Empresas de ônibus são multadas por descumprimento de lei

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) divulgou o balanço da remuneração complementar do transporte coletivo da Capital, referente ao período de 1º a 10 de agosto.

A informação é uma das medidas estabelecidas na Lei 11.458/23, que também prevê o detalhamento da aplicação de multas, caso as concessionárias não cumpram os requisitos de qualidade determinados pela legislação.

A pontualidade e qualidade dos veículos estão entre os quesitos avaliados pelo Executivo municipal e resultaram em um repasse de quase R$ 14 milhões no período. O valor pago às concessionárias foi inferior ao total previsto, de pouco mais de R$ 15 milhões.

Desde a sanção da lei municipal em julho, que estabeleceu a manutenção da tarifa e criou a remuneração complementar com base na produção quilométrica, a fiscalização do transporte coletivo da Capital foi intensificada. Já a remuneração complementar só é repassada às concessionárias se a viagem for realizada de maneira completa e dentro dos parâmetros de qualidade estabelecidos na lei.

Fiscalização e punição

O relatório também aborda sobre a produção quilométrica e remuneração no sistema convencional do transporte coletivo municipal.

No sistema convencional de ônibus, foram percorridos pouco mais de 4 milhões de km durante o período analisado. Isso representa 93,6% das viagens realizadas conforme as especificações da Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte (Sumob). A produção programada era de mais de 4,279 milhões km.

Quanto ao transporte suplementar e a remuneração parcial durante o período, o balanço da PBH aponta que a produção quilométrica estimada era de 377,636 mil km.

No entanto, foram realizados 329,719 mil km, representando 87,3% das viagens programadas. Além disso, a remuneração de R$ 606,1 mil também não foi paga na totalidade. Apenas R$ 504,4 mil foram direcionados ao sistema, o que equivale a 83,23% do total.

Ampliação do sistema e fiscalização

Durante o período avaliado, também foram vistoriados 2.019 veículos, emitidas 832 autuações e recolhidas 22 Autorizações de Tráfego (ATs). Também foram acrescentadas 135 viagens e realizados ajustes operacionais em 20 linhas.

Desde a aprovação da Lei 11.458/23, já foram acrescentadas 332 novas viagens durante os dias úteis. Até o final do ano, está prevista a entrada de 420 ônibus novos no sistema, visando oferecer mais viagens e conforto aos cidadãos.

Monitoramento e fiscalização do transporte público

A fiscalização do transporte público é realizada pelo sistema SITBUS, que monitora cada viagem de ônibus da cidade por meio de GPS. O sistema permite saber se os ônibus saíram no horário correto, o itinerário de cada linha e a posição dos veículos ao longo do trajeto. A fiscalização é realizada pela equipe de campo da Sumob/BHTrans, pela equipe de operação do COP-BH e pelas intervenções decorrentes das contribuições dos cidadãos pelos canais oficiais da PBH.

O que dizem as empresas de transporte coletivo?

Representadas pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte (SetraBH), as concessionárias reafirmam que o sistema municipal de transporte coletivo adota um novo método de remuneração baseado na distância percorrida por quilômetro. Assim, segundo a entidade, as viagens válidas serão compensadas financeiramente, enquanto aquelas que excederem o limite de atraso estabelecido não serão consideradas válidas e, portanto, não serão remuneradas adicionalmente.

Em comunicado enviado à imprensa, o SetraBH destaca que “considerando o grande volume de mais de 23 mil viagens diárias, o sistema continua enfrentando desafios devido à falta de prioridade nas principais vias da cidade. Isso inevitavelmente resulta em atrasos em algumas viagens, especialmente durante os horários de pico”, argumenta.

Por fim, o SetraBH também enfatiza que está empenhado em buscar constantemente melhorias no serviço, mas cobra da prefeitura a implementação das faixas exclusivas, consideradas essenciais para aprimorar o transporte público.