AMM vai ao STF contra repactuação de acordo
A Associação Mineira de Municípios (AMM) vai acionar o Supremo Tribunal Federal (STF). O motivo é o questionamento dos termos do novo acordo para reparação dos danos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, na região Central, homologado no último dia 5.
A medida foi abordada pelo presidente da AMM, o prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinicius, durante reunião na quinta-feira (7) com o governador em exercício, professor Mateus Simões (Novo).
O dirigente, que também é 1º vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), reclama que os municípios não foram incluídos na mesa de negociação do Acordo de Mariana, embora sejam autônomos pela Constituição. “Os municípios não foram, em nenhum momento, chamados para construir um acordo. O Estado não pode assinar um acordo para os municípios, que não tiveram a oportunidade de ajudar a construir o acordo. Dessa forma, não foi respeitada a autonomia dos municípios e nem o pacto federativo”, observa.
Ele também defende que todos os municípios afetados economicamente recebam recursos, a exemplo do pacto de Brumadinho. “Não achamos justa a forma pela qual o acordo foi imposto para o Estado de Minas Gerais. Se todos os municípios foram impactados, mesmo que não estejam diretamente na área atingida pela lama, precisamos lutar para que sejam contemplados no processo de reparação econômica, assim como foi no acordo de Brumadinho”, diz.
Embora os municípios não tenham participado das negociações, ficou estabelecido que 49 cidades de Minas Gerais e do Espírito Santo poderão aderir ao acordo de 2024 e receber recursos para executar medidas de compensação e reparação.
O novo Acordo de Mariana destina R$ 132 bilhões para ações de reparação e compensação. Desse montante, R$ 100 bilhões serão repassados aos entes públicos – União, estados de Minas Gerais e Espírito Santo e municípios que aderirem ao acordo – para aplicação em projetos ambientais e socioeconômicos, incluindo programas de transferência de renda.
De acordo com o presidente da AMM, o governador em exercício se mostrou sensibilizado e afirmou apoiar a causa municipalista. “A União acabou impondo que os municípios não participassem das reuniões, impedindo-nos de ter mecanismos de distribuição para o Estado inteiro, como foi previsto e permitido no acordo de Brumadinho”, destaca.
Apoio do governo mineiro
O governador em exercício disse que a AMM pode contar com o governo. “Eu lamento muito que a gente não tenha conseguido fazer frente à força da União, que nos impediu de ter um acordo mais parecido com o de Brumadinho no que diz respeito aos municípios”, destaca Simões nas redes sociais da entidade.
Mateus Simões afirma que a União impôs que os municípios não participassem das reuniões, o que acabou impedindo os mecanismos de distribuição dos recursos para o Estado inteiro, como foi permitido no acordo de Brumadinho. “Entendo perfeitamente a luta dos municípios neste momento, que podem contar conosco”, frisa.
“Vamos trabalhar com o governador Romeu Zema e o vice-governador Mateus Simões para desenvolver uma estratégia que assegure que os danos econômicos causados pela tragédia sejam devidamente compensados em todas as cidades que foram impactadas”, frisa o dirigente.
Uma publicação compartilhada por Associação Mineira de Municípios (@amm.mg)
Análise cuidadosa do Acordo de Mariana
Além disso, Marcos Vinicius alerta aos gestores municipais que, devido à complexidade do acordo, com mais de 1,2 mil páginas, é fundamental uma análise cuidadosa antes de qualquer assinatura. “O acordo é muito extenso e envolve uma série de obrigações para os municípios, que poderiam acabar assumindo responsabilidades que não são deles”, ressalta.
Ele observa que, ao assinar, as prefeituras passariam a ser responsáveis pela recuperação dos danos causados pelo maior desastre ambiental da história do Brasil. “Com um prazo de 120 dias para a análise do documento, os prefeitos e procuradores municipais têm sido orientados a não assinar o acordo sem entender plenamente suas implicações”, diz.
O receio do dirigente é que, ao aceitar as condições sem o devido esclarecimento, os municípios possam ser sobrecarregados com a tarefa de reparar os danos ambientais, transferindo a responsabilidade das empresas envolvidas para os cofres municipais.
Ouça a rádio de Minas
