Condomínios têm cinco meses para se adequar a novas regras de carregadores elétricos e evitar multas
Faltando cinco meses para a entrada em vigor das novas diretrizes para instalação de carregadores de veículos elétricos, muitos condomínios ainda não iniciaram a fase de implantação. A Associação Mineira dos Advogados do Direito Imobiliário (Amadi) alerta que ignorar ou adiar as adequações pode resultar em multas e até responsabilização civil, especialmente em caso de acidentes provocados por falhas nas instalações elétricas.
Em Minas Gerais, o mercado de veículos elétricos e híbridos cresceu 143% nos primeiros sete meses deste ano. Segundo a Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE), entre janeiro e julho foram comercializadas 13,9 mil unidades, 8,2 mil a mais que no mesmo período de 2024. O volume já supera não apenas o recorde do ano passado, de 10,8 mil veículos, como também o total registrado no mesmo período de 2024, que foi de 5,7 mil.
Diante dessa expansão e da preocupação com riscos de incêndio, sobrecarga elétrica e segurança nas áreas de recarga, o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares (CNCGBM) publicou, no mês passado, diretrizes nacionais para a instalação de carregadores de veículos elétricos em edifícios.
As novas regras, publicadas em 25 de agosto, entram em vigor 180 dias depois, no final de fevereiro de 2026. Para edifícios já existentes, esse prazo marca o início da obrigatoriedade, e as normas de segurança elétrica deverão ser cumpridas imediatamente após esse período.
A advogada Eliza Novaes, presidente da Amadi, explica que as adequações incluem a instalação de disjuntores e de sistemas de desligamento manual.
“Isso vai trazer um impacto financeiro muito alto para os condomínios, porque terá que ser liberado espaço para vagas de carregamentos. Vai ter que gerar um ‘quebra-cabeça’ para colocar as instalações elétricas, o chuveiro automático (sprinklers), a ventilação mecânica, o sistema de desligamento manual. Então, é preciso que os síndicos iniciem logo os estudos e contratem empresas especializadas para avaliar as condições atuais e elaborar projetos de adequação”, pontua.
Segundo a advogada, os problemas já começam a surgir nos escritórios especializados. “O principal desafio são as instalações irregulares. Trata-se de uma questão técnica que não pode ser executada pelos condôminos sem orientação adequada. Recentemente, tivemos um caso em que um síndico enfrentou dificuldades porque um morador instalou um carregador elétrico próximo ao encanamento de gás — algo que poderia ter resultado em tragédia”, relata.
Ela ressalta que as normas visam mitigar riscos de incêndios em baterias de íons de lítio, capazes de provocar rápida propagação do fogo, emissão de gases tóxicos e até colapso estrutural, aumentando a proteção de vidas e patrimônio. “A padronização dessas regras eleva o nível de segurança contra incêndios em todo o País, garante segurança jurídica e valoriza os imóveis, que passam a contar com certificação nacionalmente reconhecida”, destaca.
A presidente da Amadi reforça que a regulamentação é essencial para garantir a segurança dos moradores e a integridade dos edifícios, especialmente diante dos riscos das instalações elétricas de alta potência utilizadas na recarga dos veículos.
Orientações e prevenção de riscos
Para se resguardar quanto ao uso dos carregadores, Eliza Novaes recomenda que os condomínios elaborem documentos formais, como normas internas ou regulamentos específicos para as estações de recarga. “É fundamental definir regras claras sobre horários de uso, responsabilidades de manutenção, condutas proibidas e procedimentos para situações de emergência”, orienta.
Além disso, é essencial promover treinamentos e orientações para moradores e funcionários, assegurando o uso seguro dos carregadores e a resposta rápida em eventuais incidentes.
A especialista também recomenda que os condomínios mapeiem as instalações existentes, contratem laudos técnicos especializados, planejem financeiramente as obras, aprovem as medidas em assembleia, revisem os regulamentos internos e comuniquem de forma clara aos moradores os riscos e benefícios das mudanças.
Como os gastos podem ser elevados, os condomínios devem contratar profissionais habilitados, registrar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) e planejar os rateios de maneira transparente. “Os pontos mais polêmicos costumam envolver a divisão dos custos entre condôminos, a adaptação de vagas exclusivas para recarga, os prazos para adequação e a resistência a obras que possam afetar a circulação e o uso das garagens”, ressalta.
Para auxiliar nessas questões, a Amadi prepara materiais explicativos, capacitações e orientações jurídicas específicas para síndicos e administradoras, com o objetivo de garantir o cumprimento adequado das normas e evitar responsabilidades civis e criminais.
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