Decreto sobre embalagens plásticas é avanço, mas impõe desafios, avalia Fiemg

Após a publicação do decreto federal que institui um sistema de logística reversa de embalagens de plástico, a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) informou ao Diário do Comércio que já vinha orientando as empresas para o cumprimento de medidas semelhantes, previstas em deliberação estadual de 2024, e ponderou que a regulação nacional é “ousada” e impõe desafios. A Associação Brasileira da Indústria do Plástico (Abiplast) reconheceu avanços na determinação do governo, mas pediu maior “clareza regulatória”.

O decreto em questão, de número 12.688/2025, regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e institui o Sistema de Logística Reversa de Embalagens Plásticas, sob a responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes. Entre as regras descritas no documento, há metas progressivas para a inserção de conteúdo reciclado em embalagens plásticas vendidas no Brasil, iniciando com um índice de 22% a partir de janeiro de 2026, com avanço gradual até alcançar 40% em 2040.

De acordo com a coordenadora jurídica da Gerência de Meio Ambiente da Fiemg, Monicke Sant’Anna, em Minas Gerais a federação já apoia a implementação da Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), de número 249/2024, que institui práticas de logística reversa, e não será diferente com a chegada do decreto federal. Segundo ela, a entidade tem papel ativo na divulgação e na orientação das fábricas para o cumprimento das obrigações legais, o que garante a participação das indústrias mineiras no sistema.

A especialista pondera, no entanto, que as metas progressivas, embora positivas, são ousadas e esbarram em desafios práticos que precisam ser discutidos. Esses entraves, segundo ela são:

• Falta de infraestrutura para coleta e reciclagem
• Dificuldade em envolver o consumidor
• Desvalorização dos materiais no mercado

“Podemos considerar outros obstáculos que incluem a ausência de sistemas de rastreamento eficientes, a falta de uniformidade na fiscalização e o alto custo operacional”, afirma.

Conforme Monicke Sant’Anna, o decreto “positivamente” prevê a exigência do compartilhamento das responsabilidades entre os elos da cadeia, o que garante tratamento isonômico entre as partes. “Contudo, a efetividade das obrigações dependerá do comprometimento de todos os setores envolvidos”, declara.

Índices de reciclagem de plástico atuais

Segundo dados levantados pela Fiemg a taxa média de reciclagem do plástico em Belo Horizonte ficou em 13,13% entre 2018 e 2023, chegando a 17,13% em 2021. Já no Estado, conforme dados da Associação Brasileira da Indústria do Plástico (Abiplast), o índice de reciclagem pós-consumo ficou em 16,6% em 2022.

“A indústria de reciclagem de plásticos no Brasil avaliou que o índice de reciclagem mecânica para embalagens plásticas pós-consumo alcançou 24,4% (ano base 2024), enquanto o índice geral para todos os tipos de plásticos foi de 21%, conforme dados do Movimento Plástico Transforma, iniciativa do PICPlast em parceria com a Abiplast”, disse Monicke Sant’Anna.

Fiemg atua em projetos para aumentar reciclagem e reuso

A especialista pontuou ainda que a Fiemg já apoia iniciativas das frentes de resíduos e economia circular, incluindo a participação na Feira Mineira de Resíduos, em parceria com Sindicato das Empresas de Coleta, Limpeza e Industrialização de Resíduos (Sindilurb-MG).

Outra iniciativa é a Rede de Economia Circular da própria Fiemg em parceria com universidades e que identificou oportunidades de recuperação, reuso de recursos e aumento da vida útil de resíduos industriais. Conforme a federação, somente com esse programa foram 6.149.128,21 toneladas de resíduos reciclados ou reutilizados e 162.095,73 toneladas de redução do consumo de matéria-prima virgem em 2022.

“Podemos vislumbrar perspectivas para o futuro da reciclagem amparada em novas tecnologias, profissionalização do setor, ampliação dos sistemas de logísticas reversas e legislações que impulsionem o mercado de reciclagem. O somatório dos fatores possibilita a expansão dos sistemas de coleta seletiva, educação ambiental da população em geral no que tange ao descarte adequado de resíduos, iniciativas de logística reversa, maior atratividade da reciclagem em função da valorização monetária, entre outras ações”, encerrou Monicke Sant’Anna.

Abiplast pede mais “clareza regulatória”

A Abiplast manifestou apoio ao decreto 12.688/2025 e afirmou que a medida traz maior segurança jurídica ao setor, além de representar um avanço importante ao reforçar o compromisso do Brasil com a logística reversa e a economia circular. “A existência de metas de recuperação e de conteúdo reciclado é um sinal positivo de que há um direcionamento estratégico”, informa, em nota.

Apesar disso, a entidade, que representa mais de 14,6 mil empresas de transformação e reciclagem de plásticos, declarou que o assunto necessita de aprimoramentos. O principal, segundo o presidente executivo da Abiplast, Paulo Teixeira, é a responsabilidade compartilhada prevista no decreto.

“As obrigações dos fabricantes de embalagens e dos fabricantes de produtos embalados em plásticos foram equiparadas no texto, mas deveriam estar mais claramente delimitadas e detalhadas. O fabricante de produtos – que é o usuário das embalagens – tem o controle sobre a distribuição de seus produtos, o que torna necessária uma diferenciação clara entre as responsabilidades de cada elo da cadeia”, avalia.

Segundo ele, outro desafio será a adaptação da cadeia produtiva à obrigatoriedade de conteúdo reciclado, que exigirá reestruturação de cooperativas, recicladores, fabricantes e usuários. “O setor reconhece que esse processo será gradual, assim como ocorreu com a logística reversa. O tempo é que vai dizer como essa cadeia vai se organizar, como foi para a logística reversa no começo”, afirma.

O Diário do Comércio procurou o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para comentar os apontamentos feitos pelos especialistas, mas não recebeu retorno até a publicação desta matéria.