Ação judicial questionará lei do transporte fretado de MG

Após a derrubada do veto do Projeto de Lei 1.155/2015, que estabelece regras para o transporte fretado em Minas Gerais, a Buser, juntamente com  movimentos que representam empresas deste segmento, promete acionar a Justiça para questionar a respeito da legalidade da nova lei.

Em nota, a Buser declarou que “vai continuar operando em Minas, levando conforto, segurança e preços honestos aos mineiros”. E que “lamenta que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) tenha derrubado, por uma diferença de dois votos, o veto do governador Romeu Zema, que apontava para a modernidade e a liberdade de escolha”.

“O povo de Minas não merece o retrocesso e o atraso. Está evidente que a votação na Assembleia não reflete a vontade dos mineiros, pois pesquisa realizada em todo o Estado mostra que mais de 80% da população é a favor dos aplicativos de ônibus rodoviários”, finaliza a nota.

Para a empresa, a proposição “é inconstitucional, violando o direito de escolha dos mineiros. A Buser irá ao Judiciário questionar o texto da nova regra”, complementa a nota.

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Para o Movimento Fretados pela Liberdade, que também acionará a Justiça, a derrubada do veto simboliza a perda de mais de 50 mil empregos. “Essa decisão beneficia apenas os grandes empresários que ficam iludindo os motoristas rodoviários. Os passageiros pagam bilhetes caros e encontram veículos com baratas, com manutenção baixa e sem conforto. O cliente tem direito de escolha”, disse o membro do movimento, que pediu para não ter o nome divulgado.

O veto do governador Romeu Zema (Novo) foi derrubado ontem na ALMG. Agora, a proposição de lei será enviada ao governador do Estado para promulgação. Se, dentro de 48 horas, não for promulgada, o presidente da Assembleia, deputado Agostinho Patrus (PV), pode promulgar.   

A medida estabelece que o transporte fretado deve ser realizado com o mesmo grupo de passageiros (ida e volta) e a exigência de envio de lista nominal das pessoas a serem transportadas. O prazo mínimo é de seis horas antes do início da viagem.

Desdobramentos

Na reunião Extraordinária na ALMG,  41 deputados votaram contra o veto, sendo dois votos a mais do que o necessário para a rejeição. Outros 19 parlamentares se posicionaram a favor do entendimento do governador.

O deputado Cássio Soares (PSD), que votou pela derrubada do veto, avalia que os argumentos apresentados pelo governo não foram suficientes para justificar o veto. “A lei pretende definir com clareza qual o campo de atuação do transporte fretado e que os dispositivos rejeitados por Romeu Zema garantem a unicidade do que pretende a proposição, podendo descaracterizar a regulamentação proposta se fossem excluídos”, opina.

Autor do projeto de lei, o deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT) comemorou a derrubada do veto. “Quem trabalha com fretamento, de verdade, não está indignado com o projeto e sabe da importância da nova lei. Fretamento é fretamento, aplicativo é aplicativo, e sobre esse tema debateremos em outra oportunidade”, disse.  

Para a deputada Laura Serrano (Novo), que votou pela manutenção do veto, a concorrência livre, no mercado de fretamento de transporte rodoviário, permitiria mais fornecedores. “O que tende a gerar passagens mais baratas e serviços de qualidade para os clientes, que podem escolher a maneira que preferem viajar”, pontua.

Na rede social, o governador Romeu Zema (Novo) disse que “Reafirmo o entendimento diferente sobre o tema, ressaltando o contínuo esforço do Governo de Minas para permitir aos mineiros um Estado com maior concorrência e liberdade”.

Em outro post, o governador disse ainda que “Respeito a autonomia da Assembleia de Minas, que decidiu nesta quarta-feira derrubar o veto à Proposição de Lei que trata sobre o transporte fretado em nosso Estado”.

Sindicatos comemoram

O Sindicato dos Rodoviários de Belo Horizonte e Região (STTRBH) comemora a derrubada do veto pelos deputados. Para o presidente da entidade, Paulo César da Silva, a medida garante o emprego de mais de 250 mil rodoviários.

“Além da seguridade dos nossos empregos, a derrubada do veto garante a segurança dos passageiros, qualidade dos ônibus e a segurança nas estradas. Isso é um benefício para todos que utilizam as estradas”, explica.

Para o presidente da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado de Minas Gerais (FettroMinas), Erivaldo Adami, outro problema que pode ser sanado na nova lei são os acidentes e o abandono de passageiros ao longo das rodovias. “Esses fretamentos ocorrem com veículos sem manutenção, o que acaba comprometendo a vida de outras pessoas que utilizam a rodovia. Além disso, já presenciamos passageiros abandonados nas estradas por causa de defeitos em ônibus fretados, sem socorro nenhum. Isso é um risco e desumano”, opina.

O presidente da FettroMinas revelou ainda que, com a derrubada, as empresas já começaram a preparar as contratações de novos motoristas para a demanda de fim de ano. “Foram abertas de 800 a 1.000 vagas de trabalho para atender a essa demanda de férias e celebrações de fim de ano. Outra coisa importante é que esse projeto também levantou uma questão que as empresas precisam melhorar o serviço prestado aos passageiros. Isso é importante e também os deputados devem cobrar isso das empresas de transportes”, avalia Adami.