O que dizem analistas sobre o endurecimento das regras para a distribuição de energia

As regras para as distribuidoras de energia ficaram mais rígidas. Com as novas bases do Decreto nº 12.068, de 20 de junho de 2024, que regula os novos contratos de energia elétrica, estão em voga até mesmo a possibilidade de caducidade ou intervenção em empresas que descumprirem suas responsabilidades. Para alguns analistas, o cenário irá propiciar melhorias na distribuição de energia, enquanto, para outros, não haverá mudanças, uma vez que no Brasil as coisas só funcionam no papel.

Para o consultor de energia da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Sérgio Pataca, esse endurecimento com as distribuidoras vai exigir um aumento de eficiência e uma melhor gestão dos seus investimentos. “O consumidor industrial, ele está cada dia mais avançando em seus processos produtivos, na indústria 4.0, eletrificando seus processos, então ele necessita mesmo de uma qualidade de energia melhor. Inclusive haverá penalidade para as distribuidoras que descumprirem esses indicadores, e a intenção é que isso gere uma maior qualidade dessa rede”, salientou.

Pataca acredita que as distribuidoras, para atender esses requisitos do decreto, vão investir mais em digitalização das redes, medição inteligente e melhoria da qualidade de serviço. “Então, isso pode gerar um investimento em tecnologia mesmo, em monitoramento. Claro que, com isso, poderão diminuir os investimentos em outras áreas não prioritárias. Acredito que essa mudança virá para aumentar a eficiência do setor de distribuição de energia”, avaliou.

Entretanto, o consultor acredita que, em um primeiro momento, poderá ser reduzida um pouco a expansão das redes de redistribuição de energia e de novas redes, pois as distribuidoras terão que adaptar suas redes antigas e melhorar sua eficiência. “Poderá até ter um impacto de curto prazo, mas, a longo prazo, acredito que, com o aumento de eficiência e redução de perdas técnicas, vai haver uma mudança bem forte no setor, com aumento de eficiência”, projetou Pataca.

Segundo o consultor independente para assuntos de energia, Rafael Herzberg, as regras existem e estão estabelecidas, mas o que ocorre é um sistêmico descumprimento delas, sob o olhar de ‘paisagem’ dos órgãos competentes do setor elétrico. “Não acredito que vá mudar alguma coisa, pois os órgãos, são complacentes. O que falta é honestidade no setor elétrico brasileiro. Esse teatrinho é para inglês ver e, na prática, não vai mudar nada. Mais uma vez as coisas vão ficar apenas no papel. Os nossos políticos se especializaram em vender expectativas, enquanto não vemos mudar nada, uma vez que, nem as regras existentes são obedecidas”, avaliou.

Entretanto, o consultor adverte que essas mudanças previstas vão acarretar em custos adicionais para as concessionárias com a distribuição de energia, que, provavelmente, serão repassadas para as tarifas e os brasileiros que vão pagar a conta.

“A regulação estabelece que as redes aéreas precisam ficar limpas e desobstruídas de galhos de árvores, a chamada faixa de servidão. Se andar em qualquer lugar do país, isso não é respeitado. As calçadas têm árvores velhas que, quando bate um vento, caem em cima das redes. Isso interrompe o fornecimento e o sistema público é incapaz de fazer o que é devido. A prefeitura teria que fazer a poda e não há trabalho e nem fiscalização para tal”, criticou.

Outra questão levantada por ele é com relação à interrupção de energia. “Aquela multa que a concessionária deveria pagar ao cliente, ao não respeitar os indicadores de interrupção, que são estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ficamos, às vezes, dias sem energia e não acontece nada. Na tarifa que pagamos, existem custos embutidos, mas não prestam o serviço”, criticou.

Distribuidora poderá perder concessão para distribuição de energia

Para o CEO da CMU Energia, Walter Fróes, dentro das novas regras deixou uma coisa subjetiva, onde, se a distribuidora não está atendendo, será tomada a concessão. “O que está ocorrendo é um endurecimento das regras, no sentido que deixa uma eventual tomada de concessão menos burocrática. Inclusive acredito que será quase como uma fast track para tomada de uma concessão na qual seja considerado que a distribuidora não está sendo cumprido o papel”, avaliou.

De acordo com Fróes no caso da geração distribuída, existe um projeto de lei (PL), querendo proibir as distribuidoras de terem empresas de geração distribuída, pois alegam conflito de interesses. “Conheço lugares em Minas Gerais que têm agricultores com pivôs rodando com gerador a diesel. Então acho que o ponto-chave seria regras rígidas que obrigassem as distribuidoras a atender plenamente a sua área de concessão antes de fazer qualquer investimento que não seja objeto da concessão”, avaliou.

O ex-diretor da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e ex-presidente de Furnas e Eletrobras, Aloísio Vasconcelos, defende que o Ministério de Minas e Energia tenha sua linha definida pensando no bem da população, no equilíbrio do sistema e na garantia do fornecimento de energia para todo o País. “Não pode, na minha visão, fazer uma medida para o setor elétrico com casuísmo. Isso não gera tranquilidade que deve gerar para existir entre todos, geradores, transmissores distribuidores e reguladores e, principalmente, nós consumidores que estamos na ponta da linha”, disse.

De acordo com Vasconcelos, o governo tem sempre um cuidado com o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), que, como consequência, tem que vir acompanhado do crescimento da geração de energia para atender o mercado. A proporção é, mais ou menos 1% do PIB para 1,4% do crescimento da energia. “O mercado está tranquilo e o sistema equilibrado. A nossa geração é quase toda limpa e, na transmissão, acredito que há um equilíbrio. A crítica é na distribuição de energia, pois as distribuidoras sempre enfrentam dificuldades, mas, os índices de inadimplência estão equilibrados e elas têm dinheiro em caixa”, considerou.