Decisão do STJ sobre a Ternium e a CSN, no caso Usiminas, pauta ação no STF

A Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para obter posicionamento sobre a interpretação da Lei das Sociedades Anônimas. A petição se baseou na recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) no embate com a Ternium, envolvendo a Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais (Usiminas).

Em junho, o STJ determinou que a Ternium indenize a CSN em R$ 5 bilhões por não ter realizado Oferta Pública de Aquisição de Ações (OPA) em 2012, quando comprou a participação da Votorantim e Camargo Corrêa no bloco de controle da Usiminas.

A deliberação foi contrária à análise técnica da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e às decisões anteriores de mérito da primeira e segunda instâncias da Justiça Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

“Essa decisão, somada a debates sobre a existência do chamado controle minoritário, gera um cenário de insegurança jurídica incompatível com a ordem constitucional”, explica a AEB na petição.

Para a entidade, o parecer pode desestimular o mercado de fusões e aquisições, o funcionamento regular do mercado de títulos mobiliários, inibir futuros investimentos no País e atingir operações já consumadas, gerando incertezas diversas aos agentes econômicos envolvidos.

A associação afirma ser “necessário que o STF, a partir da interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, reafirme a jurisprudência administrativa e judicial então prevalente sobre a interpretação do artigo 254-A, com o estabelecimento de critérios objetivos, aferíveis ao momento da operação, para definição da materialização da obrigação de realização de OPA”.

Além de pedir um posicionamento do Supremo, a AEB solicita a concessão de uma medida cautelar para que, entre outras coisas, suspenda todos os processos judiciais em que se discuta a obrigatoriedade de realizar uma oferta pública de aquisição ou de indenização decorrente da violação da norma – o que poderia favorecer a Ternium.

A ação, protocolada no dia 12 deste mês e distribuída para o ministro André Mendonça, ainda não tem data para ser julgada.

Ternium está convicta de que conseguirá reverter a decisão judicial

Desde a reviravolta judicial no caso da Usiminas, a Ternium tem buscado estabelecer diálogo com a sociedade civil para demonstrar os efeitos negativos do resultado. O grupo ítalo-argentino considera que, ao ir contra a jurisprudência consolidada pela CVM e por outras instâncias judiciais, o parecer do STJ traz insegurança jurídica para o mercado de capitais brasileiro e coloca em risco operações de fusão e aquisição nas quais haja alienação de partes de grupos de controle.

Em paralelo a ação da AEB no STF e das demais que possam surgir – podendo beneficiá-la de forma indireta – a empresa também entrou com embargo de declaração no Superior Tribunal de Justiça para tentar reverter a deliberação. O recurso não tem data prevista para ser votado.

Se a tentativa for mal-sucedida, a companhia ainda poderá entrar com mais três recursos no próprio STJ e, posteriormente, ingressar com recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal.

O grupo está convicto de que reverterá a decisão que o obriga a pagar a multa bilionária à CSN, além de R$ 500 milhões aos escritórios que representam a siderúrgica a títulos de honorários de sucumbência.

“A nossa convicção de mudar é muito grande. Toda a nossa energia está nesse processo de convencimento e de restabelecimento da verdade. Foram seis decisões consecutivas que dizem o que todos nós sabemos: que não houve alienação de controle”, salienta o vice-presidente Jurídico e de Relações Institucionais da Ternium, Pedro Teixeira.

A CSN foi procurada pela reportagem e até o fechamento da matéria não enviou posicionamento.