Aneel impedirá que distribuidoras cancelem projetos aprovados
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ratificou o direito do consumidor e começou a impedir que distribuidoras cancelem projetos já aprovados de geração própria renovável. As regras valem também para que as distribuidoras não alterem um orçamento vigente de conexão de geração distribuída (GD) sem anuência do consumidor, o que valida a manutenção das regras definidas pelo Despacho 3438 da própria Aneel.
O descumprimento deliberado ao Despacho 3438 representou mais de R$ 6 bilhões em orçamentos cancelados, demonstrando profundo descaso à regulação, foi como avaliou a vice-presidente da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Bárbara Rubim.
“Com a ratificação da Aneel, os consumidores e o próprio setor esperam a observância irrestrita às normas de geração distribuída pelas distribuidoras. E isso reforça a segurança jurídica e regulatória aos brasileiros que decidiram gerar a própria energia renovável e às empresas que atuam no setor”, destacou a vice-presidente.
Ainda de acordo com ela, a Absolar continuará acompanhando a questão de perto para garantir a implementação dessa decisão, no sentido de preservar o direito do consumidor, de gerar a própria energia renovável. “Também manteremos o acompanhamento nas áreas de fiscalização da Aneel para que as punições em casos de novos descumprimentos sejam exemplares”, acrescenta a executiva.
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Para a entidade, a decisão da diretoria da Aneel, que negou o recurso dos representantes das distribuidoras de energia elétrica contra o Despacho 3438/2023, da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (STD), é uma resposta clara aos inúmeros descumprimentos legais e regulatórios que têm se espalhado pelo País nos últimos meses por parte das concessionárias.
O segmento de energia solar vem crescendo bastante e Minas Gerais é um dos Estados que mais produz energia limpa. A Absolar estima que os investimentos do setor fotovoltaico poderão alcançar a cifra de quase R$ 40 bilhões neste ano em todo o País. Isso inclui as usinas de grande porte e os pequenos e médios sistemas em telhados, fachadas e terrenos.
Ao calcular os custos e benefícios da chamada geração distribuída (GD), estudo recente da consultoria especializada Volt Robotics, encomendado pela Absolar, concluiu que a economia líquida na conta de luz de todos os brasileiros será de mais de R$ 84,9 bilhões até 2030 em função do uso de energia solar.
Ainda de acordo com o estudo, os benefícios líquidos da geração distribuída equivalem a um valor médio de R$ 403,9 por megawatt-hora (MWh) na estrutura do sistema elétrico nacional ante uma tarifa média residencial de R$ 729 por MWh no País.
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