Acordo garante mais R$ 11 milhões para aterro sanitário municipal de Mariana

Após assinatura do Termo de Compromisso entre o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Prefeitura de Mariana e a Samarco, o município da região Central de Minas Gerais assumiu integralmente a gestão do Aterro Sanitário Municipal, para o encerramento definitivo da operação assistida. O acordo garante mais R$ 11 milhões em investimentos para operação do aterro sanitário e, com este adicional, o montante total chega a R$ 28,2 milhões.

O termo firmado no início deste mês complementa o acordo original celebrado em dezembro de 2017, quando as partes estabeleceram as bases para a readequação estrutural e operacional do aterro sanitário às normas legais e técnicas. Na ocasião, a Fundação Renova, hoje em liquidação, assumiu as obrigações de readequação do aterro e de constituição de um fundo judicial de R$ 15 milhões para sua operação.

Segundo o secretário de Meio Ambiente da Prefeitura de Mariana, Alexandre Carneiro, o planejamento é usar o montante para fazer a ampliação da plataforma e melhorar a disposição dos resíduos. Ele destaca ainda que o aterro está em plena operação e licenciado pelos órgãos ambientais competentes.

“Agora que passou para o município, fizemos uma contratação emergencial e selecionamos uma empresa para continuar o trabalho, até que seja feita a licitação. Vamos continuar com a utilização dele, por, no mínimo, mais 20 anos. De imediato e muito prioritária é necessária a expansão da plataforma, com início das obras previsto para os próximos cinco dias. O aterro vai continuar em funcionamento, pois a ampliação da plataforma não é para aumentar o recebimento de resíduos, mas sim para dar continuidade na sua disposição, dentro das melhores técnicas de engenharia”, afirma.

As obrigações do acordo anterior foram cumpridas, mas, considerando que o valor depositado no fundo judicial foi insuficiente para viabilizar a operação definitiva do aterro pelo município, foi necessária uma complementação. A partir daí foi firmado um novo acordo no qual a Samarco, que assumiu as obrigações da Fundação Renova em liquidação, se comprometeu a repassar ao município de Mariana o valor adicional de R$ 11.514.785,44.

Localizada na estrada para o Novo Bento Rodrigues, na região Central do Estado, o aterro chegou ao prazo que havia sido estipulado dentro de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) retornando, assim, aos cuidados do município. “Chegamos ao fim de um prazo determinado, com a operação retornando para o município e com a possibilidade de melhorarmos”, projeta Carneiro.

A Samarco se comprometeu ainda a prestar auxílio ao município na formatação de projeto de concessão pública para operação do aterro pela iniciativa privada, entre outras obrigações. Pelo termo, o município assumiu definitiva e integralmente a gestão do aterro sanitário, responsabilizando-se por todas as atividades de controle operacional e ambiental desempenhadas a partir da data e pelo uso transparente e diligente dos recursos recebidos.

Em nota, a Samarco informou que “com esse novo aporte, o total de recursos destinados ao município soma aproximadamente R$ 28,2 milhões, encerrando de forma definitiva a obrigação da Fundação Renova, em liquidação, relacionada à operação assistida do aterro”.

Os promotores de Justiça signatários Daniel Augusto de Camargo Campos, promotor de Justiça de Mariana, e Mariana Cristina Pereira Melo, coordenadora regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, destacam que “este Termo de Compromisso representa a conclusão satisfatória de um processo iniciado ainda em 2017 e um importante avanço para a gestão ambiental do município de Mariana, garantindo não apenas o adequado encerramento da operação assistida do aterro sanitário, mas também assegurando recursos financeiros suficientes para sua manutenção pelos próximos cinco anos”.

Eles reforçam também que “com a complementação dos recursos e a transferência definitiva da gestão do aterro para o município, a população de Mariana continuará a contar com um serviço essencial em conformidade com as normas ambientais”.  

Para o coordenador do Núcleo de Acompanhamento de Reparação por Desastres (Nucard), promotor de Justiça Leonardo Maia, a nova obrigação assumida pela Samarco representa um avanço na reparação para o município mais atingido pelo rompimento da barragem.

O descumprimento dos prazos e obrigações do termo, que será submetido à homologação pelo Juízo da Comarca de Mariana, implicará a imposição de multa diária no valor de R$ 500, limitado ao valor total de R$ 500 mil, a serem revertidos em prol de ações ambientais.