Comércio reage à restrição de trabalho aos domingos e feriados

Após a edição da Portaria nº 3.665/2023 pelo governo federal, que restringiu a autorização de trabalho para algumas atividades aos domingos e feriados, agora permitida exclusivamente por meio de convenção coletiva e aprovação de lei municipal, entidades do comércio mineiro reagiram. O setor critica que a medida provoca insegurança jurídica, encarece os custos da operação e está no caminho contrário ao praticado em outros países.

A medida revogou a Portaria 671/2021, editada durante o governo Bolsonaro, que concedia autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados. A Federação da Câmara de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais (FCDL-MG) declarou que atuará por meio da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços, que apresentou Projeto de Decreto Legislativo 405/2023 na Câmara dos Deputados para sustar a nova portaria.

A FCDL-MG considerou a decisão “inaceitável” e que não leva em conta os impactos imediatos no comércio, principalmente nos setores varejista e prestador de serviços. A entidade afirma que a medida também é prejudicial para trabalhadores do setor, porque causa instabilidade e insegurança jurídica no contrato de trabalho estabelecido e diminui a oferta de emprego.

O diretor de Relações Institucionais Governamentais da FCDL-MG, Caio Coelho, disse que os impactos serão sentidos, sobretudo, com a chegada do Natal. “O número de trabalhadores que exercem atividade nos finais de semana e feriados é muito alto. Pode, por exemplo, afetar o shopping com força brutal, o nível de perda de potencial é muito grande. Estamos entrando no Natal, período que as contratações costumam aumentar e que demanda muitos trabalhadores, inclusive nos finais de semana e no próprio feriado. Pode ser que não dê tempo de convenções coletivas serem aprovadas e todo esse potencial de contratação seja perdido”.

Supermercados

A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) disse que a portaria é um retrocesso à atividade econômica de abastecimento exercida pelos supermercados. A Abras afirma que supermercados e hipermercados terão dificuldade para abrir lojas aos domingos e feriados sem prévia autorização por convenção coletiva ou lei municipal.

Tanto a Associação quanto a FCDL-MG acusam que a decisão foi tomada sem consultar os setores e que a medida encarecerá significativamente os custos de mão de obra e reduzirá a oferta de empregos.

Fecomércio

O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio), Nadim Donato, revela que a entidade terá uma reunião nesta sexta (17) com a Superintendência Regional do Trabalho para debater a questão do trabalho nos feriados. “Entendemos que os domingos não se discute, porque uma proposta feita por uma portaria não pode se sobrepor a uma lei federal. Vamos discutir a questão do feriado”, disse Donato.

O comunicado da Federação cita a Lei 10.101, de 2000, que autoriza trabalho aos domingos no comércio em geral. Até por isso, a entidade considera que a medida é questionável do ponto de vista legal, com a justificativa de que uma Portaria do Ministério do Trabalho não deveria adentrar em matéria já legislada pelo Congresso Nacional. A Fecomércio avalia que medidas irá tomar após melhor entendimento da matéria.

Exemplos de outros países

Para Caio Coelho, da FCDL-MG, a portaria do governo Lula vai na contramão do que é realizado no mundo. “Você faz uma análise, por exemplo, na Europa Ocidental, especificamente. A liberdade de negociação direta entre patrão e trabalhador é muito maior. Os Estados Unidos também têm uma liberdade muito maior de negociação e ainda assim têm sindicatos fortes. Portanto, não é uma questão de enfraquecer o movimento sindical, é questão de dar liberdade para o trabalhador”, declarou.

O diretor da FCDL-MG é enfático. “Será que o ministro escutou trabalhadores que agora correm risco de perder emprego porque trabalham no final de semana e feriado? Creio que não. Essa proposta foi feita sem escutar pessoas que estão na ponta. Quem trabalha no domingo pode perder o emprego”, finaliza.