Andrade Gutierrez assina acordo de leniência de R$ 128 milhões

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE/MG) e a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE/MG) firmaram, ontem, um acordo de leniência com a construtora Andrade Gutierrez no valor de R$ 128.931.033,66. Esse é primeiro acordo deste tipo em Minas Gerais e diz respeito a um mecanismo de combate à corrupção por meio da ação voluntária de empresas que se comprometem a colocar fim em suas próprias práticas ilícitas. 

No caso da Andrade Gutierrez, segundo o controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, o acordo aconteceu após a empresa ter procurado, em agosto de 2019, os órgãos referidos, e apresentar provas de ilícitos que ocorreram em contratos de obras públicas que estavam sob a responsabilidade e a gestão da construtora entre os anos de 2004 e 2011. 

Ainda segundo Fontenelle, o acordo é ponto de partida para diversas outras investigações que devem ser realizadas a partir dos elementos que a Andrade Gutierrez trouxe junto à apresentação das provas e que mostram que a proatividade das empresas é um caminho para que as atividades não sejam paralisadas.

“Isso é o que chamamos de alavancagem investigativa. Ou seja: a partir de informações que não teríamos acesso é que conseguimos fazer a negociação. No âmbito administrativo, por exemplo, a gente não tinha nenhum processo de responsabilização de pessoa jurídica contra a empresa. A gente nem sonhava, vamos dizer assim, da existência (dos ilícitos da Andrade Gutierrez) e isso é o que traz a alavancagem”, afirmou Fontenelle em coletiva. 

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Por se tratar de um acordo, o controlador-geral reforçou também que a empresa, ao procurar os órgãos de forma voluntária, ganha ao ter abatimento na multa, de até dois terços, conforme legislação, e por estar apta a realizar novas contratações com o poder público. “A sociedade não tem interesse que todas essas empresas fechem e a gente tenha demissão em massa. O nosso interesse é que as empresas não cometam mais atos lesivos contra a administração pública estadual”, frisou Fontenelle.

Ilícitos praticados

Entre as obras que tiveram ilegalidades investigadas e comprovadas – e que podem ser divulgadas neste momento -, estão a da Cidade Administrativa, além de contratos da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig). A Cemig e a Codemig aparecem no acordo de leniência como entes lesados e, portanto, devem receber a restituição de parte do montante estabelecido no acordo firmado. 

Os ilícitos praticados na Cidade Administrativa compreendem fraude em licitações, que é origem da ilegalidade, e recursos não contabilizados através de faturamentos e contratações de serviços fictícios, que aconteceram por meio de conluio entre empresas e agentes públicos, conforme informado pelos órgãos.  Em termos gerais, os atos significam superfaturamento e desvios de verbas públicas. As informações sobre os demais entes são tratadas de forma sigilosa, já que novas investigações podem ser abertas.

Recursos que voltam para o Estado

Ainda sobre o valor devido pela Andrade Gutierrez, vale ressaltar que será pago em parcelas trimestrais até o ano de 2030, sendo que o primeiro repasse começa a ser pago em março de 2023. Conforme divulgado pela CGE/MG E AGE/MG, o valor é corrigido pela taxa básica de juros, o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).  

Além da restituição de valores aos entes lesados, o acordo prevê multa civil que será destinada ao Tesouro Estadual e, por fim, dano moral coletivo, que será pago do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Funemp). O detalhamento dos percentuais de pagamento para cada parte, no entanto, segue em sigilo fiscal. 

Para o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa, a consolidação desse primeiro acordo de leniência tem o objetivo de ressarcimento dos entes lesados e também do próprio estado de Minas Gerais e representa uma atuação colaborativa das instituições — além da AGE/MG e CGE/MG, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) participou como interveniente do acordo. 

“Os recursos recuperados devem ser destinados a políticas públicas fundamentais para a sociedade mineira. Essa atuação de sinergia, diálogo e responsabilidade das instituições de Minas Gerais tem o propósito de reconduzir irregularidades detectadas e permitir que as empresas retomem o exercício da sua atividade econômica, mas atuando com observância às leis e às regras de auditoria dentro da conformidade da Constituição e das leis”, afirmou Pessoa durante coletiva. 

Posicionamentos

Em nota ao DIÁRIO DO COMÉRCIO, a Andrade Gutierrez afirmou que “apoia toda a iniciativa de combate à corrupção e que visa a esclarecer fatos ocorridos no passado” e que “segue colaborando com as investigações em curso dentro dos acordos de leniência firmados” até o presente momento, já que, no Rio de Janeiro, a empresa também firmou acordo em janeiro de 2021 com órgãos locais.

Por fim, a Andrade Gutierrez reforçou que “incorporou diferentes iniciativas nas suas operações para garantir a lisura e a transparência de suas relações comerciais, seja com clientes ou fornecedores”. 

Procurada, a Cemig se manifestou, em nota, e informou que “acompanha com atenção, como parte interessada, o acordo de leniência assinado ontem (18) pela Andrade Gutierrez com a Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais e a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, com a interveniência do Ministério Público de Minas Gerais”. A Companhia aguarda o recebimento do acordo para se manifestar sobre os aspectos relacionados à empresa.