Decreto de Zema prevê adesão de Minas ao RRF

O governador Romeu Zema (Novo) publicou, nesta sexta-feira (16), no Diário Oficial do Estado, o Decreto n° 48.540, que autoriza o Estado de Minas Gerais a celebrar um contrato de refinanciamento de dívida com a União por meio do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Esse decreto foi publicado sem que a adesão do Estado ao regime fosse votada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A dívida do governo estadual com a União, e com instituições financeiras que são garantidoras, é de R$ 147 bilhões, ou 94% do passivo total do Estado.

A regulamentação é baseada na decisão liminar favorável do ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), em resposta à ação ajuizada pela Advocacia-Geral do Estado (AGE). Para o Estado entrar no RRF, era necessária a aprovação da ALMG, porém, o tema não foi colocado em votação. Esse fato – da ALMG não ter votado o Projeto de Lei 1.202 encaminhado pelo Executivo estadual em 2019, que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal – acabou fundamentando a decisão do ministro Nunes Marques.

Com esse decreto, Minas passa a estar autorizada a iniciar as negociações com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para aderir ao RRF. Em nota, o governo de Minas Gerais explica que o regime é considerado a principal alternativa para promover o equilíbrio fiscal das contas públicas do Estado. O governo ainda explicou que a dívida pública atual do Estado é de R$ 156 bilhões. Do montante, R$ 147 bilhões – o equivalente a 94% do passivo total – são de dívidas com a União e com instituições financeiras que têm a União como garantidora.

O governo de Minas relata que, desde junho de 2018, deixou de pagar R$ 41,64 bilhões de sua dívida com a União devido a liminares obtidas junto ao STF. Além disso, R$ 6,04 bilhões de encargos financeiros da inadimplência foram abatidos e os demais – R$ 35,6 bilhões – acabaram sendo financiados em 30 anos, em função da adesão ao artigo 23 da Lei Complementar 178, em maio deste ano.

Essa autorização do STF, segundo o governo de Minas, proporciona condições reais para o pagamento dessa dívida, pois o Regime de Recuperação Fiscal prevê um prazo de até 12 meses para o não pagamento das parcelas. O Executivo estadual vê esse período como fundamental para dar início ao processo de equacionamento desse passivo de maneira mais estrutural.

Outro ponto destacado é a retomada gradual do pagamento das parcelas, de 11,11% ao ano, durante nove anos. “Tempo suficiente para um planejamento orçamentário e financeiro compatível com o início do pagamento do serviço da dívida, sem o risco de perder as conquistas alcançadas nos últimos quatro anos e, consequentemente, ampliando a capacidade de investimento em todas as áreas, promovendo, assim, a melhoria dos serviços prestados à população”, declara o governo do Estado, em nota.

Vale ressaltar que essa decisão do STF acelera a adesão do Estado ao RRF, mas não elimina a participação da ALMG no processo em que as discussões sobre o tema são necessárias.

Em uma entrevista ao jornal DIÁRIO DO COMÉRCIO em setembro deste ano, o governador Romeu Zema já explicava sobre essa autorização e ressaltava a importância do Estado em entrar no RRF. “Sem o Regime de Recuperação Fiscal teríamos que pagar R$ 5 bilhões para o Tesouro Nacional apenas em 2022. Com a adesão, esse valor caiu para cerca de R$ 1 bilhão. No ano que vem, a proporção será mais ou menos a mesma. Ao invés de pagar R$ 10 bilhões, vamos pagar R$ 2 bilhões”, explicava o governador.

Na visão dele, isso significa mais dinheiro para infraestrutura, para recomposição salarial, para educação e demais setores. Ele ainda defendeu que muitos dos que são contrários ao regime adotam essa postura por não o conhecerem. “Há quem diga que é contra o RRF porque ele vai prejudicar os servidores, porque vai impedir concursos. Nós não estamos inventando a roda. O Rio Grande do Sul já aderiu, assim como Goiás e Rio de Janeiro. Perguntem se os servidores públicos fizeram greve ou foram prejudicados, se está tendo ou não concurso. Só aqui em Minas Gerais existe essa resistência. O que o Regime prevê é o que qualquer gestão precisa: gastar menos do que arrecada. Quem é contra deve querer continuar gastando mais do que arrecada, porque a única coisa prevista é isso”, relatou Zema.