O desafio que a IA impõe às eleições de 2026 no Brasil

Apesar de serem fundamentais para a vitalidade de um sistema democrático, as eleições periódicas brasileiras trazem consigo vícios de variadas naturezas. Na decisão orçamentária anual, por exemplo, o evento eleitoral motiva gastos bilionários absolutamente irresponsáveis do erário para irrigar campanhas partidárias.

No campo da tecnologia, o rápido desenvolvimento dos modelos de inteligência artificial (IA) configura um novo e descomunal desafio à lisura do pleito.

No Brasil, as implicações danosas das manipulações de vídeos por IA são discutidas amplamente pelo menos desde 2018. Naquele ano, a dois dias do segundo turno da eleição para o governo de São Paulo, um vídeo comprometedor do candidato João Doria circulou nas redes sociais.

Laudos técnicos foram emitidos, nem todos alegando alterações de imagem. Apesar da falta de consenso, o incidente adicionou ao debate público as deepfakes de IA como nova ferramenta no arsenal das possibilidades de manipulação da opinião pública.

Desde então, a geração de imagem e texto por IA se sofisticou imensamente, mas não a alfabetização digital do povo. Muito menos, a regulamentação desse tipo de ferramenta.

Normas existentes e debates

A eleição de 4 de outubro de 2026 será decisiva para escolher deputados federais, deputados estaduais/distritais, senadores (54 dos 81 existentes), governadores e presidente da República. Em suma, será uma seleção de representantes fundamental para os próximos anos do país.

Em 2026, uma norma recente que proíbe o uso de deepfakes em campanhas e obriga acusar uso de IA em propaganda política será testada pela primeira vez em âmbito nacional. Essas disposições foram impostas às propagandas de partidos, coligações, federações e candidaturas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas eleições municipais de 2024, por meio da Resolução 2.723.

Além das manipulações de identidade por meio de imagem, outro problema notável nesse contexto são os disparos de mensagens em massa por aplicativos de conversas.

A possibilidade de atingir milhares de pessoas em alta escala é bem-vinda para ativistas, partidos políticos e candidatos para a rápida difusão de ideias e propostas. Mas sabidamente foi muito usada de forma caluniosa e ilegal nas eleições de últimos anos – e pode ser amplificada com os recursos de IA atuais.

Infelizmente, as fronteiras entre cerceamento de liberdade de expressão e combate dos abusos no uso de IA e na veiculação de informações falsas no debate público são menos cristalinas do que parecem.

O Projeto de Lei 2.630/2020 (vulgo PL das Fake News) foi notório por tramitar no Congresso Nacional até ser arquivado em maio de 2024. Promovida como uma maneira de regulamentar as plataformas de redes sociais para combater “desinformação”, essa norma falhou em formar um consenso sobre a forma justa de responsabilizar redes sociais por publicações virtuais e sobre uma forma imparcial e não autoritária de definir o que é “informação” e o que é “desinformação”.

Ainda assim, um julgamento de 2025 do Supremo Tribunal Federal acolheu na prática uma disposição do PL. Ao entender o Artigo 19 do Marco Civil da Internet como parcialmente inconstitucional, a Corte definiu que as plataformas podem ser responsabilizadas mesmo sem ordem judicial para remoção em caso de difundir conteúdo “manifestamente ilícito”.

Entretanto, a problemática autoritária persiste: muita gente ainda se questiona quem deveria julgar o que é “manifestamente ilícito”. “Desinformação” não tem um tipo penal formalizado e não pertence ao rol dos crimes contra a honra. Também é discutível se resolver esse problema altamente controverso de forma administrativa é razoável e democrático.

Perspectiva ruim

A extrapolação de funções pelo Poder Judiciário, observada desde as últimas eleições, acrescenta uma dose extra de instabilidade normativa para refrear os excessos das IAs em 2026.

O caso em que o TSE exerceu censura prévia a um documentário da produtora Brasil Paralelo e suprimiu dezenas de peças de propaganda eleitoral com base numa regulamentação expedida às vésperas da eleição de 2022 é um exemplo relevante de medidas de exceção que se tornaram permanentes.

Outro exemplo de insegurança institucional com aparentes boas intenções é o do órgão “antidesinformação” criado pela Advocacia-Geral da União em 2023 – a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia.

Ela tem sido denunciada por opositores desde sua origem como uma iniciativa que usa a máquina pública para silenciar críticas ao governo e não corrige “desinformação” propagada pelo próprio poder público e por aliados da atual administração.

Para completar, a velocidade e a capacidade de consenso do Congresso Nacional em aprovar legislações capazes de restringir excessos do uso de IA em campanhas políticas revelam-se baixas. Do ponto de vista do eleitor, não é possível aguardar a tomada de decisão de políticos – urge tomar medidas individuais de proteção.

Modos práticos de proteção

Por pior que tenha sido o escândalo da Cambridge Analytica entre 2016 e 2018, ele foi outro incidente que trouxe debates e esclarecimentos importantes. Mais e mais pessoas percebem, desde então, que disparos direcionados de propaganda política só foram e são possíveis graças ao monitoramento online dos indivíduos.

Assim, é necessário estabelecer bons hábitos de segurança e privacidade desde já para evitar se tornar alvo de manipulação. É desejável fazer um teste grátis da melhor VPN para encontrar um bom serviço do tipo, que pode criptografar todas as comunicações online de computador e celular. Essa proteção evita o “vazamento” de dados pessoais de navegação – especialmente contra a ação de agentes maliciosos online, incluindo cibercriminosos.

Uma boa ferramenta do tipo, aliado a um navegador de internet seguro, trará também bloqueadores de cookies e de rastreadores online. Tais rastreadores são capazes de coletar informações sobre o comportamento individual em páginas da web. Geralmente usados para anunciar produtos de modo personalizado, também permitem a manipulação em massa dos eleitores.

Pegada digital e reeducação de hábitos online

A soma dos dados de navegação e informações pessoais disponíveis na internet para terceiros é comumente chamada “pegada digital”. Quanto maior for a “pegada” deixada publicamente em redes sociais, formulários de sites e interações virtuais em geral, mais dados são revendidos por gigantes da tecnologia como Meta, X e TikTok para empresas capazes de processar dados e direcionar tais disparos. Os dados são fragmentos colhidos e “colados”, formando perfis complexos, com grande poder de persuasão.

Tendo isso em mente, a privacidade digital é uma preocupação crescente entre diversos setores da população. Porém, para além de ferramentas como VPNs e navegadores seguros, é preciso tomar a atitude individual e consciente de diminuir a presença digital nas redes sociais para fazer jus a tal preocupação.

Grupos, credenciais antigas e preferências de privacidade

• Diminuir a participação em grupos de WhatsApp, Telegram e Facebook (lembra deles?) evita que sejam coletados dados de contato para inclusão em outros grupos ou listagens para disparos de mensagem.
• Além disso, fazer uma “limpeza” periódica nos serviços digitais que usamos também diminui a exposição a vazamentos de dados. Isso requer lembrar os serviços em que criamos usuário e senha e apagar as credenciais daqueles inativos ou pouco usados.
• Por fim, desde o caso da Cambridge Analytica, gigantes de tecnologia como Google (Google, Gmail, YouTube), Apple e Meta (WhatsApp, Instagram, Facebook) incluíram ou deixaram um pouco mais transparentes as configurações de privacidade para seus usuários. Ainda é preciso entrar na página de configurações em cada um desses serviços para alterá-las conforme as preferências.

Por mais cansativo que essas ações possam ser, elas evitam ou reduzem o compartilhamento de dados com terceiros. Afinal de contas, receber publicidade de produtos mais bem-direcionadas é um bem menor do que ser capaz de manter a privacidade virtual.

Foto de Bia Santana: https://www.pexels.com/pt-br/foto/rua-via-caminhando-andando-16162211/