Fiemg lança e-book sobre o Programa de Regularização Fiscal para o Simples

A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), por meio de sua gerência de Assuntos Tributários, preparou um e-book sobre o Programa de Regularização Fiscal para o Simples.

O material é voltado para empreendedores de micro e pequenas empresas com débitos inscritos em Dívidas Ativa da União e traz temas como os objetivos do Programa de Regularização Fiscal, benefícios para os contribuintes, prazo para adesão e regularização de pendências.

O Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) foi instituído pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria PGFN/ME nº 214, de 10 de janeiro de 2022.

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