Aneel decide adiar reajuste nas contas de luz da Cemig

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu ontem adiar por 15 dias o reajuste na conta de luz dos clientes da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). O adiamento foi um pedido do governo e da própria distribuidora de energia para dar tempo à agência de levar em consideração dois aspectos que poderiam reduzir o reajuste. 

Um deles é o aporte de R$ 5 bilhões que será feito pela Eletrobras, após a privatização, para todas as distribuidoras. Ele poderá ser usado para reduzir o reajuste das contas de luz, que em alguns casos chegam a 25%. O outro fator está relacionado aos créditos de impostos federais – PIS/Pasep/Cofins – sobre o ICMS, pagos a mais pelos consumidores mineiros, que têm sido usados para abater os reajustes da Cemig nos últimos dois anos.

Em nota sobre a decisão, a Cemig explicou que, neste ano, submeteu novamente à Aneel proposta de antecipação da devolução para os consumidores da área de concessão da Cemig Distribuição – desta vez no valor de R$ 1,264 bilhão. A concessionária ressaltou o fato de que os recursos foram levantados judicialmente em função de ação proposta pela própria Cemig, que já devolveu parte do valor – cerca de R$ 2,2 bilhões – e por isso os clientes residenciais não tiveram aumento na tarifa em 2020 e 2021.

Essa é a segunda prorrogação deferida pela diretoria da agência, que já havia decidido, no dia 21 de maio, pela extensão do prazo até a data de ontem. O anúncio da tarifa da companhia é feito pelo Aneel todos os anos na terça-feira anterior ao dia 28 de maio, data definida em contrato para o reajuste. As tarifas de todas as distribuidoras brasileiras são definidas pela Aneel no “aniversário” dos contratos das concessionárias.

Em seu voto na reunião da Aneel, o relator Giácomo Francisco Bassi Almeida destacou o fato de que a Cemig atende a cerca de 8,8 milhões de consumidores, com um faturamento anual da ordem de R$ 18,5 bilhões. E que, diante da possibilidade de incorporar os dois fatores ao reajuste, pediu à Cemig sua concordância em postergar a vigência das tarifas.

Em resposta, a Cemig manifestou sua anuência até a data limite de 21 de junho. “Tal encaminhamento evita movimentos tarifários consecutivos em um pequeno intervalo temporal, trazendo eficiência administrativa nos processos tarifários”, escreveu Almeida em seu voto.

Cálculos

A área técnica da agência ainda vai calcular o percentual a ser aplicado na conta de luz dos consumidores da Cemig, a partir da planilha encaminhada pela distribuidora, que não foi divulgada. Mas a disposição em não reajustar a tarifa é clara, ao propor a devolução dos impostos pagos a mais. A decisão da Aneel acontece em um momento em que, além dos governos, o Congresso também pressiona a agência para segurar os aumentos nas contas de luz.

Nesse aspecto, o relator Almeida apontou “o trabalho dos poderes Legislativo e Executivo para implantar ações que desonerem os índices tarifários”, destacando o Projeto de Lei para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas distribuidoras.

Aprovado projeto que reduz conta em 5%

Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto que prevê a devolução aos consumidores de créditos tributários recolhidos a mais das distribuidoras de energia elétrica. Segundo estimativas, a medida poderia reduzir a conta de luz em 5% ainda neste ano. O texto foi aprovado por 303 votos a favor e nenhum contrário. A relatora, Joice Hasselmann (PSDB-SP), não fez alterações em relação à proposta do Senado. Por isso, o projeto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Cálculos apontam que cerca de R$ 60 bilhões poderão ser repassados para a amortização das tarifas de energia elétrica, recursos que vinham sendo disputados pelas empresas de distribuição.

O projeto, de autoria do senador Fabio Garcia (União Brasil-MT), faz parte da ofensiva do governo e do Congresso Nacional para reduzir o impacto dos reajustes na conta de luz e os preços de combustíveis, a quatro meses das eleições.

No Senado, o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu que o projeto buscava eliminar a incerteza sobre quem seriam os reais beneficiários dos créditos, se seriam as distribuidoras ou os consumidores.

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu excluir o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Particularmente no setor elétrico, passou a haver a expectativa de que as distribuidoras de energia teriam cerca de R$ 50 bilhões para receber da União na forma de créditos tributários.

Segundo Braga, a atualização desses valores eleva a quantia para R$ 60 bilhões. Desse total, R$ 48 bilhões já estariam habilitados e seriam passíveis de compensação.

Devolução

O texto obriga a Aneel a devolver os valores aos consumidores neste ano. Nos casos em que já houve reajuste, deverá ser feita uma revisão extraordinária da tarifa.

A agência já discutia o destino para esses recursos, mas o processo está parado há quase um ano, ainda na fase de audiências públicas. O maior impasse é definir a parcela das distribuidoras de energia nesse valor.

“Dados atualizados, segundo a Aneel, apontam para um valor atualizado de R$ 60 bilhões, desses R$ 50 bilhões. O que temos visto é uma imensa incerteza legal quanto ao consumidor ser o beneficiário final desses créditos, ou seja, que aquele consumidor de energia elétrica que pagou esse tributo possa ser o beneficiário direto, pela decisão do Supremo, da cobrança a maior pela base tributária do ICMS sobre o PIS e Cofins e sobre o PIS/Pasep”, afirmou o senador na leitura de seu relatório.

Os cálculos do senador apontam que a redução na tarifa poderia atingir 5% ainda neste ano e cerca de 9% em 2023.

As distribuidoras de energia argumentam que sustentaram toda a batalha jurídica que resultou no pagamento dos créditos tributários. A Aneel já havia recusado o pleito para que a totalidade dos recursos fosse para as empresas, que agora pediam compensação por terem questionado a tributação inadequada.

Para o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o projeto mexe em alguns detalhes importantes da tributação, mas que não são os únicos problemas da conta de luz.

“Tem outras questões na conta de luz que também precisam ser resolvidas. A CDE [Conta de Desenvolvimento Energético] que hoje subsidia o carvão, uma série de recursos, gastos que são incongruentes é necessário um exame de como é feito o reajuste da conta de luz. O que não dá é querer resolver como o governo quer resolver fazendo uma PEC para reduzir os impostos sem mexer no conteúdo da luz”, disse.

O deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) disse que o projeto é benéfico para a população brasileira. “Houve uma tributação indevida sobre a conta de energia, nada mais adequado do que se fazer a devolução do que foi cobrado indevidamente para o consumidor, para a população”, disse. (Folhapress)

Agência reguladora não delibera sobre térmicas do grupo J&F

São Paulo – A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deixou de avaliar em reunião ontem se quatro térmicas atrasadas da empresa Âmbar podem ser cobertas por outra usina do mesmo grupo, como autorizou uma decisão cautelar da agência contestada por entidades que representam consumidores.

Uma decisão sobre o assunto estava prevista para ser tomada durante o encontro. Com a falta de discussão acerca do tema, fica valendo a decisão monocrática da diretora-geral interina, Camila Bomfim – que, na sexta-feira suspendeu o uso da térmica Mário Covas para cobrir a falta da energia de quatro unidades atrasadas da empresa.

As quatro térmicas da Âmbar fazem parte de um total de 17 usinas (14 usinas a gás e três com matérias-primas renováveis) que venceram, em outubro do ano passado, um novo tipo de leilão – o Procedimento Competitivo Simplificado (PCS).

A empresa que emplacou o maior volume contratado foi a EPP (Evolution Power Partner), com 43% da energia negociada, a um custo de quase R$ 18 bilhões –concentrados em apenas quatro térmicas.

Posteriormente, a EPP vendeu as quatro usinas para a Âmbar, que passou a buscar na Aneel alternativas para contornar a perspectiva de que elas não conseguiriam operar a partir de 1º de maio (e, por isso, pagariam multa).

A Âmbar é o braço da área de energia do grupo J&F, que também controla a JBS –empresa global do setor de carnes.

O atraso nas obras dessas usinas foi mapeado em levantamento da Abrace, a partir de dados da própria agência. Elas estavam tão atrasadas no final de abril que havia risco de não saírem do papel, segundo a entidade.

A Âmbar vinha desde o início do ano buscando alternativas, até que ofereceu a energia de uma térmica de Cuiabá (a Mário Covas, que já estava em operação) no lugar das usinas atrasadas.

No entanto, as regras do PCS eram específicas e claras. Só poderiam participar novas usinas, que nunca venderam energia ou que fossem construídas do zero. Obrigatoriamente, deveriam começar a gerar energia em 1º de maio, com fornecimento regular até 2025.

Segundo as regras, o atraso na operação, a partir de maio, prevê multa mensal e também sujeita a empresa ao cancelamento do contrato após três meses de atrasos – ou seja, 1º de agosto.

Na primeira manifestação, em janeiro, a área técnica invalidou a proposta da empresa. A segunda tentativa, feita em abril, foi acatada em 17 de maio na reunião de diretoria da Aneel – sem que tivesse passado pelo crivo dos técnicos ou da procuradoria, pois o novo processo correu em sigilo.

O diretor-relator, Efrain Pereira da Cruz, deu aval para a operação em caráter cautelar –ou seja, não definitivo. Assim, suspendeu o pagamento de R$ 209 milhões mensais em multas e liberou os pagamentos à Âmbar que, pelas projeções, receberia quase R$ 1 bilhão pela energia da térmica de Cuiabá até o final de julho, caso operasse ininterruptamente nesse prazo.

Sem benefícios – Desde o início, a cautela foi recebida com surpresa por entidades que representam consumidores de energia – pois a avaliação é que a medida não trazia benefícios, pelo contrário, prejudicava por onerar desnecessariamente a conta de luz.

O uso da térmica Mário Covas gerou reações contrárias. O TCU (Tribunal de Contas da União) pediu esclarecimentos à agência. O ministro de Minas e de Energia, Adolfo Sachsida, qualificou a medida de absurda em conversas com quem acompanha a discussão. Também se manifestou contrário à medida o (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Já pediram a suspensão da cautelar a Abrace, a Anace (Associação Nacional dos Consumidores de Energia) e o Instituto Polis, entidade da sociedade civil que defende direitos dos cidadãos. Agora, ficou decidido que o mérito será discutido na próxima reunião da Aneel, em 14 de junho.

A Âmbar vai pagar multa de 1º a 17 de maio, receber receita de 18 de maio a 2 de junho (período no qual a térmica de Cuiabá foi autorizada a substituir as demais), e voltar a pagar multa a partir de 3 de junho. (Folhapress)