra grande mudança é a ampliação da lista de atividades isentas de licenciamento. Antes, 730 atividades de baixo risco estavam dispensadas de alvará. Com o novo decreto, esse número salta para 915 – um acréscimo de 185 atividades, abrangendo segmentos como comércio de roupas, calçados, móveis, artigos esportivos, produção artesanal de bebidas, entre outros.

Essa flexibilização atinge diretamente a realidade de 72% das empresas registradas na Jucemg, que agora podem iniciar suas operações sem obstáculos burocráticos.

Além disso, o decreto institui uma nova matriz de risco transparente, baseada em critérios objetivos como o potencial danoso e a probabilidade de acidentes. As atividades são classificadas em três níveis:

• Nível I: isenção total de licença, com exercício livre;
• Nível II: exigência de comunicação prévia de local e horário, com vistoria posterior;
• Nível III: necessidade de vistoria prévia antes do início das atividades.

A medida também padroniza as decisões administrativas, permitindo que decisões anteriores sirvam de base para novos casos semelhantes.

Por fim, o decreto abre canais para que empreendedores proponham revisões ou revogações de normas que prejudiquem a atividade econômica, reforçando o papel do setor produtivo na formulação de políticas públicas.

Digitalização e crédito viabilizam novos empreendimentos

Com o programa Minas Livre para Crescer e o sistema Redesim + Livre, cidades no grau intermediário permitem a abertura 100% digital e automática de negócios de baixo risco. Já são 915 atividades contempladas, como salões de beleza, pet shops móveis e serviços advocatícios e de contabilidade. É possível abrir uma empresa em menos de 24 horas. Antes, em alguns casos, o processo levava até sete dias.

A adesão garante acesso prioritário a capacitações e crédito exclusivo. Um exemplo é a linha Crédito para Crescer, do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), voltada a empresas em municípios habilitados. Com taxa fixa de 5,75% ao ano + Selic, carência de 12 meses e prazo de até 48 meses, já financiou R$ 5,3 milhões, beneficiando 78 empreendedores.

O objetivo é financiar 600 empresas e gerar 2 mil empregos até 2025.