AMM pedirá dilatação do prazo de adesão ao acordo de Mariana
A Associação Mineira de Municípios (AMM) vai ingressar com um requerimento no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a prorrogação do prazo de adesão ao acordo de Mariana por mais seis meses. Por enquanto, as prefeituras têm até o dia 6 de março para decidir se vão aderir à repactuação, abrindo mão de quaisquer ações judiciais no exterior.
A entidade afirma que muitos prefeitos estão em início de mandato e sequer têm conhecimento da existência do acordo, que impõe obrigações significativas às prefeituras. O tempo restante para a assinatura é considerado insuficiente para que os gestores avaliem adequadamente as cláusulas do contrato e os impactos da decisão para os municípios.
Em nota publicada nesta sexta-feira (28), assinada pelo presidente da associação, Marcos Vinicius da Silva Bizarro, a AMM diz que a repactuação pode transferir às prefeituras a responsabilidade pela recuperação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, de propriedade da Samarco, joint venture da Vale com a BHP.
“Trata-se de um documento extenso, com mais de 1.200 páginas, e é fundamental que os prefeitos não assinem sem uma análise detalhada. Nossa preocupação é que, ao aderirem sem pleno entendimento, as prefeituras acabem assumindo encargos que deveriam ser das empresas responsáveis pelo desastre”, salienta em trecho do comunicado.
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“Além dos riscos financeiros e jurídicos, preocupa-nos a condução das negociações, que desconsideraram a participação dos municípios diretamente atingidos. A AMM solicitou reiteradas vezes integrar as mesas de discussão, mas os municípios foram excluídos do processo decisório. Isso contraria o Pacto Federativo, que garante autonomia aos entes municipais e o direito de participação em decisões que os afetam diretamente”, ressalta.
A AMM reitera que não se pode aceitar que um acordo dessa magnitude seja imposto sem diálogo com os gestores que lidam com os impactos da tragédia. A entidade reforça a recomendação para que os prefeitos não assinem o documento sem ter pleno conhecimento das implicações, e diz que está atuando para que os municípios não sejam penalizados.
Entidade acionou o STF para questionar os termos da repactuação
Em novembro, a AMM protocolou no STF uma ação questionando os termos da repactuação. A associação criticou a forma como os recursos foram distribuídos, não contemplando todos os municípios afetados economicamente pelo rompimento da barragem, e o parcelamento dos pagamentos em 20 anos. O requerimento solicitando a extensão do prazo para que as prefeituras assinem o acordo será ingressado nesta ação.
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