Dívida de Minas Gerais sobe quase 7% e estoque supera R$ 147 bilhões

A dívida pública do Estado de Minas Gerais aumentou 6,89% em relação ao mês anterior.  Os dados são da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF-MG). A pasta informou que, em setembro, o estoque da dívida fechou o mês em R$ 147,77 bilhões, enquanto em agosto os números chegaram a R$ 138,24 bilhões.

O estoque da dívida, de acordo com a pasta, corresponde ao montante total dos saldos devedores dos contratos de operações de crédito, de refinanciamentos de dívidas e de parcelamentos de débitos previdenciários e demais contribuições sociais. Os contratos mais antigos são de refinanciamento de dívidas com a União celebrados em 1998.

A SEF informou que 84,83% da dívida pública faz parte de gastos internos como, por exemplo, contratos de operações de créditos firmados com instituições financeiras públicas e privadas, organizações multilaterais de crédito, além do refinanciamento da dívida com a União e dos parcelamentos de débitos previdenciários.

No boletim, a despesa executada com amortização, juros e encargos da dívida no acumulado dos meses de janeiro a setembro de 2021 foi de R$ 8,49 bilhões. Deste montante, o Estado pagou R$ 211,04 milhões e o restante, R$ 8,27 bilhões, foi registrado contabilmente.

Conforme informações da pasta, R$ 23,61 milhões correspondem ao valor pago no mês de setembro deste ano em dívidas, como por exemplo, contrato com o BNDES sem garantia da União, contratos com a Caixa Econômica Federal (CEF) e parcelamentos.

Segundo a Secretaria da Fazenda, R$75,22 milhões não foram pagos à União pelo governo de Minas no mês de setembro em função das liminares obtidas junto ao STF. Esse valor corresponde às parcelas dos contratos com instituições financeiras que têm a União como garantidora, e R$411,44 milhões referentes à dívida do Estado com a União.

Atualmente, o Estado de Minas Gerais tem uma dívida de R$ 21,67 bilhões com a União e R$ 9,25 bilhões com contratos com instituições financeiras que têm a União como garantidora.

Ainda de acordo com a pasta, os pagamentos dos contratos garantidos pela União e dos administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional estão suspensos por força de liminares obtidas no Supremo Tribunal Federal (STF) ao longo de 2018 e 2019.

Para o economista da Fundação Dom Cabral, Eduardo Menicucci Ferri Horta, a dívida do Estado segue muito alta. “Registro que é uma dívida que vem crescendo há muito tempo e que a pandemia tornou mais difícil conter. Por mais que o atual governo esteja fazendo uma gestão mais rigorosa, dado o volume da dívida, sua solução não é possível nem em curto, nem em médio prazo”, define.

Menicucci alerta que para o controle da dívida pública, o Estado precisa reestruturar as finanças. “Para que fique no mínimo controlada, é preciso que o governo reestruture a dívida de forma que, além de ser pagável, permita ao governo fazer investimentos mínimos ao Estado”, pontua.

O economista avalia que alguns pontos podem ser a peça-chave para que o Estado tenha melhor gestão do endividamento: seguir a legislação orçamentária pública, gastos obrigatórios que não podem ser preteridos e, por último, investimentos que atraiam capitais privados que gerem mais arrecadação.

Estado terá 6 meses para informar sobre adesão a RRF

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou, na última sexta-feira (15), uma decisão do ministro Luís Roberto Barroso em que fixa o prazo de seis meses, a contar da data da publicação, o prazo para validade da liminar que suspende o pagamento da dívida do Estado com a União.

Na decisão, Minas Gerais conta com o mesmo prazo para informar ao STF a aprovação ou o andamento das medidas legislativas necessárias para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) ou o protocolo de ingresso no RRF.  

O STF já havia intimado o Estado sobre a necessidade de ações concretas para a adesão ao regime. Atualmente, a dívida do Estado é de aproximadamente R$ 140 bilhões, mas o pagamento está suspenso por força da liminar. Esses valores não pagos hoje são de R$ 30 bilhões, sendo R$ 4,5 bilhões de encargos de inadimplência.

Segundo o governo de Minas Gerais, a partir da adesão ao RRF, entre outros benefícios de refinanciamento da dívida, esse passivo com encargos de inadimplência seria eliminado. Caso não haja a adesão até o ano que vem, esse passivo subiria para R$ 7,5 bilhões. Esse seria um dos pontos importantes previstos no RRF. Outro ponto muito importante é a volta do pagamento da dívida de maneira escalonada, possibilitando assim um maior planejamento financeiro para o Estado. 

Com uma atuação que inclui esforços de aumento da arrecadação, atração de investimentos e gestão responsável das despesas, o governo vem alcançando avanços como o pagamento de dívidas com municípios, a regularização da data de pagamento dos salários dos servidores no quinto dia útil e do passivo de férias-prêmio e a incorporação de abono ao vencimento básico dos servidores da Educação Básica,  entre outros.

De acordo com o governo do Estado, o propósito é manter o que foi alcançado e conseguir novos avanços, como a recomposição salarial para todos os servidores, a continuidade do pagamento das dívidas herdadas e dos investimentos no desenvolvimento do Estado. Com a adesão, a partir do momento em que as contas estiverem equacionadas, a tendência é, a médio e longo prazos, ter mais dinheiro liberado para investimentos.

“Importante ressaltar que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal não impede o envio de projeto de recomposição salarial para os servidores, nem tampouco a realização de concursos públicos, desde que previstos no planejamento do regime, e não inclui, neste contexto, a privatização da Cemig ou da Copasa, ou a autorização para que o Estado faça privatizações sem a devida discussão com a sociedade, o Legislativo e os demais poderes”, finaliza a nota do Estado.

O Projeto de Lei 1.202/2019 tramita na ALMG desde 2019 e, em março de 2021, o governo enviou o substitutivo n° 1 da proposta, adequando o texto ao novo modelo de Regime de Recuperação Fiscal, sancionado em janeiro de 2021.  Em 01/10/2021 foi solicitada a apreciação em regime de urgência.

“O Governo de Minas reitera a sua confiança na sensibilidade dos deputados da Assembleia Legislativa de Minas na análise e avaliação das propostas que impactam nas vidas dos mineiros”, diz a nota.