Regulamentação da cannabis medicinal gera oportunidades para setor farmacêutico em Minas
A regulamentação da produção de cannabis para fins medicinais no Brasil proporcionará novas oportunidades para o setor farmacêutico em Minas Gerais. Um levantamento realizado pela indústria mineira Ease Labs demonstra que a medida deverá impulsionar o mercado nacional de cannabis medicinal, com projeção de R$ 15 bilhões até 2034.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, por unanimidade, nessa quarta-feira (28), as normas que regulamentam todas as etapas de produção da cannabis medicinal. Ao todo, três Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC) foram apresentadas durante a 1ª Reunião Pública da Diretoria Colegiada (Dicol) de 2026, abordando questões envolvendo o acesso aos produtos e a realização de pesquisas científicas.
O gerente de processos da Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal (Ama+Me), Anderson Matos, explica que essa determinação cria um marco legal e oferece maior segurança jurídica para as associações. Ele acredita que a Anvisa está estabelecendo uma direção a respeito dos parâmetros, além de reconhecer a legitimidade dos atores sociais relacionados à produção de cannabis medicinal.
O especialista lembra que, na última década, essas entidades têm trabalhado para garantir a entrega desses medicamentos para a população, realizando o papel do Estado. No entanto, até a aprovação dessa regulamentação, as associações viviam no limbo jurídico, que as deixava expostas a situações como invasões da polícia e destruição das plantas motivadas por algum tipo de denúncia.
“Havendo nesse momento um parâmetro legal, isso dará mais segurança para as associações, que já funcionavam, a grande maioria delas, sob a perspectiva das boas práticas de agricultura no que diz respeito ao plantio e colheita”, diz.
Já o co-CEO da Ease Labs, Gustavo Palhares, destaca que a Anvisa enfrentou temas complexos para criar um arcabouço regulatório que atenda pacientes e players do mercado farmacêutico de cannabis medicinal. Para ele, isso representa mais segurança jurídica e uma oportunidade para o Brasil se desenvolver como grande celeiro de estudos, pesquisas e tecnologia neste segmento.
“É um marco histórico para o nosso País. A Anvisa deu um passo importantíssimo para consolidar esse mercado, que já vem apresentando uma enorme taxa de crescimento, mas que tinha uma permissão limitada para a realização do processo produtivo em território nacional”, destaca.
A integrante do Grupo Técnico de Trabalho em Fitoterapia do Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF-MG), Jaqueline Guimarães, avalia essa nova regulamentação como um passo importante no caminho da ampliação do acesso a esse tipo de medicamento. Porém, apesar das vantagens trazidas pelas novas regras, ela também destaca alguns pontos que ainda necessitam de avanços, como a questão da precificação.
A especialista pontua que a mudança deverá impactar uma redução significativa, com alguns estudos apontando para um valor médio de R$ 500, o que ainda é um preço proibitivo para uma parcela da população. Uma forma sugerida por ela para superar esse problema é o acesso via farmácias vivas do Sistema Único de Saúde (SUS), que realizam todas as etapas da cadeia produtiva de fitoterápicos.
“Dessa forma, nós poderíamos, realmente, atender a todos os pacientes que não podem comprar um medicamento deste tipo”, diz.
Potencial do mercado mineiro
Para Matos, Minas Gerais apresenta um bom perfil para este tipo de produção, além de possuir grande tradição agropecuária, tecnologia e condições ideais para o cultivo. “Não há motivos para Minas não se revelar como um Estado com condições interessantes para se tornar um dos líderes nesse mercado”, acrescenta.
Palhares destaca que Minas já possui um polo farmacêutico de grande relevância no cenário nacional e ressalta que o modelo de cultivo que está sendo implementado tem como proposta o abastecimento deste setor.
O executivo da Ease Labs afirma que a empresa planeja trazer parte do cultivo, que tem sido realizado na Colômbia, para o Brasil, mais precisamente para a Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), por questões logísticas. Segundo ele, Minas Gerais apresenta condições extremamente favoráveis para este tipo de cultivo, principalmente na região Norte.
Ele acredita que Minas sai na frente se comparado a outros estados, por ser um dos mercados mais importantes do setor farmacêutico no Brasil. O clima e o know-how no agronegócio também contribuem para esse cenário. “Minas Gerais tem tudo para ser não apenas um destaque nacional, mas também global”, garante.
Outra vantagem de Minas Gerais, citada por Palhares, é a presença de instituições de pesquisa com experiência na área. Ele avalia que estas entidades também poderão obter grandes benefícios com a possibilidade de desenvolver uma cadeia voltada para a criação de produtos 100% brasileiros, em cooperação com a indústria farmacêutica.
Legislação estadual sobre acesso a cannabis medicinal
De acordo com dados do Anuário da Cannabis Medicinal 2025, produzido pela Kaya Mind, o mercado brasileiro atingiu o valor de R$ 971 milhões no último ano. Apesar de o montante representar um crescimento de 14% frente ao registrado em 2024, ele ainda responde por uma pequena fração do potencial total estimado para o segmento no País (R$ 9,5 bilhões).
O estudo também demonstra que Minas está entre os 22 estados que já possuem leis promulgadas ou projetos em tramitação avançada para a dispensação pública de produtos à base de cannabis. Isso porque, está tramitando na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) n⁰ 3.274/2025, de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), que regulamenta o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol pelo sistema público de saúde.
Jaqueline Guimarães pontua que essa proposta é fundamental para os esforços visando a ampliação do acesso. No entanto, ela também ressalta que este tipo de iniciativa também oferece um aumento significativo nos custos para o sistema público de saúde.
A especialista acredita que o Estado tem ficado para trás no debate sobre a cannabis medicinal, sendo um dos poucos que ainda não possui uma legislação vigente. As únicas formas viáveis atualmente para obter o produto é por meio de um processo de habeas corpus para o cultivo ou judicializar o SUS, onerando o sistema.
“Minas está muito atrasado e têm muita gente precisando disso. A deputada Beatriz está na luta para conseguir trazer isso, além das instituições de universidades super avançadas nesse segmento. Infelizmente, o que está faltando é vontade política”, afirma.
Já Palhares, pontua que a proposição reforça a segurança jurídica no mercado de cannabis medicinal, além de possibilitar o desenvolvimento de novas tecnologias em solo mineiro. O empresário avalia que a decisão da Anvisa reforça a necessidade de o Poder Legislativo estadual avançar com a elaboração de políticas públicas deste tipo.
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