Assembleia aprova projeto para pagar 13º

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou por unanimidade, em segundo turno, o projeto dos recebíveis da exploração do nióbio, que garante o pagamento do 13º salário e o fim do parcelamento dos vencimentos mensais do funcionalismo público, que se arrasta desde 2016. O governo do Estado trabalha com a estimativa de quatro semanas úteis para a liberação dos recursos, que deverão somar algo em torno de R$ 5 bilhões.

Pelas redes sociais, o governador Romeu Zema (Novo) parabenizou os deputados pela aprovação. “O projeto nos possibilitará efetuar o pagamento do 13º dos servidores e acabar, temporariamente, com o parcelamento. Estamos juntos pela recuperação do Estado! Daremos agilidade para concretizar a operação que trará o dinheiro para o caixa”, disse.

O governador ponderou que, para ser concluída, a operação depende da aprovação dos bancos e o governo está se empenhando. Ele lembrou ainda que a medida vai permitir um alívio no caixa do executivo estadual por aproximadamente seis meses. “Ainda há muito o que ser feito em Minas Gerais, mas trabalhando duro vamos encontrar uma solução definitiva para o Estado”, concluiu.

O Projeto de Lei (PL) 1205 foi aprovado pelos 73 deputados presentes na sessão e já foi encaminhado para sanção do governador. A medida foi a saída que o governo de Minas Gerais encontrou para honrar os pagamentos do 13º salário do funcionalismo público e também acabar com o parcelamento dos vencimentos por pelo menos seis meses no ano que vem.

Depois disso, o executivo mineiro espera já ter avançado na adoção do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo federal. Para isso, deverá enviar, já no início de 2020, o segundo pacote de projetos exigidos pela União para apreciação na ALMG, segundo informou o secretário de Planejamento e Gestão, Otto Levy Reis, nesta semana.

“Não sabemos ainda se será somente mais um pacote ou dois. Mas acreditamos que será suficiente para enquadrar Minas no plano de recuperação do governo federal. Inclusive, acreditamos que esta medida é que permitirá encerrarmos, de vez, o parcelamento dos salários do funcionalismo público estadual”, disse.

O primeiro pacote de medidas para aderir o RRF do governo federal foi enviado ao Legislativo em outubro. O adiantamento de créditos do nióbio é um dos três projetos integrantes do pacote que foi batizado de “Todos Por Minas”. Os outros preveem a adesão do Estado ao Regime em si e a privatização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig).

No entanto, vale destacar que o texto aprovado diz respeito a um substitutivo ao originalmente enviado pela equipe do executivo estadual, uma vez que as comissões de Minas e Energia e Administração Pública da Casa realizaram adequações em alguns pontos com base em questionamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) e do Ministério Público de Contas (MPC).

A proposta aprovada resguarda o direito do Estado a reparações decorrentes de disputas judiciais ou administrativas sobre a divisão dos lucros da exploração do nióbio em Araxá (Alto Paranaíba), que responde por quase a totalidade das receitas da Codemig. Essa disputa hoje envolve o Estado e a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM), que é sócia na exploração da mina de Araxá.

O deputado João Vitor Xavier (Cidadania) ressaltou que as mudanças devem proporcionar uma economia de cerca de R$ 10 bilhões para os cofres públicos. Segundo ele, o texto original não oferecia segurança jurídica para o Estado e nem para os futuros investidores. “Cumprimos nosso papel no sentido de assegurar que o Estado tenha seus direitos preservados para o futuro”, resumiu.

Outra modificação, em relação ao texto aprovado em primeiro turno, é que o novo garante explicitamente a manutenção dos direitos do Estado sobre a parcela dos lucros da exploração do nióbio que hoje é destinada à Codemge. Atualmente, 75% dos lucros sobre a exploração do nióbio em Araxá cabem à CBMM e 25% ao Estado. Desta parcela destinada ao Estado, 51% do valor é destinado à Codemge e 49% para a Codemig.

Comércio – Por meio de nota, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH) comemorou a aprovação do PL 1205. “A CDL/BH enviou ofício a todos os deputados solicitando a aprovação dessa proposta. Para os setores de comércio e serviços, para os mineiros e para todo o Estado, é muito importante que o funcionalismo receba os salários e o 13º salário em dia”, disse o presidente da entidade, Marcelo de Souza e Silva.