CSN x Ternium: ACMinas trata caso como ‘equivocado’ e entra para discussões

O conflito acionário entre o grupo ítalo-argentino Ternium e a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) pelo controle das Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais (Usiminas) segue ampliando discussões no campo jurídico.

No novo capítulo, a Associação Comercial e Empresarial de Minas Gerais (ACMinas) apresentou pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para se tornar “Amigo da Corte” e oferecer pontos de vista sobre o tema.

Para o presidente da entidade, José Anchieta da Silva, a análise sobre o atual contexto entre as duas empresas está equivocada e é inconstitucional. Segundo ele, os artigos 254-A e 116 – ambos presentes na lei de sociedades anônimas – estão sendo desconsiderados na análise dos presentes conflitos.

As duas exposições, quando combinadas, são referentes à sociedade anônima aberta com negócios em bolsas, cujo controle é amarrado em acordo de acionistas. Anchieta acrescenta que, de acordo com a lei, os controladores, ao alienarem o controle, ficam obrigados a oferecer uma Oferta Pública de Aquisição (OPA) para que os minoritários tenham a oportunidade de participar da venda acionária.

A partir disso, o sócio minoritário pode deixar a sociedade quando há alienação do controle da companhia, exigindo que o novo controlador pague, pelo menos, 80% pelas ações dos minoritários.

“O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, no entanto, que basta qualquer venda de ação para fazer uma oferta pública e essa decisão fere a lei e a constituição. Isso pode desmanchar o mercado de capital brasileiro, comprometendo a segurança jurídica e a previsibilidade no mercado de ações,”, argumenta Anchieta.

Com o imbróglio entre Ternium e CSN, a entidade, que hoje representa o comércio, indústria e serviços, bem como sociedades anônimas, incluindo abertas em Bolsa, espera levar autoridade e representatividade no processo. “Ninguém tem mais representatividade do que nós. A Usiminas nasceu na ACMinas e precisamos agir de acordo com a constituição”, pontua.

Embate pode comprometer investimentos no Brasil

Conforme publicado, a disputa entre as companhias tem gerado uma onda de preocupação na região mineira do Vale do Aço. Entre as preocupações mencionadas, está a declaração da Ternium sobre rever futuros investimentos no Brasil a depender do desenrolar do caso.

Além disso, os impactos, especialmente no que tange à insegurança jurídica no ambiente corporativo também causam apreensão. A preocupação é que vereditos distintos para casos semelhantes julgados pelo Poder Judiciário possam impactar também futuros casos que envolvem disputas societárias.   

Ao longo do processo, o STJ e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tomaram decisão favorável à Ternium. Entretanto, ao longo de 2024, o posicionamento foi revertido e o grupo ítalo-argentino se viu obrigado a pagar uma multa de R$ 5 bilhões à CSN – quantia que ultrapassa 60% do valor de mercado da Usiminas, que atualmente soma R$ 7,7 bilhões.

A expectativa é que a ajuda de entidades, como a ACMinas ajudem a uma decisão constitucional e que o caso se encerre a partir de um parecer-final do STF cuja data ainda não está definida.