Consórcio público pode ajudar a viabilizar serviços nos municípios

Tem um ditado que diz que a “união faz a força” e ele representa bem o consórcio público. Entre as vantagens, segundo a professora associada da Fundação Dom Cabral (FDC), Renata Vilhena, está o ganho de escala com a contratação de serviços únicos e complexos, que se elaborados de forma isolada poderiam não obter sucesso.

“Em um consórcio é possível reunir forças não somente orçamentárias, mas também políticas e organizacionais para que um problema regional entre na agenda pública e permita a execução de projetos relacionados”, observa.

A analista do Sebrae Minas, Ariane Vilhena, ressalta que o consórcio público pode ser a solução para a implantação de serviços em muitos municípios, em especial, os pequenos que, muitas vezes, contam com recursos orçamentários limitados.

E foi justamente a necessidade de economizar e dividir as despesas, levando em consideração o princípio da economicidade, que levou a criação do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba (Codap), conforme o secretário executivo do consórcio, Paulo Cezar Lopes Corrêa. “O consórcio surgiu da ideia de dividir, diminuir o custo para cada município, conforme a necessidade dos consorciados. Dessa forma promovendo o desenvolvimento da região”, diz.

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O consórcio foi fundado no dia 4 de dezembro de 2006 e, segundo Corrêa, foi o primeiro consórcio público multifinalitário do País. No começo eram cinco municípios, hoje o Codap conta com 28 cidades e tem vários programas, como o de compras coletivas, iluminação pública, captação de recursos, curral regional, Procon Regional, acolhimento institucional para crianças e adolescentes (abrigo regional), serviços de engenharia, além do Centro de Referência da Agricultura Familiar (Craf).

Corrêa conta que o Codap possui o Serviço de Inspeção Municipal Consorciado (SIM Codap), que tem como objetivo legalizar e fiscalizar os produtos de origem animal de empreendedores e agroindústrias familiares dos municípios consorciados.  “É o selo que nós conquistamos aqui junto ao Mapa (Ministério da Agricultura e Pecuária)”, diz.

Dessa forma, o Codap certifica que os produtos de origem animal foram elaborados dentro dos requisitos necessários, estabelecidos pelo Mapa, para garantir a segurança alimentar e a qualidade dos produtos que chegam à mesa do consumidor.

O presidente do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba (Cispar), Adílio Alex dos Reis, diz que a situação dos municípios seria diferente sem a formação do consórcio. “Seria muito mais complicado, já que através do consórcio conseguimos valores melhores e agilidade na prestação dos serviços”, destaca.

O consórcio existe desde 2013 e assim como o Codap tem vários programas, como gestão de resíduos sólidos, Castramóvel (serviço itinerante e gratuito de castração animal), central de compras compartilhadas, licenciamento ambiental, Serviço de Inspeção Municipal (SIM), SIM Vegetal e apicultura ecológica e sustentável.   

Além disso, em maio deste ano, o Sebrae Minas e o Cispar assinaram, em Patos de Minas, no Alto Paranaíba, um acordo de cooperação técnica com o objetivo de fomentar a inovação aberta por meio do processo de compras públicas de inovação. O consórcio é o primeiro do País a estabelecer esse tipo de parceria.

O acordo tem abrangência nacional e é focado em ações conjuntas para o fomento de pequenos negócios de inovação capazes de solucionar problemas do consórcio e das administrações públicas.

Consórcio público promove o desenvolvimento

Os consórcios representam uma grande ferramenta para o desenvolvimento dos municípios, segundo o presidente do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba (Cispar), Adílio Alex dos Reis.

Regulamentado pela Lei n° 11.107/2005, o consórcio público é considerado uma modalidade de pessoa jurídica. Pode ser definido como uma associação formada exclusivamente por entes da federação para estabelecer a relação de cooperação entre si.

 A professora da FDC, que também é especialista em administração pública pela Fundação João Pinheiro (FJP), Renata Vilhena explica que o consórcio já é um instrumento muito utilizado, em especial, na área de saúde, que já conta com projetos sólidos como a expansão de serviços de urgência e emergência (Samu) regionalizados, por exemplo. “Também há experiências na área de saneamento básico, resíduos sólidos, compras públicas, entre outros”, diz.

 A analista do Sebrae Minas Ariane Vilhena conta que há 130 consórcios públicos no Estado mapeados pela Receita Federal, com isso 840 municípios estão organizados nessa modalidade de pessoa jurídica, que pode ter uma finalidade específica ou multifinalitário. Do total de consórcios em Minas, a maior parte possui diversas finalidades (105).

Expansão de mercado com o consórcio público

Ariane Vilhena explica que o Sebrae apoia a criação e o fortalecimento de consórcios públicos multifinalitários que tenham impacto no desenvolvimento econômico regional. “A implantação do Serviços de Inspeção Municipal, o SIM, nos municípios que fazem parte do consórcio público, por exemplo, permite a ampliação de mercado, beneficiando, em especial, os pequenos”, observa.

Em abril deste ano, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) lançou a 3ª edição do Projeto de Ampliação de Mercados de Produtos de Origem Animal para Consórcios Públicos de Municípios (ConSIM) que visa aumentar o número de municípios aderidos ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (-POA).

A aprovação da equivalência do serviço de inspeção do consórcio por meio do Selo Sisbi permite que os estabelecimentos registrados realizem a venda de seus produtos em âmbito nacional, gerando crescimento econômico e garantindo segurança alimentar na mesa dos consumidores. O Sisbi-POA padroniza e harmoniza os procedimentos de inspeção de produtos de origem animal para garantir a sua inocuidade (incapazes de causar danos à saúde).

Sebrae apoia o consórcio público

Tendo em vista o desenvolvimento econômico e seus impactos para os pequenos negócios, o Sebrae Minas oferece consultoria jurídica especializada referente aos consórcios públicos que hoje tem como desafio a governança, com necessidade de melhoria na capacitação, bem como o tratamento de interesses de vários municípios. “A formalização já foi desmistificada ao longo do tempo”, diz.

Para a professora da FDC, um fator que impede ainda mais a expansão dos consórcios é a dificuldade de articulação política local, com a confrontação de diversos interesses políticos.

“Além disso, os problemas gerais da administração pública municipal se repetem na execução dos consórcios como, a qualificação de servidores públicos, a insuficiência dos quadros de pessoal, conflitos de agendas, gestão escassa de recursos, questões fiscais e descontinuidade de gestão com a mudança de prioridades”, observa.