ANTT obtém vitória contra ex-concessionárias de rodovias federais em Minas Gerais

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Advocacia Geral da União (AGU) conseguiram duas vitórias no Tribunal Arbitral da Câmara de Comércio Internacional (CCI) contra a Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil (Concebra), do grupo Triunfo, e a Via 040, do grupo Investimentos e Participações em Infraestrutura (Invepar), em disputas que envolvem a concessão de rodovias federais em Minas Gerais.

As empresas alegaram desequilíbrio econômico-financeiro nos contratos e buscaram indenizações da União, sob argumento de que eventos externos, como crise econômica e atraso em licenciamento, estariam fora de sua alçada de risco. O tribunal julgou improcedente a maior parte dos pedidos das antigas concessionárias e reafirmou que os riscos estavam adequadamente alocados às empresas, conforme previsto na matriz de riscos contratual.

Um dos contratos no imbróglio com a agência reguladora é o da concessão das BR-060/153/262, que estava sob administração da Concebra desde 2014 e foi devolvida à União para fins de relicitação em 2020. Os árbitros do tribunal da CCI afastaram 95% dos pleitos da concessionária, que totalizavam valores superiores a R$ 3 bilhões.

Um trecho de 438,9 quilômetros (km) desta concessão, entre Uberaba, no Triângulo Mineiro, e Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), foi concedido ao consórcio Rotas do Brasil no fim do ano passado. Outra fatia mineira desta antiga concessão da Concebra pode ir a leilão ainda este ano. A ANTT avalia o leilão do trecho da BR-262 entre Uberaba até a divisa com o estado de São Paulo, e o entroncamento com a BR-153, até Goiás.

Já a outra concessão deliberada pela arbitragem da CCI é relativa aos 936,8 km da BR-040 entre Brasília (DF) e Juiz de Fora, na Zona da Mata. As decisões dos árbitros rejeitaram os pleitos da Invepar em receber mais de R$ 1 bilhão em indenizações da União e reconheceu à concessionária uma indenização de R$ 2 milhões.

Essa concessão da BR-040 foi dividida em três trechos para serem relicitados, sendo que dois já foram arrematados em leilões no ano passado. O primeiro, de 232 km, entre Belo Horizonte e Juiz de Fora, está sob a atual administração da EPR. O segundo trecho, de 594,8 km, entre a capital mineira e Cristalina (GO), é administrado pela Vinci Highways.

Ainda há uma terceira fatia dessa antiga concessão da Via 040 a ser concedida, porém, não há previsão de quando isso vai acontecer – trata-se do trecho entre Cristalina e o Distrito Federal, incluso no lote da Rota do Pequi, junto com as BRs 060 e 153.

A Invepar declarou ao Diário do Comércio que não irá se manifestar sobre casos em andamento. Já a Concebra não retornou até o fechamento desta edição.