Amig espera problemas com lista da ANM para Cfem de municípios afetados

A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig Brasil) aponta que haverá um grande desafio para as prefeituras mineiras quando for divulgada a lista provisória da Agência Nacional de Mineração (ANM), relativa aos beneficiários da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) para municípios afetados por estruturas relacionadas à atividade, como pilhas de estéril e barragens de rejeitos.

O motivo é pela lista provisória da agência ser baseada no Relatório Anual de Lavra (RAL), que a associação considera não estar adequado para incorporar estruturas essenciais para a atividade, como um refeitório ou vestiário para os funcionários de uma determinada lavra, mas que estão localizadas fora da área de concessão para exploração mineral, a chamada poligonal do direito minerário. A inclusão desse tipo de estruturas na poligonal não é necessária para exploração da lavra.

No ano passado, os municípios afetados pela mineração sofreram atrasos no pagamento da Cfem após reavaliação da ANM. Ao fazer a revisão anual da relação de cidades impactadas, a agência reviu inconsistências na interpretação da legislação e, por conta de ajustes necessários nos critérios que definem os recebedores, os depósitos da Cfem aos municípios afetados ficaram represados. Esse represamento perdurou de maio a dezembro de 2024.

A consultora tributária da Amig Brasil, Rosiane Seabra, espera um grande volume de recursos protocolados pelas prefeituras de cidades mineiras afetadas por estruturas relacionadas à mineração, quando a lista provisória desta categoria for divulgada, prevista para este mês.

Ela explica que estruturas essenciais para a exploração dos minerais, se estiverem fora da área de concessão para exploração mineral, podem não ser incorporadas como estrutura para município afetado no RAL, mesmo sendo uma estrutura essencial para a produção e que impacta o local onde está.

“O modelo do RAL não incorporou as estruturas das mineradoras fora da poligonal do direito minerário. Quando a mineradora faz o requerimento da pesquisa mineral, já faz a área de concessão para fazer a lavra. Mas só precisa de concessão de lavra para explorar minério”, alerta.

Já em relação à reanálise deste ano para municípios afetados por ferrovias, portos e dutovias relacionadas à mineração, sem os impactados por estruturas da atividade, as prefeituras tinham prazo até o dia 8 de maio para protocolarem recursos de primeira instância junto à ANM, caso não constassem na lista provisória da agência de beneficiários da Cfem.

Os municípios mineiros cortados por ferrovias e dutovias – as duas listas que afetam Minas Gerais – relacionadas à mineração não protocolaram recursos até o fim do prazo. Rosiane Seabra afirma que, nestes casos, os municípios afetados e a ANM têm sanado as inconsistências encontradas nos últimos anos e as listas vêm encontrado uma normalidade quanto aos impactos nos municípios calculados pelas extensões dos minerodutos e ferrovias.

Municípios afetados têm defasagem em informação para Cfem

A questão a ser resolvida agora, aponta a consultora da Amig, é quanto ao volume transportado nas estradas de ferro e dutos minerários, que também entram na conta da Cfem para municípios afetados.

No caso do transporte ferroviário da produção mineral, realizado em Minas Gerais na Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM), da Vale, da Ferrovia Centro-Atlântica (FCA), da VLI, além das malhas da MRS Logística e da Rumo Logística no Estado, os dados são fornecidos para outra agência reguladora, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

“Se existir algum problema atual, não será mais na extensão. A Amig está pleiteando conhecer a fonte dos dados da ANTT, se há uma checagem, para saber se o volume transportado está correto e como essa checagem é feita”, explica Rosiane Seabra.

No caso dos minerodutos, que, na lista da Cfem, em Minas Gerais são as dutovias de minério de ferro da Samarco e da Anglo American, mais a de fosfato do Complexo Mineração Tapira, é mais difícil, já que os dados de volume transportado têm de ser coletados diretamente com as mineradoras. Isso é feito geralmente pelas cidades mineradas, para calcular a Cfem dos municípios produtores, e os municípios afetados têm uma defasagem na busca desses dados.

“Infelizmente, os municípios afetados ficam buscando com as mineradoras a informação para obter esses dados. Os municípios vinculados à Amig conseguem a informação para eles, é só solicitar reunião com a mineradora. A gente acaba tendo esse acesso por conta do município produtor”, indica Rosiane Seabra.