Prestes a ser sancionado pelo presidente da República Jair Bolsonaro, a qualquer momento, o projeto de lei que estabelece um auxílio emergencial de R$ 600 aos trabalhadores informais, promete amenizar os impactos econômicos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no País.

Especialistas e entidades comemoram o rápido engajamento de Executivo e Legislativo no processo, mas alertam para a urgência da liberação dos recursos para a população.

A medida foi aprovada pela Câmara na última semana e pelo Senado na segunda (30). E depois que for sancionada pelo presidente, será preciso a edição de um decreto, para regulamentar o pagamento do benefício, e de uma Medida Provisória (MP) para o pagamento efetivo. Segundo o texto, os valores serão pagos durante três meses, podendo ser prorrogados por conta da crise imposta pela pandemia.

O economista-chefe da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio MG), Guilherme Almeida, avaliou a medida como positiva, destacando que outros países também estão adotando ações na mesma linha e que os recursos garantirão recursos básicos a uma parcela significativa da população.

“Crises diluem a renda das pessoas e esse tipo de injeção garante um consumo mínimo por parte das pessoas. Por outro lado, avaliamos o impacto na demanda agregada e no PIB (Produto Interno Bruto) como tímido, porque esses recursos serão utilizados para gastos de primeira necessidade”, disse.

Enquanto entidade, conforme Almeida, a preocupação da Fecomércio diz respeito ao impacto que a crise do coronavírus promoverá nos diversos setores produtivos. Segundo ele, o cenário de incertezas ainda exige cautela de todas as partes.

“Sabemos que é fundamental o distanciamento social. Mas precisamos estar atentos às consequências nos setores econômicos e os legados negativos que se estenderão para o próximo ano, principalmente no que se refere ao emprego e a renda”, comentou.

Por meio de nota, o presidente da Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas), Aguinaldo Diniz Filho, avaliou o auxílio de R$ 600 a famílias que não dispõem de rendas advindas do trabalho formal, como uma ação que poderá atenuar as inúmeras dificuldades que este segmento da população vem encontrando para assegurar sua própria subsistência. E que, a medida, mesmo que paliativa diante de um quadro e alto índice de desemprego, é muito bem-vinda.

“Em meio à pandemia, ao menos uma notícia que dê esperança para a população que mais precisa de amparo neste momento. Nossa preocupação após a sanção do presidente é o tempo que ela pode levar a chegar às mãos da população. Esse é um ponto que precisa de celeridade mas também de transparência”, alertou.

Procurada, a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) informou que vai esperar a oficialização da medida por parte do governo federal para comentar o assunto. Já a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH) não respondeu até o fechamento desta edição.

Transparência – O vice-presidente do Conselho Regional de Economia de Minas Gerais (Corecon-MG), Gustavo Aguiar Pinto, também chamou atenção para uma celeridade no repasse dos recursos. Além disso, ele citou a necessidade de uma maior transparência e volume de informações por parte do governo federal.

O impacto, conforme o especialista, certamente será positivo. “Na verdade, acreditamos que isso já deveria estar nas mãos destas pessoas. Essa renda mínima é fundamental para garantir o básico a uma importante fatia da população. Sem contar que garante alguma movimentação em comércios locais. Evitando assim, uma perda ainda maior de empregos”, destacou.

Outra preocupação, conforme o economista, diz respeito à organização por parte das instituições financeiras na hora de liberar a ajuda, para que não haja uma corrida ao ponto de prejudicar o distanciamento social. “Precisam escalonar o pagamento, seja por ordem alfabética ou data de aniversário”, sugeriu.

O coordenador do curso de Economia do Ibmec-BH, Eduardo Coutinho, afirmou que este tipo de medida é o melhor caminho para amenizar as perdas em termos de emprego e renda, já que as pessoas se sentirão livres para consumir aquilo que lhes for necessário ou conveniente.

“Uma vez que o dinheiro esteja na mão do cidadão, ele decide se vai comprar alimento, roupa ou pagar por serviços que deseja utilizar. O que nos preocupa, porém, é a velocidade em que estes recursos irão chegar”, reiterou.

O especialista justificou que o País já se encontra em situação de circulação restrita há cerca de 15 dias e que quanto mais rapidamente o dinheiro for liberado pela União, menores serão os impactos negativos na vida das pessoas.

Paulo Guedes afirma que ainda há entraves

Brasília – A regulamentação da renda básica emergencial de R$ 600 por mês a trabalhadores informais e a beneficiários do Bolsa Família está pronta, mas a publicação depende de trâmites jurídicos e da aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), disse o ministro da Economia, Paulo Guedes, ontem.

Em entrevista coletiva no Palácio do Planalto, ele afirmou que ainda existem entraves para que o governo encontre as fontes de recursos para garantir o pagamento da ajuda.
Segundo Guedes, os técnicos do Ministério da Economia concluíram a regulamentação da lei aprovada na segunda-feira (30) pelo Senado, que deve sair a qualquer momento.

No entanto, a liberação efetiva do benefício ainda dependerá de decisões da Justiça e do Congresso. “A regulamentação está aí. Pode ser solta a qualquer momento. Isso depende de trâmites jurídicos e legislativos”, declarou o ministro.

Guedes conclamou o Congresso a aprovar uma PEC para liberar as fontes de recursos e disse que a criação de um programa de transferência de renda é complicada e que não cabe buscar protagonistas. “Estamos com um problema técnico, que se chama [falta de] fontes. O presidente [da Câmara] Rodrigo Maia pode nos ajudar muito, se encaminhar e aprovar em 24 horas uma PEC emergencial que regularize isso, o dinheiro sai em 24 horas, por exemplo. Pode sair rapidíssimo.”

O ministro assegurou que o governo quer pagar a renda básica ao número máximo possível de brasileiros, inclusive beneficiários. “Há uma falta de percepção sobre o que é criar um programa novo”, ressaltou.

De acordo com Guedes, o primeiro passo foi dado com a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de flexibilizar exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para adoção de medidas de enfrentamento à pandemia provocada pelo novo coronavírus.

Apesar do aval do STF, Guedes destacou que o Congresso terá de aprovar uma PEC para permitir o remanejamento de recursos para aumentar os gastos do governo. “Temos a licença do ministro, o pedido para Alexandre de Moraes para podermos avançar nos gastos. Ao mesmo tempo, temos um problema técnico de liberação de fontes. Agora estamos discutindo a velocidade com que se pode aprovar uma PEC para dar origem e fontes a essas despesas. Mas de qualquer forma, do nosso ponto de vista, tudo está pronto e aprovado na economia. Agora é o trâmite jurídico e político.”

O ministro declarou que pretende soltar, em breve, uma medida provisória que libera mais R$ 50 bilhões de recursos para o combate à crise do coronavírus. Ele, no entanto, não deu detalhes nem informou se a medida trata da suspensão dos contratos de trabalho com a complementação de parte do salário por parte do governo. Ele disse que a publicação dessa medida também está atrelada a decisões da Justiça e do Congresso.

Arrecadação – Embora a Receita Federal ainda não tenha divulgado a arrecadação em fevereiro, o ministro adiantou que o governo tinha obtido, no mês passado, a segunda maior arrecadação da história. “Em janeiro tivemos a maior arrecadação da história no Brasil. Tivemos a segunda maior arrecadação da história em fevereiro, porque no ano anterior tínhamos vendido algumas estatais que aumentaram o pagamento de impostos”, disse.

De acordo com Guedes, dados da Receita Federal mostravam que, até a metade do mês, a receita do governo crescia 20% acima do previsto. Segundo ele, o País estava no rumo certo antes do agravamento da crise provocada pela pandemia. “Até 15 de março deste ano, com receitas crescendo 20% acima do previsto. A economia brasileira realmente estava decolando”, disse.

Balanço – O ministro fez um balanço das medidas tomadas até agora pela equipe econômica. Segundo Guedes, o governo gastou, até agora, 2,6% do Produto Interno Bruto (PIB) em antecipações de benefícios, liberação de créditos, adiamento de tributos e novos gastos efetivos. Guedes estimou que a conta ficaria em torno de R$ 700 bilhões.

“A ideia de fazer a defesa da saúde do brasileiro nos levou a ampliar esses recursos. Totalizando as medidas creditícias e de diferimento de impostos, são R$ 240 bilhões do Banco Central [liberação de compulsórios], mais R$ 150 bilhões da Caixa Econômica e do BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social] e mais R$ 150 bilhões de diferimentos [adiamentos] de impostos e antecipação de benefícios [décimo terceiro de aposentados e pensionistas] e inclusão [de 1,2 milhão de famílias] no Bolsa Família”, enumerou.

Guedes citou ainda a ajuda de R$ 88 bilhões a estados e a municípios e mais R$ 50 bilhões da nova medida provisória ainda não editada. A conta total do ministro soma R$ 678 bilhões. Ele não detalhou os R$ 22 bilhões restantes. (ABr)