CMBH aperta cerco a empresas de ônibus

O presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), Gabriel Azevedo (Sem Partido), anunciou na tarde de ontem (5), que a Casa vai sustar os contratos das empresas de ônibus de Belo Horizonte. O rito do procedimento será definido na próxima semana.

“Hoje foi dado início ao processo. Assim, o procurador da Casa foi notificado junto com o vereador da Casa pertinente (ao tema, presidente da comissão de Mobilidade Urbana)”, disse.

O procedimento está baseado em documentação do Ministério Público (MP) de Contas do Estado de Minas Gerais, que pede imediata sustação do contrato. De acordo com o parlamentar, a possibilidade de sustação exercida diretamente pelo Poder Legislativo está amparada na Constituição da República, em seu artigo 71, e na Lei Orgânica do Município, que reconhecem expressamente a competência da Casa para fazer o controle externo da administração pública, fiscalizando a legalidade dos atos.

Na manhã de ontem, o Legislativo municipal recebeu a documentação do MP de Contas com apurações, que segundo Azevedo, comprovam fraude no procedimento licitatório realizado em 2008 para a concessão do transporte de passageiros por ônibus. Apontando ausência de competitividade real na disputa, o órgão requer que a CMBH promova a imediata sustação dos contratos, em decorrência de sua nulidade.

O ofício enviado à Câmara Municipal pelo MP de Contas é acompanhado de evidências de que uma mesma empresa teria elaborado as propostas de todas as concorrentes à licitação, realizada em 2008, para criar a “imagem fictícia de competição do certame”. As evidências mostram ainda que os concorrentes perdedores compunham o mesmo grupo empresarial de pessoas jurídicas integrantes dos quatro consórcios vencedores.

No fim de março, Gabriel Azevedo já tinha recomendado que a Prefeitura sustasse o atual contrato de transporte coletivo de passageiros por ônibus e realizasse uma nova licitação. O aviso, direcionado ao prefeito Fuad Noman (PSD), foi protocolado pessoalmente pelo chefe do Legislativo na tarde do dia 31 de março.

O que diz a PBH

Procurada pela reportagem para comentar sobre o assunto, a Prefeitura de Belo Horizonte, por meio de nota, diz que “entende que o Ministério Público de Contas não detém competência para emitir parecer ou recomendação externa ao próprio Tribunal de Contas, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em várias decisões”.

Câmara impõe condições para liberar recursos para empresas

Além da questão da sustação do contrato de concessão das empresas de ônibus, outro tema relacionado ao transporte coletivo foi tratado durante a coletiva ontem na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH): a liberação de recursos de quase R$ 500 milhões para as empresas de ônibus. O valor está previsto no projeto de lei (PL) do Executivo Municipal que solicita autorização do Legislativo para liberar subsídio, com o objetivo de evitar o reajuste de 53% nas passagens de ônibus solicitado pelas empresas do setor.

O presidente da Casa, o vereador Gabriel Azevedo (Sem Partido), colocou condições para a aprovação do recurso: tarifa zero para vilas e favelas, passe livre-estudantil integral, vale-transporte da saúde e auxílio transporte social.

O vereador afirma que a CMBH está disposta a se reunir com o prefeito Fuad Noman (PSD), num encontro aberto para toda a sociedade, com o objetivo de encontrar a melhor solução para os problemas de transporte na cidade, inclusive aprovando o projeto de lei para prorrogar o subsídio.

Ele ressaltou que o Projeto de Lei 538/2023 não traz em seu arcabouço medidas para garantir melhora na vida do usuário de ônibus, nem garantias de manutenção do valor da tarifa. “Apenas concede meio bilhão de reais para empresários de ônibus sem exigir contrapartida”, criticou.

O chefe do Legislativo lembrou que a Casa aprovou no ano passado a liberação de R$ 237 milhões, na forma de subsídio emergencial ao transporte. “Na ocasião foram acordados 17 itens para a melhoria do serviço, quatro deles ainda não cumpridos pela Prefeitura. Especificamente, um dos itens dizia respeito à apresentação de uma proposta de reformulação da tarifa”, observou.

Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Belo Horizonte, por meio de nota, “esclarece que todas as sugestões apresentadas ao Projeto de Lei (PL) encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal no dia 21/03 já vinham sendo avaliadas”.

E acrescentou que o Executivo sempre esteve à disposição dos vereadores para debater o transporte público na Capital, como, por exemplo, na reunião realizada na última sexta-feira (31), na qual todos os detalhes sobre o PL foram apresentados e discutidos com os vereadores presentes.

O Projeto de Lei 538/2023 vai passar pela análise das Comissões de Legislação e Justiça; Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; Administração Pública; e Orçamento e Finanças Públicas, antes de seguir para o Plenário, onde estará sujeito ao quórum de dois terços dos membros da Câmara para aprovação (28 votos).