Decisão do CNJ reforça a legitimidade dos jornais na publicidade legal
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que jornais, sejam em formato impresso ou digital, são meios legítimos, seguros e adequados para a veiculação de publicidade legal, como editais e outros atos extrajudiciais. Dessa forma, normas criadas por tribunais de diversos estados que restringiam a publicação nesses veículos foram anuladas.
“A decisão do CNJ mostra o quanto é importante o entendimento do Poder Judiciário na transparência, segurança jurídica, dando ampla publicidade aos atos divulgados nos jornais e seguindo o que sempre disse a lei”, destaca o presidente da Associação Brasileira das Agências e Veículos Especializados em Publicidade Legal (Abralegal), Wlamir Freitas. Ele revela que estavam acontecendo publicações em sites dos cartórios em desencontro ao que prevê a legislação, que é a publicação em jornais de grande circulação.
A decisão tomada pelo CNJ torna nulos os provimentos estaduais que restringiam a divulgação de atos extrajudiciais exclusivamente a plataformas administradas por entidades cartoriais, o que limitava a liberdade de escolha dos cidadãos e comprometia o acesso a meios de comunicação jornalísticos legítimos e amplamente reconhecidos.
A medida é fruto da reclamação feita por três entidades: Associação Nacional de Jornais (ANJ), a Associação Brasileira das Agências e Veículos Especializados em Publicidade Legal (Abralegal) e a Associação dos Jornais do Interior do Brasil (Adjori).
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Por meio de nota, as três entidades ressaltaram que “a decisão do CNJ foi clara ao afirmar que não pode haver imposição obrigatória de uso de portais específicos, garantindo, assim, o direito de escolha dos interessados e promovendo a concorrência justa entre os prestadores desse tipo de serviço”.
Para as associações, houve avanço institucional que mantém os jornais, em formato impresso e/ou digital, como meio adequado, confiável e tradicional para a veiculação da publicidade legal, por serem produzidos por empresas jornalísticas reconhecidas por sua credibilidade, ampla circulação e compromisso com a transparência e o interesse público.
“Ao preservar essa prática, fortalecemos os princípios da transparência, do acesso à informação e da segurança jurídica – pilares essenciais para a convivência democrática em nossa sociedade”, assinala o comunicado das três entidades.
O diretor de Relações Institucionais da ANJ, Júlio César Vinha, frisa que a publicação em jornais impressos e digitais aumenta a publicidade desses atos, já que o alcance dos jornais em suas variadas plataformas é incomparavelmente maior do que nos sites até então publicados.
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