Amig quer criar um sistema de concessões de jazidas minerais

Os municípios mineradores vão apresentar um conjunto  de propostas para os candidatos à Presidência da República. Entre as proposições está ampliar a estrutura da Agência Nacional de Mineração (ANM), com o repasse de 7% da receita da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem). As cidades sugerem também uma revisão da Lei Kandir.  

Elaborado pela Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig), a expectativa é que até o dia 9 de setembro, as recomendações sejam apresentadas aos assessores dos presidenciáveis. Ao DIÁRIO DO COMÉRCIO, o  consultor de relações institucionais e econômicas da Amig, Waldir Salvador, explica que as pautas buscam abrir um diálogo que visam estratégias de interesse dentro do novo governo.

“Somos um setor que gera 4% do Produto Interno Bruto (PIB) do País. Porém, não há sequer uma proposta destinada a esse setor por parte dos presidenciáveis nesta batalha das eleições. É hora de o governo brasileiro deixar de contemplar o nosso mercado, e que passasse a gerenciar a riqueza mineral. É uma riqueza que é do País e não das empresas mineradoras”, aponta Waldir Salvador.

O consultor da Amig enfatiza que as propostas serão enviadas e apresentadas para “contribuir com o debate público eleitoral e subsidiar ações concretas dentro do mercado minerário”, conta. Para superar tais desafios, as pautas, sem uma certa segurança, visam focar no aumento da fiscalização, da regulamentação e do fomento da cadeia produtiva.

“Desde 2017 a ANM nunca viu sequer um recurso dos 7% previstos pela Lei 13.540. Acontece que ao invés de destinar o recurso para que a agência possa ampliar a sua atuação, o governo coloca este dinheiro no Tesouro. Ele (o governo) não cumpre com a própria lei, não distribuindo os recursos que são devidos para a agência fiscalizadora,        regulamentadora e fomentadora”, enfatiza o especialista.

Na ponta do lápis  

De acordo com as informações da Amig, em 2018, foram arrecadados R$ 3,1 bilhões de Cfem no Brasil. Cerca de R$ 221,7 milhões deveriam ter sido entregues ao órgão. Contudo, somente R$ 48 milhões foram repassados, o que representa 1,5% do total recolhido.

Nos últimos anos, várias foram as ocorrências registradas pelo País que envolvem as mineradoras. São cenas de risco, tragédias decretadas, expansão ou atuação sem controle fiscal. Waldir explica que todas essas situações só ocorrem, pois a ANM com os seus sete fiscais não consegue intervir ou monitorar os mais de 2 mil municípios mineradores, sendo 150 cidades de elevada produção mineral. 

“Para se ter uma ideia, o sistema de segurança de barragens é alimentado pelas próprias mineradoras. A agência, quando tem estrutura, pode atuar neste processo de segurança. Porém, o que ocorre é que cada mineradora alimenta esses sistemas de acordo com a sua própria visão e da forma como bem entendem. A autorregulamentação funciona da forma como elas querem, afinal todas elas sabem que não haverá fiscalização nenhuma”, contextualiza Salvador. 

Lei Kandir 

A necessidade da incidência do ICMS sobre a exportação de bens não renováveis também é outra pauta entre as propostas. A Lei Kandir foi criada para estimular as exportações no segmento mineral. A lei veio para dar competitividade aos produtos no mundo afora. Ou seja, o ICMS não faz receita somente para os Estados, mas faz também aos municípios. 

Acontece que a lei acabou prejudicando as cidades mineradoras, pois tem dificultado a cobrança do ICMS. O especialista enfatiza que somente em Minas Gerais, cerca de R$ 24 bilhões já foram perdidos ao longo do tempo em que a lei entrou em vigor. Por isso, a entidade propõe a revisão dessa lei para o próximo mandato presidencial.  

Outro mecanismo incluso na lista de propostas é a adoção de um modelo de concessões de jazidas. Assim como ocorre com concessões diversas, sejam elas de rodovias, aeroportos, entre outros projetos, todos eles contam com contratos datados. 

“Esses contratos possuem prazos. Já as concessões dadas pelo governo às mineradoras são perpétuas. Afinal, como se trata de bem mineral que pertence ao País, por que não definir um prazo de validade também ao recurso mineral que é da nação? Estamos falando de uma riqueza mineral que é do Brasil. Ou seja, a produção é dada pelo País, mas que não é gerenciada pelo governo, O que ocorre é apenas uma contemplação. Isso precisa ser revisto”, conclui Salvador. 

A Amig reforça que todas as contribuições analisadas contextualizam uma realidade debatida entre as cidades mineradoras durante o IV Encontro Nacional dos Municípios Mineradores, realizado recentemente na capital mineira. O documento segue em construção, podendo chegar entre seis e dez propostas oficiais para o setor de mineração. Para a mensuração dos resultados, a entidade espera que os candidatos assumam um compromisso público em adesão às causas.

Mariana: fundo de reparação deve ser anunciado

Brasília – O Ministério do Meio Ambiente (MMA) informou que está em fase final de negociação a criação de dois fundos para compensar os danos ambientais e econômicos decorrentes do rompimento da barragem de Mariana (região Central), ocorrido em novembro de 2015.

Um dos fundos terá caráter estadual e será mantido pelos governos de Minas Gerais e do Espírito Santo. O foco será em infraestrutura, especialmente saneamento.

O outro fundo será federal – o Fundo Rio Doce Empreendedor, coordenado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) – e será voltado ao fomento do empreendedorismo verde na região com projetos de pagamento por serviços ambientais, tratamento de lixo e reciclagem, créditos de carbono, energia limpa, hidrogênio verde e bioeconomia.

“As negociações caminham para sua reta final, buscando que este seja o maior acordo ambiental do mundo”, disse o ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite. Segundo o ministro, buscar uma reparação justa, célere e efetiva para os atingidos e para toda a região é obrigação do poder público.

Leite citou que, nos últimos meses, um grupo formado por ele, em conjunto com o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Fux, o advogado-geral da União, Bruno Bianco, o procurador-geral da União, Augusto Aras, o ministro do Tribunal de Conta da União (TCU) Jorge Oliveira, está trabalhando para encontrar uma solução para repactuação do Acordo do Rio Doce. “Os estados e suas procuradorias também estão empenhados na busca de novos valores”, disse.

Histórico

A tragédia do rompimento da barragem da mineradora Samarco – que tem como principais acionistas as empresas Vale e BHP Billiton – está prestes a completar sete anos. Em 5 de novembro de 2015, a ruptura liberou uma avalanche de rejeitos que alcançou o rio Doce e escoou até a foz, causando diversos impactos socioambientais e socioeconômicos em cidades mineiras e capixabas, além de 19 mortes.

Em 2016, por meio do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), foi firmado um acordo para reparação de danos. A gestão de todas as ações ficou a cargo da então criada Fundação Renova, entidade que é mantida com recursos da Samarco, da Vale e da BHP Billiton. A entidade já consumiu R$ 23 bilhões em valores atualizados. “Os gastos foram completamente ineficientes, sem resultados reais para as pessoas, para a natureza e para a econômica local”, informou o ministério.

De acordo com o MMA, a situação é crítica em toda a extensão de 700 quilômetros (km) do rio Doce, da cidade de Mariana em Minas Gerais, até a foz no Espírito Santo. Até agora muitas vítimas não retornaram às suas casas e seguem sem receber indenizações por danos. (ABr)