[EDITORIAL] A pergunta inevitável

Relatório do Tesouro Nacional sobre as finanças públicas e, particularmente, dos estados, deve estar tirando o sono dos governadores que assumirão no próximo dia 1º de janeiro. Nada menos que 14 estados apresentam comprometimento da receita com pessoal acima dos 60%, limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em Minas Gerais, segundo a mesma fonte, o comprometimento chega a absurdos 79,3%, consideradas despesas com salários e sistema previdenciário. Nos últimos anos, como é sabido, no geral as despesas cresceram sempre acima da receita, com forte pressão sobre os inativos, que cresceram 25% entre os anos de 2012 e 2017, enquanto as receitas permaneceram estagnadas ou declinantes.

É uma situação que, muito possivelmente, não encontra precedentes nas finanças públicas no País e, nesse contexto, causa espanto que medidas profiláticas continuem sendo postergadas, enquanto em meio a informações quase sempre desencontradas, o próprio presidente eleito revela que a reforma do sistema previdenciário poderá demorar mais do que se imaginava. Talvez mais do que se possa esperar, uma vez que o assunto não parece interessar ao Legislativo, que se curva aos interesses que estariam sendo contrariados enquanto negocia fórmulas que não passam de arranjos que talvez não bastem sequer para salvar as aparências.

Nada de novo, tudo parece se repetir e a situação vai piorando, fazendo crescer as evidências de que o Estado brasileiro foi realmente sequestrado pela burocracia que, com o concurso de maus políticos, ocupou espaços que ajudaram a fazer de Brasília a cidade com a mais elevada renda per capita no País, talvez a mais gritante evidência das distorções que ocupam este comentário ou explicam os números exibidos pelo Tesouro Nacional. Os donos desses privilégios, na realidade usurpadores, só não se deram conta de que está em curso um processo autodestrutivo, em que não haverá mais argumentos para sustentar supostos direitos adquiridos.

Incomoda, alarma, é a sensação, mais uma vez, de um processo de acomodação, de quem prometia fazer e acontecer, dizia que acabaria com os privilégios, e agora, talvez confrontado com a força da realidade, sugere que não é bem assim. Pede tempo, se inclina para a composição, o mesmo procedimento que ao longo do tempo foi produzindo o desequilíbrio estrutural agora mais que evidente.

Só cabe lembrar que o tempo está esgotado ou, naquilo que mais de perto nos toca, indagar às autoridades competentes se, à falta de alternativa, a Lei de Responsabilidade Fiscal será revogada.