Assembleia Legislativa lança o Recomeça Minas

Buscar soluções para a recuperação econômica de Minas Gerais no pós-pandemia. Esse é o objetivo do Recomeça Minas, o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada Econômica no Estado, lançado ontem pelo presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Agostinho Patrus (PV),  durante coletiva à imprensa.

Segundo o parlamentar, a Assembleia vai se debruçar sobre o tema neste primeiro semestre para elaborar um projeto de lei que possa atuar nos pilares da regularização de dívidas tributárias e no incentivo a setores que foram fortemente impactados pela crise.

“O vírus atingiu não só a vida das pessoas de forma grave, trazendo inúmeras mortes, mas também a atividade econômica do Estado. Passado o momento mais grave da pandemia de Covid, quando ainda não existia uma vacina, é preciso pensar sobre a retomada de Minas”, salientou Agostinho Patrus.

De acordo com o presidente da ALMG, setores como o de bares, restaurantes e hotéis perderam cerca e 12% da sua força de trabalho de abril a novembro de 2020. O plano Recomeça Minas tem a finalidade de fazer frente a essa situação, conforme comentou, possibilitando que os empresários consigam manter suas atividades e gerar empregos e que a administração estadual tenha melhoria em sua arrecadação.

A partir de programas de renegociação de débitos já realizados em Minas Gerais em exercícios anteriores, a expectativa de regularização de dívidas tributárias, em 2021 e 2022, é de R$ 14,9 bilhões, segundo Agostinho Patrus. Ele contou que, em 2017, uma iniciativa desse tipo possibilitou a regularização de R$ 12,7 bilhões de dívidas.

Ele exemplificou que uma sugestão para colocar a medida em prática é que, no caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação Serviços (ICMS), haja desconto de 95% sobre multas e juros, para pagamento à vista. Se for parcelado, o desconto pode ir de 40 a 90%. 

Em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o pagamento à vista, o desconto sobre multas e juros poderia ser de 100% e, para o pagamento parcelado, de 50%.

Redução de ICMS – O presidente da Assembleia também falou sobre o outro pilar do plano Recomeça Minas que aborda o incentivo aos setores afetados pela pandemia. Nesse ponto, bares e restaurantes e empresas de vestuário, por exemplo, poderiam ser beneficiados com a redução de 50% do ICMS.

Outra proposta é que hotéis, academias, atividades culturais, instituições de ensino, salões de beleza, serviços gráficos possam ter o benefício da redução de até 12,5% da sua conta de luz, a partir do desconto de ICMS da energia elétrica.

Respondendo à imprensa, Agostinho Patrus comentou que a ideia é que as medidas vigorem em até 180 dias após o fim do decreto de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. Apesar disso, salientou que será necessário ouvir representantes dos setores para estabelecer esse prazo de forma mais precisa e também para aprimorar as sugestões contidas no plano.

“Nos próximos meses, a Assembleia vai promover um amplo debate desse plano com empresários, representantes de trabalhadores, deputados e governo para que essa iniciativa seja conjunta e retrate as vozes mais distintas que essa Casa representa”, enfatizou o parlamentar. (As informações são da ALMG)

Decreto de Liberdade Econômica está em vigor

A partir deste mês, empreendedores mineiros poderão se beneficiar das iniciativas do Decreto de Liberdade Econômica. A implementação da norma é um dos resultados do programa Minas Livre Para Crescer, coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede). O projeto estratégico do Governo de Minas fomenta o desenvolvimento, reduzindo a burocracia e os entraves para a criação e o desenvolvimento dos empreendimentos. Por aprovação tácita, o decreto estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, além de dispor sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

A finalidade é assegurar a todos a simplificação do exercício de qualquer atividade econômica em Minas Gerais, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Ele também reduz a interferência do Estado na atividade empresarial, simplificando o trabalho administrativo e eliminando formalidades e exigências desproporcionais ou desnecessárias, que não decorram de exigência legal.

Desde o dia 1º de janeiro, os órgãos estaduais do governo de Minas devem, na liberação de qualquer atividade econômica, estabelecer um prazo de até 120 dias para análise do pleito. Caso a resposta não seja enviada ao solicitante dentro desse período, o pedido será aprovado tacitamente. Outra medida do decreto é a simplificação. Com isso, os documentos digitais passam a se equiparar aos documentos físicos para comprovação de direitos relacionados ao exercício de atividade econômica.

O secretário adjunto de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passalio, destaca que essa é uma política do governo de Minas que está tendo ressonância em todo o Estado. Neste mês, em solenidade com o governador Romeu Zema, o município de Varginha, no Sul do Estado, assinou o Decreto Municipal de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. 

“Precisamos que os municípios sigam este movimento para facilitar a vida de quem tenta empreender em Minas Gerais. O objetivo do Minas Livre Para Crescer é simplificar a vida de quem trabalha, investe e gera empregos. Varginha deu um importante passo na política de liberdade econômica. Estamos mostrando que o governo está totalmente comprometido em simplificar”, enfatiza Passalio.

Alterações – A principal mudança que o decreto trouxe para os empreendedores foi a dispensa de alvarás para atividades de baixo risco. Ao todo, 642 atividades econômicas se enquadram neste quesito. Foram revogados, também, cerca de 180 normativos legais obsoletos.

O subsecretário de Desenvolvimento Regional, Douglas Cabido, ressalta que o Governo de Minas está totalmente comprometido com a simplificação para o empreendedor. “Estamos tornando nosso estado um lugar livre para crescer, onde empresários podem aplicar seus negócios sem burocracia”, afirmou.As atividades serão classificadas por três níveis de riscos: I: – para os casos de risco leve, irrelevante ou inexistente. Este caso dispensa a solicitação de qualquer ato público de liberação; II – os casos de risco moderado permitem vistoria posterior ao início da atividade, garantido seu exercício contínuo e regular, desde que não haja previsão legal em contrário e não sejam constatadas irregularidades e III – casos de risco alto, que exigem vistoria prévia para início da atividade econômica. (Agência Minas)