Empresas municipais ameaçam ir à Justiça contra mudança de regras

Brasília – As empresas municipais de saneamento básico devem recorrer ao Judiciário para rever ao menos parte de um decreto do governo federal que alterou as regras no setor. O ponto que incomoda as companhias determina que os municípios somente poderão tomar a frente do processo – sem delegá-lo ao estado ou a um conglomerado de cidades – após a aprovação de uma lei estadual.

A mudança deve afetar 1.700 municípios que hoje operam pela chamada prestação direta -quando alguma entidade ligada a essas prefeituras presta o serviço. Com o decreto, será necessária uma autorização estadual para continuar a atividade.

A novidade, que não estava nos primeiros decretos editados, veio como solução no novo normativo da Presidência (editado em julho) para o problema vivenciado pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, na Bahia.

Salvador é atendida pela companhia estadual Embasa (Empresa Baiana de Águas e Saneamento). Entre 2014 e 2022, o estado foi comandado por Costa, que conseguiu emplacar seu sucessor, o também petista Jerônimo Rodrigues.

Seguindo as regras do Marco do Saneamento, Salvador precisaria relicitar a prestação do serviço, já que o contrato com a Embasa está vencido. O serviço representa cerca de 35% da estatal baiana. O problema é que Salvador é comandada por um adversário político do grupo de Costa. O prefeito é Bruno Reis (União), que foi apoiado por ACM Neto (União) em 2020. Neto foi o derrotado na disputa pelo governo estadual em 2022.

O decreto diz que a prestação direta dos serviços em determinado município “poderá ser autorizada […] desde que haja previsão na legislação de criação da estrutura de prestação regionalizada”. Essa legislação é de responsabilidade do estado.

Na prática, o ponto contestado pelas empresas municipais impede que Salvador tenha autonomia para agir, já que necessitaria de uma autorização do Estado para atuar sozinha. Procurada, a Casa Civil não respondeu.

Com o movimento, a disputa sobre a revisão das regras deve chegar ao Judiciário depois de passar pelo Congresso. A edição de dois decretos revendo pontos do Marco do Saneamento em abril desagradou ao Parlamento, que ameaçou derrubar trechos deles com iniciativas próprias. O ponto mais polêmico retirava a brecha que dispensa licitação para empresas estatais de saneamento.

A principal crítica de parlamentares em relação aos decretos do presidente Lula era que o governo usou o texto para criar novas regras, que deveriam ser aprovadas no Congresso.

A Câmara dos Deputados chegou a aprová-los em maio e enviá-los para o Senado, na primeira derrota de Lula no Congresso em seu terceiro mandato. Lá, o governo negociou e conseguiu chegar a um meio-termo, com a edição de um novo decreto em julho .

Dessa vez, quem não gostou foram as prestadoras municipais, que foram pegas de surpresa com a inclusão do ponto questionado por elas. A Assemae (Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento) estuda dois caminhos: tentar derrubar só o trecho do qual discorda ou recorrer como um todo. A decisão será tomada depois do congresso da entidade, que será no período de 18 a 22 de setembro em Poços de Caldas (MG). Lá, a associação pretender ter uma última conversa com o Ministério das Cidades. Procurada, a pasta não respondeu.

A melhor empresa municipal de saneamento entre cidades com mais de 1 milhão de habitantes é a Sanasa, de Campinas (SP), segundo ranking do Instituto Trata Brasil, entidade que reúne empresas públicas e privadas do setor. O presidente Manuelito Magalhães Junior é um crítico dos novos decretos. “É uma submissão dos municípios independentes à aprovação de uma legislação estadual sem considerar o grau de adesão de cada município às metas de universalização. A Sanasa está universalizada na água, na coleta, e agora na virada do ano no tratamento. Não faz sentido submeter uma decisão dessas a decisão política”, disse. (Lucas Marchesini)