Comissão da Câmara Municipal questiona projeto da PBH que reduz impostos das ‘bets’

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) precisará dar mais informações à Câmara Municipal (CMBH) sobre possíveis impactos de um projeto de lei, criado pelo Executivo, que quer reduzir impostos de empresas de apostas virtuais, conhecidas como “bets”, que quiserem se instalar no município.

De acordo com a CMBH, o pedido de informação foi feito pelo vereador Bruno Pedralva (PT) à Casa e aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, nesta terça-feira (29).

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O PL do Executivo propõe diminuir a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) de 5% para 2% para as “bets”. A proposição foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) no dia 24 de julho.

Concomitantemente ao PL da PBH, tramitam na CMBH dois projetos de lei que tratam, direta ou indiretamente, sobre os jogos de azar.

O Projeto de Lei (PL) 362/2025 proíbe a publicidade de operadores de apostas virtuais e jogos de azar em Belo Horizonte. Já o PL 332/2025 cria a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental de Pessoas com Transtornos Associados à Dependência em Jogos de Azar.

Questionamentos buscam entender legalidade da ação

Diante da proposta, o parlamentar faz questionamentos a diversos órgãos. Ao Executivo, é perguntado sobre quais seriam os possíveis impactos da redução tributária no aumento da atividade de apostas, considerando os riscos da ludopatia (vício em jogos), endividamento familiar e danos à saúde mental.

“Pedralva também quer saber se a redução fiscal vai gerar benefícios econômicos – como emprego ou receita – superiores aos custos sociais; se há políticas públicas de combate à ludopatia; como a prefeitura planeja mitigar os efeitos do possível aumento das apostas; e se foram realizadas consultas públicas ou audiências com especialistas antes da elaboração do PL”, informou a CMBH, em nota.

Ao Ministério Público e à Defensoria Pública, o parlamentar questiona se a medida pode representar violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou à proteção de vulneráveis, e se o PL tem mecanismos legais para proteger consumidores de práticas abusivas.

Pedido de informações também quer saber sobre impactos psicológicos

O vereador ainda quer saber da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, se a medida está em conformidade com a regulamentação federal e se existem diretrizes para “harmonizar políticas tributárias locais”.

Por fim, ao Tribunal de Contas, o representante do Legislativo municipal busca questionamentos sobre o impacto orçamentário e riscos de renúncia fiscal; e ao Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais pede um posicionamento técnico da categoria sobre os riscos psicológicos do vício em jogos.

O Diário do Comércio procurou a PBH para obter mais informações sobre o PL, bem como sobre os questionamentos feitos pelo vereador, e aguarda retorno.