Municípios de Minas recebem um repasse da perda de ICMS

Os 853 municípios mineiros receberam ontem a primeira compensação referente às perdas de arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O repasse total feito pelo Estado às prefeituras foi de R$ 112,52 milhões. O valor corresponde à quota-parte de 25% do ICMS devido aos municípios. 

No início de agosto, o governador Romeu Zema (Novo) limitou a 18% a cobrança do ICMS sobre itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A medida segue a Lei Complementar 194/2022, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no mês de junho. A redução impõe dificuldades aos cofres públicos. 

Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo federal terá que compensar os prejuízos com arrecadação sofridos e comprovados pelo governo de Minas. No entanto, os repasses serão descontados da dívida pública do Estado com a União. Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), “atualmente, a dívida pública estadual é de R$ 160 bilhões, dos quais R$ 149 bilhões (93%) referem-se à dívida com a União e com instituições financeiras que têm a União como garantidora”.

Com relação aos repasses previstos pela perda de arrecadação com o ICMS em julho, a Secretaria de Fazenda informa que “a compensação é de R$ 450,1 milhões, valor a ser deduzido na parcela de agosto da dívida de Minas Gerais com a União”. Ainda conforme a SEF, “de acordo com a decisão do ministro Gilmar Mendes, baseada no artigo 4º da Lei Complementar 194/2022, cabe ao Estado transferir a quota-parte do ICMS devido aos municípios. Portanto, 25% da compensação (R$ 112,52 milhões) serão pagos às prefeituras mineiras com recursos próprios do Tesouro Estadual. O primeiro depósito foi feito nesta quinta-feira (ontem)”.

Segundo o presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM) e prefeito de Coronel Fabriciano (Vale do Aço), Marcos Vinicius da Silva Bizarro (PSDB), o valor (R$ 112,52 milhões) será distribuído para as prefeituras de acordo com os critérios do índice de participação do ICMS de cada município. Ele também destaca a importância dos repasses.

“É de grande importância, pois é uma compensação do que os municípios perderam de receita no mês. Foi grande a sensibilidade jurídica do STF em reconhecer essa causa. E, da mesma forma, a sensibilidade social do governo de Minas em, de imediato, compensar os municípios, que sempre são os mais afetados, pois precisam manter o atendimento à população lá na ponta”, afirmou. 

Para os próximos meses, a SEF ressalta que, “atendidos os critérios da compensação, tanto a dedução nas parcelas da dívida quanto os repasses feitos pelo Estado ocorrerão no período de agosto/2022 a janeiro/2023”.

Prejuízos

A redução de alíquotas como a do ICMS sobre o diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, além de outras medidas impostas pelo governo federal, afetam a receita municipal. Conforme o presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM), Marcos Vinicius, os municípios vivem há anos em “uma engenharia financeira diária”.

“Criam despesas em Brasília e os municípios que pagam a conta. Cortam receitas e os municípios têm que se virar. Por isso, nossa luta institucional em defesa da pauta municipalista é constante. Uma conquista importante do nosso movimento foi a aprovação, em julho deste ano, da PEC 122, no Congresso, que estabelece que, para qualquer despesa criada em Brasília para os municípios, se aponte o custeio para pagar a conta”, afirmou.      

Questionado sobre quanto os municípios devem perder até o fim do ano, Marcos Vinicius revela ainda não ter uma estimativa. “Não temos uma previsão, pois isso depende muito do fluxo financeiro de arrecadação de cada mês. Havendo comprovação de perdas, elas deverão ser compensadas aos municípios”, enfatizou.