Aneel prevê aprimoramento regulatório para abrir mercado de energia à baixa tensão em 2027

Brasília – A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (2) a agenda regulatória para o biênio 2026-2027, com a previsão de aprimoramentos regulatórios relacionados à abertura do mercado de energia para a baixa tensão em 2027. A previsão é para o chamado “Grupo B”, como residências, pequenos comércios e serviços.

A agenda regulatória trata de temas com perspectiva de edição de norma na vigência do ciclo. Em novembro, o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, disse que no próximo ano será intensificada a discussão para a abertura de mercado aos consumidores residenciais, com todo processo ocorrendo até o prazo limite de 36 meses, que foi estabelecido legalmente com a aprovação da medida provisória (MP) da chamada reforma do setor elétrico.

Na agenda regulatória aprovada nesta terça, também estão previstas regulamentações relacionadas, por exemplo, à geração distribuída, incluindo requisitos de observabilidade, operabilidade e controlabilidade de Recursos Energéticos Distribuídos (RED). Em complemento, haverá, em 2026, aprimoramentos regulatórios para a gestão dos excedentes de geração na distribuição.

A regulamentação do chamado “Constrained off” de centrais geradoras hidrelétricas, em 2026, é outro destaque, dentre outros temas. O termo técnico trata da restrição de operação por usinas geradoras, via comando do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). A restrição ocorre por motivos originados externamente às instalações das respectivas usinas.

Fiscalização

A Aneel decidiu nesta terça instaurar consulta pública para a proposta de revisão do chamado Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico (MCPSE). Esse documento serve de parâmetro para a fiscalização do cadastro e das movimentações dos bens e instalações das concessionárias e permissionárias de energia elétrica.

A consulta pública ficará aberta de 4 de dezembro de 2025 a 4 de março de 2026. Esses bens e instalações são passíveis de reversão à União.

O MCPSE funciona como uma ferramenta para o acompanhamento patrimonial, ao permitir uma fiscalização considerada mais eficaz dos ativos utilizados pelas empresas do setor elétrico.
A premissa básica é fiscalizar os bens e instalações para garantir que esses ativos estejam em conformidade com as normas estabelecidas, além de visar maior eficiência operacional.

A revisão do MCPSE, pela proposta, deve complementar pontos como os ajustes específicos para medidores de energia. Um dos encaminhamentos é que a vida útil dos chamados medidores inteligentes seja mantida em 13 anos, conforme já previsto atualmente.

Reportagem distribuída pela Estadão Conteúdo