Câmara cria novo embate com a Aneel

São Paulo – Os ânimos entre a Câmara dos Deputados e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) voltaram a se acirrar na terça-feira (11), com parlamentares subindo o tom e fazendo fortes críticas a posicionamentos do diretor da Aneel, Hélvio Guerra, enquanto aprovavam urgência na apreciação de um projeto que susta regras elaboradas na agência.

Em sessão do plenário, parlamentares se disseram indignados com falas recentes de Guerra sobre o Congresso “ser movido por lobbies” e cobraram retratação. O deputado Danilo Forte (União-CE) afirmou ter apresentado um requerimento para que o diretor da Aneel seja convidado a dar explicações. “Apresentei um requerimento de convite a Hélvio para participar de audiência na Comissão de Minas e Energia, onde vamos arguir esse comportamento vil e vamos indiciá-lo daqueles crimes cometidos por essa irresponsabilidade”, disse Forte.

O primeiro vice-presidente da Câmara, Marcos Pereira (Republicanos-SP), afirmou que o tema é “muito sensível” e foi objeto de discussão em reunião de líderes, com a presença do presidente da Casa, Arthur Lira.

“Nós estamos avaliando as providências jurídicas e cabíveis”, disse Pereira.

As declarações foram feitas durante votação do regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 65/23, que susta trechos de uma resolução da Aneel relacionada à micro e minigeração distribuída de energia elétrica.

A urgência para o PDL, que considera as novas regras prejudiciais por acabar com a isenção de alguns custos aos detentores de pequenos sistemas de geração, foi aprovada por 319 votos, contra 106 contrários.

Congresso e Aneel vêm trocando farpas em uma série de temas, com alguns parlamentares alegando que decisões da agência estão usurpando a competência do Congresso ao entrar na esfera legislativa.

No ano passado, deputados tentaram reverter aumentos nas contas de luz aprovados pela Aneel, sendo que os reajustes haviam seguido os ritos usuais para esse tipo de processo. Também entraram na discussão de temas bastante técnicos, como a mudança do chamado “sinal locacional”, um realinhamento dos custos de transmissão de energia que afeta geradores e consumidores de formas diferentes.

Procurado, Guerra preferiu não comentar. Fortes não retornou ao contato da reportagem.

Interferência – O novo embate entre Câmara e Aneel ocorre em meio a temores sobre um possível enfraquecimento dos poderes das agências reguladoras por causa de uma emenda apresentada à Medida Provisória 1154, que reestruturou a organização ministerial no início do governo Lula.

A emenda 54, de autoria de Danilo Forte, prevê a criação de conselhos temáticos ligados aos ministérios para editar atos normativos que hoje cabem às agências reguladoras.

Esses conselhos promoveriam interação entre “representantes de ministérios, das agências, dos setores regulados da atividade econômica, da academia e dos consumidores”. Na véspera, Forte disse que a proposta não promove “extinção das agências, nem enfraquecimento”, mas “combate à cooptação das agências pelo grandes players do mercado”.

A emenda foi mal recebida por várias associações de atividades econômicas reguladas, como infraestrutura e energia, que viram nela uma “tentativa de interferência política”, ao divulgar um comunicado conjunto na terça-feira.

Entidades como Abradee (distribuição de energia), IBP (petróleo), Ibram (mineração) e Cbic (construção) lançaram manifesto no qual avaliam a proposta como “gravíssima”, por representar uma “afronta ao processo regulatório em vigor e uma real ameaça à sustentabilidade” dos serviços regulados e “comprometer a captação de investimentos nacionais e internacionais”.

Justiça permite que Light suspenda pagamentos

São Paulo – A 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro concedeu ontem (12) medida cautelar pedida pela Light na véspera, que permitirá a suspensão temporária de cerca de R$ 11,1 bilhões em obrigações financeiras da companhia de energia, que está em grave crise financeira e com dificuldades para rolar os vencimentos de dívidas que se aproximam.

A decisão, vista pela Reuters, suspende pagamentos de dívidas financeiras e os efeitos de decretação de vencimentos antecipados ou amortização acelerada já ocorridos pelo prazo de 30 dias, prorrogável pelo mesmo período. Também determina a instauração do procedimento de mediação entre as partes, conforme solicitado pela Light.

A cautelar concedida alcançará emissões de debêntures, bonds, cédula de crédito, operações de derivativos, entre outros, segundo informações publicadas pela companhia.

“O que se vislumbra é uma conduta preventiva, por parte das requerentes, para solução de um estado de pré-crise econômica financeira e, corretamente, buscar, de forma antecipada, a preservação da empresa e de seu fim social, mantendo a continuidade do serviço essencialíssimo para a sociedade carioca”, disse o juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, na decisão.

Responsável pela distribuição de energia em mais de 30 municípios do Rio de Janeiro, a empresa enfrenta um grave desequilíbrio financeiro, diante da dificuldade para combater furtos de energia e da devolução de valores bilionários em créditos tributários aos consumidores.

A cautelar com mediação para ganhar fôlego em uma reorganização financeira costuma ser uma alternativa perseguida por empresas em situação “pré-recuperação judicial”, que ainda “não estão na UTI”, explicou uma advogada especializada no tema que pediu para não ser identificada.

Segundo ela, a medida, que se tornou possível com a nova Lei de Falências de 2020, seria em tese positiva, uma vez que não implica prejuízos aos credores, sendo uma “ferramenta a mais”.

Ela apontou ainda que, no caso da Light, o pedido de cautelar foi “bem fundamentado” e “bem menos agressivo” do que o visto em outros casos recentes, como o da Americanas, que pediu proteção judicial contra dívidas antes de entrar com pedido de recuperação judicial. No entanto, como os prazos para mediação são curtos (60 dias), geralmente essas cautelares acabam emendando em recuperações judiciais ou extrajudicial, acrescentou.

Um pedido de recuperação judicial ou extrajudicial parece improvável para a Light, já que existe uma lei que proíbe as concessionárias de serviços públicos de energia de utilizarem desses regimes. Porém, há uma discussão jurídica sobre esse tema.

Piora financeira -A companhia fluminense de energia entrou na Justiça nesta semana para suspender cobranças de dívidas financeiras, buscando uma readequação temporal de suas obrigações, em meio aos esforços de reestruturação de capital que já envolvia negociações diretas com credores. (Reuters)