Faturamento e empregados do MEI podem ser ampliados; entenda a articulação política

O Sebrae e a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas (FPMPE) intensificaram, nesta semana, a articulação política em torno do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que propõe mudanças significativas no regime de Microempreendedor Individual (MEI). O texto prevê a elevação do teto de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil, além da possibilidade de o MEI contratar até dois empregados, o dobro do permitido atualmente.

O tema foi discutido em reunião realizada nesta semana em Brasília, com a presença do presidente do Sebrae, Décio Lima, e do deputado Augusto Coutinho (Republicanos/PE), que lidera a Frente Parlamentar. Também participaram parlamentares e representantes de entidades ligadas ao empreendedorismo e à economia de pequeno porte.

“Precisamos atualizar o atual limite de faturamento, fixado há nove anos. A realidade econômica do Brasil é outra e, hoje, o brasileiro quer ser empreendedor. Temos a vontade e o empenho dos parlamentares e do governo federal, então a expectativa é bastante positiva para a tramitação”, afirmou Décio Lima.

Proposta mira atualização de faturamento e empregados

O PLP 108/2021 propõe mudanças na Lei Complementar nº 123/2006, que rege o regime do Simples Nacional. A ampliação do limite do faturamento anual do MEI para R$ 130 mil representa um ajuste ao cenário inflacionário e ao dinamismo crescente do setor de pequenos negócios. A ideia é evitar que microempreendedores que crescem de forma natural sejam excluídos do regime tributário simplificado por ultrapassar o teto atual.

Além do faturamento, o texto também autoriza o MEI a ter até dois empregados com carteira assinada, um avanço considerado essencial por entidades de apoio ao setor, que apontam a limitação atual como um obstáculo à expansão de pequenos negócios.

Frente Parlamentar busca apoio para pautar PL do MEI

Segundo Coutinho, o próximo passo será articular reuniões com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para que o projeto ganhe prioridade na agenda legislativa. A Frente Parlamentar acredita que há espaço político para a aprovação da proposta ainda este ano, especialmente diante do papel estratégico do MEI na geração de renda e formalização do trabalho no país.

O que é o MEI e quem pode se enquadrar?

O MEI é uma figura jurídica criada para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Para se enquadrar, o faturamento anual não pode ultrapassar R$ 81 mil — o equivalente a uma média de R$ 6.750 por mês — e o empreendedor não pode ser sócio ou titular de outra empresa.

Atualmente, mais de 400 atividades econômicas estão autorizadas a atuar como MEI, incluindo serviços como manicure, encanador, motorista de aplicativo, comerciante, confeiteiro, entre outros. A formalização permite acesso a benefícios previdenciários, emissão de nota fiscal e condições simplificadas de tributação.

O cadastro do MEI pode ser feito de forma gratuita no Portal do Empreendedor, onde também é possível consultar a lista completa de atividades permitidas.