CMBH define rito para sustar os contratos de concessão do transporte coletivo

A Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços definiu, ontem, o rito relativo ao processamento da representação do Ministério Público de Contas do Estado encaminhada à Câmara Municipal de Belo Horizonte para sustação dos contratos de concessão do transporte coletivo.

De acordo com a CMBH, há fortes e variados indícios de que a Concorrência Pública nº 131/2008 teria sido fictícia, sem disputa verdadeira entre os concorrentes e, portanto, nula. Conforme previsão regimental e da Lei Orgânica, após analisar documentos, solicitar informações, ouvir as empresas concessionárias e a Prefeitura, a Comissão de Mobilidade recomendará, se for o caso, providências ao Poder Executivo. Se este não agir para anular a contratação, o colegiado apresentará projeto de resolução com esta finalidade, a ser votado em Plenário.

O rito processual foi estabelecido pelo presidente da comissão, vereador Braulio Lara (Novo). Ele recebeu autorização do presidente da Câmara, Gabriel Azevedo (sem partido), para que o procedimento seja instaurado, com embasamento legal da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Casa, que preveem as atribuições e o funcionamento das comissões, assim como a sua competência de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.

“Sabemos da missão concedida a esta comissão e faremos o trabalho da melhor forma, dentro da legalidade e respeitando o contraditório e a ampla defesa”, ressaltou Lara.

Em ofício à comissão, Gabriel fala sobre a gravidade do que suscita o relatório do MPC, somado aos fatos apontados em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público de Minas Gerais acerca das irregularidades que envolveram a contratação das empresas de ônibus em vigor. Ele defendeu um “serviço efetivo e eficaz” de transporte público, “com preço justo”.

“Autorizo esta comissão a ter a coragem que o prefeito não tem para jogar no lixo o contrato do transporte coletivo e fazer uma licitação decente, que respeite o cidadão, de modo a não mais fazê-lo refém dos empresários de ônibus”, afirmou o presidente da Câmara.

Subsídios

Em coletiva no início deste mês, apresentou uma série de sugestões para a liberação de recursos de aproximadamente
R$ 500 milhões para as concessionárias. O valor está previsto no projeto de lei (PL) do Executivo Municipal que solicita autorização do Legislativo para liberar subsídio, com o objetivo de evitar o reajuste de 53% nas passagens de ônibus solicitado pelas empresas do setor.

Entre as medidas apresentadas pelo presidente da Casa estão tarifa zero para vilas e favelas, passe livre-estudantil integral, vale-transporte da saúde e auxílio transporte social. (Com informações da CMBH)