Congelamento do ICMS sobre gasolina é prorrogado

Brasília – Os governadores decidiram prorrogar o congelamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre a gasolina e o gás liquefeito de petróleo (GLP) até o fim de junho. A medida valeria até o fim de março, mas foi postergada por mais 90 dias.

A decisão foi tomada ontem em reunião do Fórum de Governadores e ainda precisa ser formalmente confirmada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em evento a ser realizado amanhã.

Com o congelamento, a base de cálculo do tributo sobre a gasolina continua inalterada desde novembro,  quando a medida foi adotada para combustíveis em geral por decisão dos próprios estados. A previsão inicial era que ela valeria até o fim de janeiro.

O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) afirma que o congelamento levou os estados a reduzirem suas receitas em R$ 3,4 bilhões no período de novembro de 2021 até 15 de fevereiro deste ano.

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A nova prorrogação abrange apenas a gasolina e o GLP, enquanto a cobrança sobre o diesel será modificada em outro processo, por consequência de lei já aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) neste mês.

A sistemática da cobrança de ICMS sobre combustíveis usa como base o chamado Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (o PMPF) – valor calculado quinzenalmente a partir de pesquisas feitas pelo estado sobre os valores observados em uma amostra de postos.

Após verificar o PMPF, o Estado aplica a ele a alíquota de ICMS em vigor, o que resulta, na prática, em um valor de tributo por litro – que é estendido a todo o estado. Ou seja, um aumento no PMPF costuma elevar a cobrança do ICMS para todos os postos.

A Lei Complementar 192 altera as regras. Ela foi sancionada integralmente por Bolsonaro em 11 de março e zera as alíquotas de Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) sobre diesel e gás até o fim de 2022, além de modificar o ICMS.

Em vez do preço nas bombas, a lei determina que a cobrança de ICMS vai estabelecer um valor fixo por litro. Além disso, a alíquota do imposto será a mesma em todos os estados.

Ao longo das últimas semanas, os estados afirmaram que a nova lei poderia até mesmo aumentar o imposto cobrado. Mais recentemente, no entanto, eles sinalizaram que estudavam uma alternativa para evitar a elevação da carga.

A ideia é estabelecer como alíquota única o valor equivalente ao percentual máximo usado pelos estados, hoje em 18% e permitir, em convênio do Confaz, a concessão de benefício fiscal sobre o combustível. Assim, cada estado poderia cobrar valor equivalente à alíquota que cobra atualmente.

O governador do Piauí, Wellington Dias (PT), afirmou ontem que os estados ainda discutem quais serão os efeitos da lei e não deu detalhes. Segundo ele, será contestada apenas a constitucionalidade de um trecho da lei sancionada que trata da transição das regras.

A lei determina nesse ponto que, enquanto não disciplinada a incidência do ICMS nos termos da nova lei, a base de cálculo do imposto neste ano será a média móvel dos preços médios praticados nos 60 meses anteriores à sua fixação.

Dias evitou fazer estimativas sobre o ICMS a ser aplicado por litro sobre o diesel, mas técnicos envolvidos nas discussões dizem que ficará próximo de R$ 0,99 – embora os debates ainda continuem e devam ser concluídos ainda nesta semana.

O governador também afirmou que os governadores irão contestar no Supremo Tribunal Federal (STF) o decreto que reduziu em 25% o (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O impacto para os cofres públicos é de aproximadamente R$ 20 bilhões por ano, sendo metade para a União e outra metade para estados e municípios.

Estoques

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) anunciou ontem um sobreaviso no abastecimento de combustíveis no País, determinando que refinarias e distribuidoras informem diariamente seus estoques para acompanhamento da oferta.

A decisão ocorre em um cenário de crescimento da demanda que elevou a dependência brasileira de importações de óleo diesel em meio a incertezas sobre a evolução dos preços internacionais dos combustíveis.

Em nota, a agência diz que, “no momento, o abastecimento está regular em todo o território nacional” e que o sobreaviso “visa tão somente permitir que esse acompanhamento dos estoques e das importações de produtores e distribuidores seja intensificado”.

A medida segue iniciativa do Ministério de Minas e Energia (MME), que criou no último dia 11 um grupo de trabalho para estudar medidas para evitar problemas no abastecimento de combustíveis no país diante das incertezas geradas pela guerra na Ucrânia.

Distribuidores e revendedores vinham reclamando de dificuldades pontuais para encontrar combustíveis diante da redução de importações privadas quando os preços da Petrobras tinham grandes defasagens em relação às cotações internacionais.

A própria estatal usou o risco de desabastecimento como uma das justificativas para o mega-aumento nos preços da gasolina, do diesel e do gás de cozinha implementado no último dia 11.

A ANP cita como justificativa “a geopolítica mundial atual”. O mecanismo do sobreaviso, diz a agência, “permite o monitoramento dinâmico do abastecimento, subsidiando possíveis ações preventivas”, sendo utilizada também em situações como paradas de refinaria ou interrupção em dutos. Com a implantação desse mecanismo, refinarias e distribuidoras têm que informar até as 12h de cada dia quanto têm de combustíveis em seus estoques.