CSN X Ternium: ministro do Supremo pede esclarecimentos para a CVM

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, aceitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), que visa esclarecimentos sobre a correta aplicação da Oferta Pública de Aquisição de Ações (OPA). Ele deu um prazo de dez dias para que o presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), João Pedro Nascimento, preste informações sobre o processo.

Mendonça também solicitou que o Advogado-Geral da União (AGU), Jorge Messias, e o Procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet, sejam notificados após manifestação da CVM e se manifestem, sucessivamente, no prazo de cinco dias. A intimação é mais um capítulo da briga judicial do setor siderúrgico que se estende há uma década.

A ação da AEB, que tem o grupo ítalo-argentino Ternium entre seus associados, protocolada no STF, em setembro, tem como base a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com parecer favorável à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) no embate com a Ternium, envolvendo a Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais (Usiminas).

Em junho, o STJ decidiu que a Ternium deve indenizar a CSN em R$ 5 bilhões por não ter realizado a OPA em 2012, quando comprou a parte da Votorantim e Camargo Corrêa no bloco de controle da Usiminas.

A decisão foi uma reviravolta após uma série de decisões anteriores do próprio caso e de casos semelhantes, o que chamou a atenção do mercado. Empresas e entidades setoriais temem um cenário de insegurança jurídica com diversas consequências, que podem inibir futuros investimentos de empresas no Brasil.

Vale lembrar que a deliberação do STJ foi contrária não somente às decisões anteriores do poder judiciário sobre a questão, como também à análise técnica da própria CVM.

A disputa entre as companhias tem gerado uma onda de preocupação em Ipatinga, no Vale do Aço. Entre as preocupações está o fato da Ternium ter exposto que, se prevalecer o resultado do último julgamento, a empresa vai rever futuros investimentos no Brasil, o que inclui aqueles que seriam destinados à unidade da Usiminas na cidade.

A Associação Comercial e Empresarial de Minas Gerais (ACMinas), a Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg) e a Confederação Nacional do Transporte (CNT) pediram para ingressar como parte interessada (amicus curiae) na ação.

A ACMinas afirma que a análise atual sobre a disputa das duas empresas, favorável à CSN, é equivocada, inconstitucional, desconsidera artigos presentes na lei de sociedades anônimas e pode desmanchar o mercado de capitais do País.

A Fiemg chamou o novo entendimento do STJ de “bizarro” e que pode aumentar muito o custo da operação societária, cujo valor pode chegar a mais do que o dobro do que seria, sem a referida obrigação, o que gera grande preocupação para as indústrias representadas pela entidade.

A expectativa é que a entrada das entidades setoriais ajude a uma decisão constitucional e que o caso se encerre a partir de um parecer-final do STF. A Ternium está convicta de que conseguirá reverter a decisão de pagar a multa. Já a CSN pretende entrar com novas ações no judiciário contra a empresa ítalo-argentina.