Entidades criticam decisão do STJ no caso da Usiminas
A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve o entendimento proferido em junho, que determinou que a Ternium pague uma multa bilionária à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) relativa ao caso que envolve a Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais (Usiminas), foi criticada por entidades, instituições e empresas mineiras que fazem parte da Agenda de Convergência do Vale do Aço (ACVA).
Nesta quinta-feira (5), foi publicado um manifesto de apoio à Usiminas e ao Vale do Aço. “Esta decisão levantou preocupações entre a população e as autoridades locais, pois redireciona recursos que poderiam ser usados na modernização e expansão da Usiminas, além de gerar insegurança jurídica e potencialmente afetar futuros investimentos”, diz a ACVA no trecho do documento assinado pelo coordenador do movimento, Luciano Araújo, e que conta com o apoio de 51 entidades públicas e privadas de diversos setores, além de empresas.
No manifesto pela segurança jurídica e em defesa dos investimentos da Usiminas, consta que há expectativa de que os tribunais superiores revisem e revertam a decisão, evitando prejuízos à Usiminas e ao Vale do Aço.
Criada em 2011, pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) – Regional Vale do Aço, juntamente com entidades representativas da Região Metropolitana do Vale do Aço, a Agenda de Convergência é uma estratégia de mobilização, integração e organização com o objetivo de identificar, priorizar, propor e realizar mudanças que promovam o desenvolvimento socioeconômico regional.
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“Nossa entidade representa segmentos organizados da sociedade civil e queremos mostrar o impacto prejudicial da decisão do STJ e a importância de rever o que está sendo proposto. O que buscamos é mais justiça, segurança jurídica para o País e confiança para os investidores. Por isso, o debate é aberto e envolve tanto empresas e entidades quanto nossos representantes na Câmara Legislativa”, ressalta Araújo.
A ideia do manifesto surgiu durante reunião da ACVA nesta semana. O documento também será protocolado pelo Deputado Estadual Celinho do Sinttrocel na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nos próximos dias. Além disso, a Agenda de Convergência vai enviar o manifesto para toda bancada federal do Estado.
O parlamentar afirmou que há uma mobilização política em defesa da Usiminas e do setor. “Já levei o assunto ao presidente da Assembleia Legislativa, Tadeu Martins, que também está articulando ações em âmbito federal. Estamos confiantes de que o Supremo Tribunal Federal dará a segurança jurídica necessária para proteger empregos e investimentos na região”, diz.
O vice-presidente da Ternium Brasil, Pedro Teixeira, explica que o caso já se arrasta na Justiça há mais de 12 anos e que a questão central é se, quando a Ternium entrou no grupo de controle da Usiminas, houve ou não uma venda de controle.
“Sempre defendemos que não houve alienação de controle. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) analisou o caso em três ocasiões e, em todas, concluiu que não houve venda de controle. Recentemente, a CVM reiterou essa posição ao Supremo Tribunal Federal, enfatizando que não ocorreu alienação de controle com base na legislação e nos precedentes brasileiros”, diz.
Ele acrescenta que, as implicações de uma decisão desfavorável, traria grande insegurança jurídica, dificultando operações de fusões e aquisições e encarecendo transações no mercado de capitais. “O próprio Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) mencionou, ao responder ao STF (Supremo Tribunal Federal), que um entendimento diferente pioraria o ambiente de negócios e afetaria a competitividade do mercado brasileiro”, destaca.
O representante dos funcionários no Conselho da Usiminas, Edílio Peluso, conta que desde 2012 a disputa entre Ternium e CSN gera insegurança. “A multa imposta pelo STJ é vista como absurda, e isso aumenta ainda mais a preocupação sobre o futuro da empresa, dos empregados e das comunidades onde a Usiminas opera”, diz.
Entenda a disputa judicial
Na última terça-feira (3), o STJ manteve a decisão de junho deste ano feita pela Terceira Turma, que por maioria de votos, revisou o acórdão anterior e considerou que a CSN deve ser indenizada devido à compra de ações da Usiminas pelo grupo ítalo-argentino Ternium, em operação realizada em 2011. A CSN apontou na petição inicial do processo que a indenização seria superior a R$ 5 bilhões.
Naquele dia, conforme divulgado pelo Diário do Comércio, a CSN, por meio de um comunicado, ressaltou que o STJ manteve, por unanimidade, a compreensão de que a Ternium “adquiriu fraudulentamente o controle da Usiminas, para não promover a devida oferta pública de ações aos seus acionistas minoritários detentores de ações ordinárias, em afronta à Lei das Sociedades Anônimas (S.A) e à jurisprudência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)”.
Já a Ternium informou que vai recorrer novamente no STJ para que o colegiado “retome seu entendimento de que não houve alienação de controle da Usiminas quando a empresa comprou 27% da participação societária da siderúrgica mineira”.
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