Governo publica decreto com novas regras para as PMIs
O Governo de Minas Gerais publicou nessa quarta-feira (16) um decreto que visa facilitar a proposição de projetos pela iniciativa privada. A medida engloba novas regras para o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e para a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP).
O Estado tem como objetivo estabelecer diálogo institucional com as empresas para entender necessidades que eventualmente não são percebidas pelo Executivo estadual. As expectativas do governo agora também giram em torno da redução de gastos públicos com a estruturação dos projetos e suas respectivas etapas, chamada de modelagem, e na celeridade para o lançamento das licitações.
De acordo com o secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, Fernando Marcato, a iniciativa funciona como uma espécie de cobertura daquelas necessidades que o Estado, naquele momento, não conseguia identificar. “Nós não podemos achar que o governo é onisciente. É claro que tem coisas que a gente não vê. E com isso nós vamos oportunizar que a iniciativa traga novas visões e, à luz daquilo que percebemos que é necessidade para o Estado, vamos oportunizar que todas as empresas tenham a oportunidade de participar. E assim a gente cria um ambiente propício à geração de emprego e de renda”, afirma o secretário responsável pela Seinfra.
Os novos mecanismos estarão disponíveis em dois níveis: no MIP, as empresas apresentarão, espontaneamente, propostas ou estudos que fizeram sobre determinada área de interesse público; e no PMI, o governo, em suas diferentes esferas, é que fará uma busca ativa, por meio de chamamento público, para habilitar interessados em elaborar tais estudos.
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Dessa forma, o secretário Fernando Marcato acredita que o decreto tira do Estado o gargalo de fazer o planejamento, que geralmente é a etapa em que mais tempo é empregado e exige a participação de equipe técnica dedicada. O processo de execução dos projetos, no entanto, continuará passando pela licitação pública.
“Caso a empresa que fez a modelagem do projeto vença a licitação, ela já irá incluir os seus custos de planejamento na licitação. Mas se ela não ganhar a licitação, a empresa ganhadora será a responsável pelo reembolso àquela organização que fez o projeto. O reembolso só não ocorrerá nos casos em que não houver licitação, o que é raro após o início dos estudos apoiados pelo Estado”, explicou Marcato.
Mudanças – Uma das novidades apresentadas pelo decreto é a alternativa para o apoio às concessões e PPPs municipais, uma vez que a normativa estabelece a possibilidade de recebimento de MIP e elaboração de PMI que permita a adesão de municípios.
Outro avanço é na organização de fluxo de trabalho. A partir de agora a Seinfra passa a ser formalmente a responsável pelo recebimento e análise de conveniência e oportunidade de todas MIPs e também pelo encaminhamento às secretarias responsáveis pelas políticas públicas finalísticas.
A norma prevê, ainda, que os PMIs poderão ser iniciados pela Seinfra ou por quaisquer outros órgãos e entidades da Administração Pública estadual, cuja área de atuação seja ligada ao objeto dos estudos pretendidos.
Além disso, a nova normativa traz a possibilidade de autorização exclusiva a um número reduzido de interessados, hipótese em que a sua seleção deverá anteceder a etapa de autorização para início dos estudos. Possibilita, ainda, que a autorização seja fixada em fases, assegurando a aferição de viabilidade do projeto, a adequação das premissas estabelecidas pelo autorizado e o resultado útil do procedimento.
Por fim, na hipótese de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada, o novo decreto prevê a possibilidade de estabelecimento de processo simplificado de seleção e avaliação dos estudos, no respectivo ato de autorização, o que reflete em maior celeridade do trâmite.
Lançamentos
Apesar de não divulgar detalhes neste momento, o secretário Fernando Marcato adiantou ao DIÁRIO DO COMÉRCIO que há tratativas avançadas para o lançamento de projetos que podem beneficiar hospitais de Conselheiro Lafaiete ou Divinópolis (municípios candidatos no processo), e outro na área de educação, com potencial para atendimento a 4 mil escolas estaduais.
O exemplo citado pelo Governo de Minas Gerais e que é mais recente é a concessão do Aeroporto da Pampulha. O projeto, à época, foi trabalhado já sob a luz do PMI, que estava em construção. Segundo dados da Seinfra, já foram firmados em todo o Estado 12 projetos que, juntos, somam R$ 23 bilhões em investimentos. Além das recentes diretrizes que envolvem a nova gestão do Aeroporto da Pampulha, estão também aquelas já concluídos, sendo eles o Centro Tecnológico de Capacidades Avançadas (CTCA), Loteria Mineira e o Move Metropolitano. Estão em andamento também os Procedimentos de Manifestação de Interesse relacionados ao Circuito Liberdade e da Serraria Souza Pinto. (Com informações da Agência Minas)
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