Estado libera R$ 180 mi para precatórios

O Governo de Minas Gerais, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG), está disponibilizando R$ 180 milhões para pagamento de precatórios da administração direta e indireta. Os interessados nas negociações, pessoas físicas ou jurídicas, precisam cumprir exigências do edital e fazer inscrições, para os acordos, até 15 de agosto no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Entre as exigências, o advogado-geral adjunto do Estado, Fábio Murilo Nazar, esclarece que é preciso que a negociação aconteça por meio de acordo direto, ou seja, quando o credor concorda em receber o valor antecipadamente em troca de um deságio entre 20% e 40%. “Além disso, que os beneficiários estejam com precatório em aberto junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais com vencimentos até 2023”, explica.

Nazar explica que, em regra, duas vezes por ano abre-se o edital. A verba disponibilizada, são repasses dos valores depositados pelo Estado junto ao TJMG para pagamento de precatórios. A adesão gratuita ao processo deverá ser registrada exclusivamente pelo formulário de inscrição contido no site do Tribunal de Justiça. A ferramenta on-line estará disponível para acesso apenas durante o período de vigência do edital e vai até 15 de agosto de 2023.

Os credores possuem duas maneiras de receber a verba do Estado. Uma é obedecendo à fila organizada pelo TJMG que respeita a ordem cronológica da apresentação dos precatórios e as prioridades previstas na Constituição Federal – como débitos de natureza alimentar cujos titulares possuem 60 anos, sejam portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência. A outra, é por meio do acordo direto em questão.

Redução de dívida é histórica

Nos últimos quatro anos, o Governo de Minas reduziu em R$ 1,43 bilhão sua dívida com precatórios, o maior volume registrado na história do Estado, de acordo com informações da Agência Minas. Em 2018, os credores tinham R$ 4,531 bilhões a receber. Ao fim de 2022, o total baixou para R$ 3,091 bilhão.

O que são precatórios?

Os precatórios são dívidas que o Estado tem com a sociedade por condenação judicial definitiva e irrecorrível.